dezembro 2016 Posts no Blog (76)

Por Maeli Prado

Em uma ação para identificar fraudadores do Fisco, a Receita Federal vai compartilhar informações tributárias com 101 países que assinaram um acordo internacional de intercâmbio automático de dados fiscais. Receberá, em troca, números sobre a movimentação financeira de brasileiros em outros países.

O órgão vai exigir que as…

(Publicado(a) no DOU de 29/12/2016, seção 1, pág. 652)  

O total de impostos pagos pelos brasileiros em 2016 atingiu R$ 2 trilhões na noite de quinta-feira (29), dois dias antes de terminar o ano. Os dados são do Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), sistema que estima quanto de tributo foi pago aos governos federal, estaduais e municipais.

É a segunda vez na história do Impostômetro que a marca de R$ 2 trilhões é atingida. A primeira foi no ano passado, no dia 30 de dezembro. Ou seja, o valor foi atingido um dia mais…

Foi publicada, no DOU 1 de 30.12.2016, a Lei Complementar nº 157/2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei Complementar nº 63/1990, que dispõem sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios.

Dentre…

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o novo Manual da ECF para o leiaute 3, anexo ao Ato Declatório Executivo Cofis nº 101, de 29 de dezembro de 2016.

As alterações em relação ao Manual anterior estão detalhadas no anexo ao Manual, em "Alterações em Relação ao Manual Anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46/2016.

O programa da ECF contemplando o leiaute 3 estará disponível no site do Sped até o final de março de 2017.

Link para download do novo Manual da…

Foi publicado, no DOU 1 de 30.12.2016, o Decreto nº 8.950/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com efeitos a partir de 1º.01.2017, ficando revogados, entre outros diplomas legais, o Decreto nº 7.660/2011.

A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NBM/SH) para todos os efeitos…

Foi disponibilizada a versão 2.0.10 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a seguinte alteração: As imunes ou isentas que não se enquadram na obrigatoriedade de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 não precisarão mais de contador para assinar a ECF. Somente será exigida a assinatura do representante legal.…

Publicada a versão 2.0.20 do Guia Prático da EFD ICMS IPI

O Ato COTEPE ICMS nº 39 de 28 de dezembro de 2016, altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, tornando pública a versão 2.0.20 do Guia Prático da EFD ICMS IPI.…

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.679, de 27 de dezembro de 2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2016, que trata da Escrituração Contábil Digital (ECD):

As alterações foram:

Art.…

Por Paula Gomides

Isso mesmo, meus caros. Nós somos um país rico em obrigações acessórias, prestamos contas das operações fiscais, trabalhistas, contábeis e agora, bancárias. O fisco quer saber de tudo e, por meio da Instrução Normativa de número 1571 de 02 de julho de 2015, o governo passará a receber informações relacionadas a nossa movimentação financeira…

A área de auditoria interna no Brasil segue uma tendência mundial por transformações em tecnologia, modelos de reporte e maior equilíbrio entre as funções consultivas e de avaliação, como forma de potencializar a função de geradora de valor ao negócio. Esta é a conclusão da quarta edição da pesquisa “Auditoria Interna no Brasil – Análise comparativa das tendências globais para uma função em transformação”, desenvolvida pela Deloitte em parceria com o Instituto dos Auditores Internos do…

No ano de 2017, deverão ser indicadas para o acompanhamento a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as pessoas jurídicas, entre outras situações, cuja massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2015, tenha sido superior a:



a) R$ 50.000.000,00, para acompanhamento diferenciado;…

Por Luis Fernando

Além de desenvolver uma estrutura eficiente de compliance corporativo, muitas empresas transnacionais possuem o desafio extra de coordenar ações de compliance nas suas unidades estrangeiras a partir de sua matriz. Para isso, aspectos como adaptação de políticas, governança, regulação estrangeira e diferenças culturais devem ser corretamente compreendidos para que todas as unidades…

Desde o início de 2016, com as mudanças realizadas na Norma de Educação Profissional Continuada - NBC PG 12 (R1) e aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, diversas categorias de profissionais contábeis devem cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC).



O programa consiste na realização de atividades como cursos, palestras,…

Publicada versão 5.0 do arquivo de Perguntas Frequentes da EFD ICMS IPI. O arquivo está disponível em 

EFD ICMS IPI > Downloads > Perguntas Frequentes

http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2090

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/2159846:Topic:1109716

A Medida Provisória 746/16, que propõe uma reestruturação do ensino médio no Brasil, teve ampla repercussão na sociedade, provocando discussões favoráveis e desfavoráveis à sua implantação. Dentre as alterações apresentadas, destaca-se que 50% da carga horária de todo o ensino médio será de disciplinas básicas (Base Nacional Curricular Comum - BNCC) e a outra metade do currículo, poderá ser composta por formação técnica ou profissional. Ou seja, embora exista atualmente a possibilidade de…

Por Dino

Compliance Tributário é um trabalho preventivo que tem como objetivo principal diminuir incontingências tributárias nas empresas, ou seja, um trabalho constante para verificar se ela está em conformidade com as normas tributárias vigentes. O tema vem ganhando relevância nas companhias instaladas no Brasil, além de representar até 3,5% do faturamento, dependendo de seu porte, para a manutenção de uma equipe própria.

De…

Define as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre Ambiente Autorizador e os sistemas de informações das empresas emissoras de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Download em https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br/Site/Documentos#