Blog de BlueTax (1,301)

Quais as penalidades aplicadas no caso da entrega em atraso da escrituração digital pelo Sped Contábil?

De acordo com o art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 12.766/2012, a pessoa jurídica que não apresentar a declaração, o demonstrativo ou a escrituração digital nos prazos fixados, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas:

a) no caso de apresentação extemporânea: R$ 500,00 por mês-calendário ou…

Classificação Fiscal de Mercadorias e os Impactos no SPED e na NF-e

Objetivo: Com as frequentes alterações na legislação tributária, torna-se imprescindível manter saneado e atualizado o cadastro das NCM's dos produtos e mercadorias da sua empresa. Este curso têm por finalidade oferecer aos interessados o conhecimento da matéria e desenvolvimento profissional, tendo por base a legislação vigente, o Decreto…

Por Eduardo Pocetti

O Ano da Contabilidade no Brasil, 2013, é oportuno para que a população conheça melhor o significado do trabalho dos 484.583 profissionais da área e dos 10 mil auditores que atuam em 110 empresas do setor existentes no país. Trata-se de atividade essencial para a eficácia da gestão, transparência, confiabilidade dos balanços, exercício eficiente da responsabilidade fiscal e, portanto, do sucesso dos negócios na iniciativa privada e da qualidade dos serviços no…

Foi publicado no Diário Oficial o Edital DAS nº 005/2013, referente aos Formulários de Justificativa enviados pelos contribuintes para o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), relativos ao período fiscal de 05/2013. Os contribuintes cujas Inscrições Estaduais tiveram suas justificativas deferidas terão do dia 04/07/2013 até 31/08/2013, para transmitirem o respectivo arquivo pela internet. Foram analisadas as justificativas de nº 24.492/2013 a 26.665/2013.

Informamos que para tomar…

Publicada a versão 2.0.31 do PVA da EFD ICMS/IPI. A versão anterior (2.0.30) poderá ser utilizada até 15/07/2013.

Alterações:

Correção do tamanho dos campos CHV_NFE e CHV_CTE do registro G130 que permitia tamanho inferior a 44;

Correção no Relatório de Apuração do ICMS, o DEMONSTRATIVO DE AJUSTE DE DÉBITOS não busca os valores referentes ao Reg. D197;

Correção da não impressão do hash do arquivo no recibo de entrega.

Faça o…

Por Laura Ignacio

O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos de ICMS por descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma, que regulamentou a Resolução nº 13, de 2012, do Senado, exigia a indicação do valor de mercadoria importada na nota fiscal eletrônica e a entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).

O perdão está previsto no Decreto nº 59.339, publicado…

Fonte: Jornal Informe - Abril e Maio Edição XLIV

Fonte: Jornal Informe - Abril e Maio Edição XLIV

As empresas obrigadas a preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), a partir de 1º agosto, que exige uma série de informações sobre os produtos que chegam do exterior, devem ter seu sigilo comercial assegurado. A garantia foi dada pelos Estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, que anteriormente haviam repassado informações que davam a entender que todos os dados do documento fiscal seriam públicos, levando contribuintes à Justiça.

A emissão da FCI está prevista no Convênio…

Adequação faz parte do modelo nacional de documentos fiscais eletrônicos

Os contribuintes não optantes pelo regime Simples Nacional, que prestam serviços de transporte de cargas rodoviário, terão de aderir, a partir de 1º de agosto, ao Conhecimento do Transporte eletrônico (CT-e), ou seja, a documentação apenas em formato eletrônico – o que requer o uso de certificado digital, como esclarece a Boa Vista Serviços. Esta adequação faz parte do projeto de implantação de um modelo nacional…

Por Patrick Cruz

Com o que paga de tributos, o brasileiro deveria ter em troca serviços públicos mais decentes. Exemplos de outros países mostram que a questão não é quanto, mas como se gasta o dinheiro arrecadado pelos fiscos.

