Blog de BlueTax (1,301)

As empresas com pendências na Receita Estadual por não terem entregado as Declarações de Operações Tributáveis (DOTs) referentes ao exercício de 2012 ainda podem se regularizar e não ter a inscrição estadual suspensa. Esses documentos devem ser apresentados a cada ano por todas as empresas inscritas no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), salvo no caso de inscritos no Simples Nacional. Cabe lembrar que essa obrigatoriedade também vale para os contribuintes da…

Por Lucas Pimentel

Com certeza que nós brasileiros, pagamos a maior carga tributária do Planeta.

São tantos impostos e tantas outras taxas e contribuições, que na verdade são também tributos coercitivos sobre as pequenas e médias empresas, que há muito tempo, já não estão aguentando mais, realizar pagamentos de tantas guias com prazos extintivos. Caso a pequena empresa não pague os referidos impostos, taxas etc; em seus devidos tempos; as multas já são pré-determinadas, em seus…

O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, batizado como eSocial, causou arrepio a empresários pelo número de informações que terão que ser incluídos no sistema. Criado pelo Ato Declaratório nº 5, da Receita Federal, o sistema que veio para simplificar, poderá aumentar a burocracia e o custo administrativo, segundo as empresas. O novo modelo é mais um projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído em 2007, do qual…

Por Edgar Madruga

A adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que desde 2007 vem tornando mais eficiente o cruzamento e a verificação de informações corporativas pelo fisco, tornou urgentíssima a adaptação de processos e sistemas pelas empresas. O surgimento gradual de obrigatoriedades mais complexas e abrangentes marca o ano em curso como o primeiro de fechamento total das informações neste mega ambiente digital. Em 2015, quando mais um ciclo se concluir, haverá um…

Por Mauro Negruni

Com a publicação do manual da eSocial, contendo o layout, pela coordenação do projeto entende-se que o sistema começa a ocupar lugar nas mesas e mentes dos gestores nas empresas e demais entidades afetadas pela nova obrigação do Sistema Público de Escrituração Digital. Ainda que os prazos oficiais não estejam estabelecidos para entrega da eSocial, conforme prevê o artigo segundo do ADE SUFIS 05/2013, tem-se a expectativa que seja editado ato legal estabelecendo-os…

Por Bárbara Mengardo

Deverá ser publicada hoje, no Diário Oficial da União, uma norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que altera a forma como as empresas deverão discriminar, na nota fiscal eletrônica (NF-e), o percentual de componentes importados no produto final. O Convênio ICMS nº 88, assinado na sexta-feira pelos Estados e Distrito Federal, também prorroga para 1º de outubro a obrigatoriedade de entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). O prazo…

Por Mauro Negruni

Para muitos leitores do meu blog não é tarefa difícil descobrir minha posição em relação ao estabelecimento da obrigatoriedade do SISCOSERV em relação aos demais módulos e obrigações no âmbito digital da Administração Pública Federal dentro do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital.

O decreto 6.022/2007, estabelece textualmente: “Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e…

O governo federal anunciou, na semana passada, duas medidas que afetam diretamente o caixa das empresas exportadoras. Por meio de veto da presidente Dilma Roussef, a Receita Federal ficou proibida de cobrar PIS e Cofins sobre os valores ressarcidos no âmbito do programa Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). Também foi vetada a prorrogação desse regime especial até dezembro de 2014, frustrando as expectativas dos empresários desse…

Por Marcelo Sperandio

Em reunião com empresários do setor de pagamentos eletrônicos, representantes da Receita Federal informaram que vão emparedar a subnotificação nas rodovias. A partir de agosto, os caminhoneiros e as transportadoras de cargas serão obrigados a emitir nota fiscal eletrônica com o valor recebido pelo serviço prestado.

O custo anual do frete rodoviário brasileiro chega a R$ 70 bilhões. Estima-se que 70% desse valor é sonegado.

Fonte: ÉPOCA – Colunas e…

SPED Mineiro - Mod. 3 - RCPE - Res. MG 3884/07

Objetivo: Desde 01/jan/2013, aproximadamente 80 empresas estão obrigadas a disponibilizar o arquivo digital referente a 2012 com os registros previstos na Resolução SEF-MG 3884/07, também conhecida como SPED Mineiro. Várias destas empresas já foram intimadas desde 30/jan/2013, mas boa parte ainda tem muitas dúvidas quanto à obrigatoriedade, bem como qual é o…

Como deverá ser emitida NF-e de devolução por empresas ME ou EPP optantes do Simples Nacional a estabelecimento RPA?

Quando uma empresa optante de Simples Nacional emitente de NF-e devolver mercadoria a fornecedores não optantes pelo Simples Nacional, deverá destacar a “base de cálculo”, “valor do ICMS” e “alíquota do ICMS” em campos próprios da NF-e, e não mais no campo “Informações complementares”, conforme disposto no § 7º, do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/2011.

As…

Alteração Leiaute da NF-e.

Nota Técnica 2013.005

Fonte: RFB

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

Publicado por Jorge Campos

Pessoal,

Publicada o novo leiaute da NF-e trazendo uma série de melhorias. Alerto que a alteração do leiaute ocorre a cada 2 anos, e as atualizações pontuais ocorrem nas Notas técnicas:

Segue abaixo algumas explicações do manual, com uma série de impactos na operação e nas soluções de NF-e e complementos.

abraços

Resumo

De forma geral, as necessidades de alteração de leiaute da NF-e são agrupadas durante um

tempo e…

A partir de 1º de agosto de 2013, a Paraíba integrará o projeto nacional de denegação interestadual. A partir desta data, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) destinadas aos contribuintes paraibanos com situação cadastral irregular serão denegadas (rejeitadas). Ainda serão denegadas, as NF-e destinadas a empresas com CNPJ e/ou Inscrição Estadual que estejam divergentes que constam no cadastro de contribuintes. Será permitida somente a NF-e destinada ao contribuinte ativo, com o par…

Publicado por Jorge Campos

AJUSTE SINIEF 12, DE 26 DE JULHO DE 2013

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 150ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Natal,

RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº…

Publicado por Jorge Campos

AJUSTE SINIEF 15, DE 26 DE JULHO DE 2013.

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional

(Lei nº 5.172, de 25 de outubro…

Publicado por Jorge Campos

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 29 de julho de 2013

No- 153 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público quena 150ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 26 de julho de 2013, foram celebrados os seguintes…

Foi alterado o RICMS/RO para dispor, dentre outros assuntos, sobre:

a) condições e requisitos na emissão da Nota Fiscal de Produtor, NF-e e DANFE, Nota Fiscal de Serviço de Transporte e Nota Fiscal para Emissão Avulsa;
b) ECF.

Por Paloma Minke

Marca foi atingida com seis dias de antecedência em relação a 2012

No dia 27 de julho, por volta das 23h30, o Impostômetro atingira a marca de R$ 900 bilhões arrecadados.

A ferramenta da Associação Comercial de São Paulo -ASCP, gerenciada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, demonstra o valor total correpondente aos impostos pagos pelos brasileiros desde o dia 1º de janeiro de 2013 à União, estados e municípios.

Em 2012, o…

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina divulgou na última sexta-feira (18), a majoração da pena a um empresário de Florianópolis que sonegou mais de R$ 1 milhão aos cofres do Estado, em valores atuais. O réu, proprietário de um posto de gasolina no bairro Abraão, na Capital, foi condenado a quatro anos e cinco meses de reclusão, em regime semiaberto, sem direito à conversão em prestação de serviços comunitários, tampouco a suspensão condicional da pena.

Em 1º grau, a pena ao réu…