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DECRETO No 99.179, DE 15 DE MARÇO DE 1990.
Revogado pelo Decreto de 7.3.2017
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Institui o Programa Federal de Desregulamentação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Programa Federal de Desregulamentação, fundamentado no princípio constitucional da liberdade individual, com a finalidade de fortalecer…
ContinuarAdicionado por José Adriano em 16 março 1990 às 9:30 — 1 Comentário
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