À primeira vista, nada parecia tão heterogêneo quanto as demandas das manifestações populares que tomaram o país a partir de junho. A visão de políticos e analistas ficou turva. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, admitiu…

Publicado por Jorge Campos

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 106, DE 10 DE JUNHO DE 2013

Assunto: Obrigações Acessórias

SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM.

SERVIÇOS CONEXOS.

Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços conexos, tais como transporte, seguro e de agentes externos, podem ser objeto de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio…

Por Rogério Negruni

Na última quarta-feira (25 de junho de 2013), saí embasbacado da reunião realizada pela coordenação técnica do projeto NF-e junto aos Players de solução de NF-e, em Belo Horizonte, no SERPRO. O motivo? O atraso de solução técnica para os gargalos do projeto mais bem sucedido do SPED. Em minha opinião, existem três principais gargalos, após 5 anos de NF-e no Brasil, que o impedem de avançar ainda mais na direção da simplificação e na redução de custos, conforme as…

Frente a diversas dúvidas recebidas, Mauro Negruni, Diretor de Serviços da Decision IT e membro do grupo de empresas piloto do projeto da ECD, traz alguns esclarecimentos sobre a nova versão da ECD, seu leiaute e seu PVA. As informações abaixo foram trazidas diretamente da última Reunião do Grupo de trabalho da ECD, realizada nos dias 13 e 14 de Junho, no SERPRO, em Belo Horizonte.…

Por Jose Carlos de Jesus

Durante muitos anos, a contabilidade esteve ligada estritamente á questões fiscais e tributárias. Pois, havia o entendimento de que ela (contabilidade) era utilizada exclusivamente para atendimento ao FISCO. E nesta época o contador passou a ser rotulado de guarda- livros.

Especificamente há uns vinte anos, com a comercialização em larga escala de computadores e acesso a internet para as grandes organizações, além do desenvolvimento da tecnologia,…

Por Cléber da Silva

É de conhecimento da maioria dos profissionais das áreas Fiscal e TI, que o sistema fiscal das organizações deve guardar todas as suas informações por um prazo mínimo estabelecido pelo fisco, conforme o Art 1° da IN 86/2001.

Dessa forma ele serve de fonte de dados do contribuinte para com as autoridades. Para os contribuintes, manter guardadas e fidedignas todas as suas informações importantes de sistemas legados como patrimônio, folha de pagamento, entre…

Por João Villaverde e Adriana Fernandes

Mesmo com cortes nas despesas previstas para este ano, governo já admite que terá de elevar impostos para fazer superávit primário

O Palácio do Planalto e a equipe econômica bateram o martelo de que é preciso "cortar na carne" e promover um novo bloqueio, da ordem de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões, nas despesas previstas para este ano. Mas, diante da enorme dificuldade dos técnicos de encontrar gordura no Orçamento, a presidente Dilma…

Segundo as empresas, parceria garante a redução do tempo de planejamento logístico de 1 semana para 8 horas com ganho fiscal de até 30%

A Systax Sistemas Fiscais, empresa de inteligência fiscal especializada em legislação tributária, e a IBM Brasil estão anunciando uma parceria de negócios para criar uma solução de inteligência de dados fiscais que, segundo ambas, deve acelerar consideravelmente o tempo do planejamento logístico dos clientes.

A parceria foi criada para…

Por Giuliana Lima

De olho na desburocratização de obrigações acessórias, a Receita Federal deu mais um passo na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa que torna eletrônica a escrituração contábil e fiscal das empresas. No último dia 30 de abril, o Fisco publicou a Instrução Normativa 1.353, que obriga os contribuintes a declarar o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) por meio do sistema.

A nova EFD-IRPJ…

Com o objetivo de conhecer melhor o cenário da sua empresa e suas necessidades para atendimento das Obrigações Municipais, convidamos você a participar desta pesquisa para que possamos desenvolver e lhe oferecer melhores soluções para facilitar seu trabalho e manter sua empresa sempre em conformidade com a legislação tributária.

Responder a…