fevereiro 2014 Posts no Blog (129)

O Ato do Congresso Nacional nº 1/2014 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 627/2013, que, entre outras providências:

a) alterou a legislação tributária federal relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), à contribuição para o PIS-Pasep e à Cofins;

b) revogou o regime tributário de transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/2009;

c) dispôs sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada…

A Secretaria da Fazenda simplificou a vida dos contribuintes e Prefeituras em 2014. A partir deste ano, a Receita Estadual passou a elaborar a Guia Informativa anual (conhecida como GMB) a partir das informações prestadas pelos contribuintes nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA - mensal) e das informações contidas nas notas fiscais eletrônicas, dispensando os contribuintes da obrigação de entregar o documento.

Até o ano passado, o contribuinte tinha a responsabilidade de…

Conforme disposto na Portaria nº 140/2013, a Sefaz informa que procederá à suspensão das inscrições estaduais que possuem seis ou mais SEF's e/ou Documentos de Informações Econômico-Fiscais não entregues. O contribuinte tem até o dia 28/02/2014 para providenciar a entrega desses arquivos, a fim de evitar a suspensão de sua inscrição.

Neste primeiro momento serão…

Por Vagner Miranda

A regra é clara: no mesmo momento que realiza uma venda, a empresa contrai uma dívida tributária porque parte do valor cobrado são impostos embutidos que devem ser recolhidos aos cofres públicos.

Apesar de conhecê-la, muitas empresas tem dificuldade de colocá-la em prática e registra o dinheiro dos impostos no fluxo de caixa como receita de vendas.

Uma das dificuldades é que quando deixa de fazer a segregação e trata a parte do Governo como propriedade…

Fernanda Bompan

Especialistas afirmam que os efeitos da Medida Provisória 627, que colocou fim ao Regime Tributário de Transição (RTT), devem afetar o fluxo de caixa das empresas, cujas consequências são piores para os negócios de porte menor, por ter menos recursos. O resultado final disso é menos dinheiro para investir, o que leva a estagnação ou diminuição da produção nacional. Outro fator que esta medida prejudica é a intenção de internacionalização das companhias tanto as grandes…

Pessoal,

Segue a comunicação do gestor da EFD CONTRIBUÇÕES:

Esclareço que a homologação da versão 2.06 do PVA da EFD-Contribuições ocorreu normalmente, com testes envolvendo todos os segmentos do Bloco I (Entidades financeiras e demais PJ de tributação específica), de forma presencial ou remota.

Em relação à disponibilização da nova versão 2.06, o cronograma é de sua liberação em ambiente de produção, para download pelas pessoas jurídicas, no dia seguinte ao prazo de…

A maior parte dos investimentos em TI, em 2014, deve ocorrer no setor de Recursos Humanos – é o que expõe a nona edição da Pesquisa de Tendências do Instituto Sem Fronteiras, divulgada em dezembro do ano passado. De acordo com o estudo, 29% das mil empresas entrevistadas pretendem focar valores na área de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos, dentre os demais módulos de gestão e funcionalidades.

Para o Diretor da…

Com o intuito de unificar e digitalizar as informações relativas aos colaboradores, o Governo Federal apresenta o eSocial, projeto que tem um calendário, no mínimo, audacioso, que prevê a…

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) identificou, por meio de auditoria interna decorrente de cruzamento de dados, aproximadamente 50 mil contribuintes com ações, omissões e fraudes fiscais em 2013.

A partir dessa fiscalização, foram lançados R$ 360 milhões de créditos tributários, sendo R$ 300 milhões em impostos estaduais e R$ 60 milhões em multas por descumprimento de obrigações acessórias.

Segundo o secretário Adjunto da Receita…

Por Régis Lima



Seguindo o ano da Copa do Mundo, vamos aproveitar a oportunidade e pegar uma carona e ser campeão na entrega do e-Social.



Para esta nova obrigação o envio dos eventos das empresas relacionados aos seus colaboradores por meio de um canal digital único que geram direitos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, novos prazos foram definidos pelo o Governo, sendo estes prazos para as empresas tributadas no lucro real,…

Por Roberto Dias Duarte

Embora ambas tenham surgido para automatizar processos burocráticos nas relações entre o fisco e as empresas, além de coibir a sonegação tributária, Nota Fiscal eletrônica e eSocial guardam importantes diferenças entre si.

O projeto da NF-e foi criado a partir de um amplo debate entre todas as autoridades fazendárias estaduais, através do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais. Isso levou sua implantação a um…

Por Carlos Eduardo Maffei

A Receita Federal bateu um recorde histórico de arrecadação em 2013 e, segundo o Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, as perspectivas são boas para 2014. Faltou apenas citar para quem. No entanto, apesar da carga tributária ser nefasta para o país, não podemos deixar de reconhecer as inovações e tecnologias que transformaram a Receita Federal brasileira em um modelo internacional.

Nesse…

eSocial - Saiba o que vai mudar na sua Folha de Pagamento, Gestão de Terceiros e Processos Judiciais

Últimas Vagas, Garanta já sua inscrição!

Objetivo: Conhecer as informações que serão exigidas para o eSocial, que substituirá o Livro de Registro do Empregado, Folha de Pagamento, GFIP, RAIS, CAGED, DIRF, Comunicação de Acidente do Trabalho, Perfil Profissiográfico Previdenciário, MANAD E Formulário de Seguro Desemprego;…

O ex-coordenador do Grupo de Trabalho SPED fiscal, da Comissão Técnica Permanente do Conselho Nacional de Política Fazendária (no período de 2006 a 2012), Auditor Fiscal da Receita Federal Luís Tutomu, está ministrando uma disciplina sobre SPED Fiscal no curso “Auditoria Fiscal Aplicada” para auditores da Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí. A disciplina terá duração de 3 dias e começou ontem (06). Já aposentado na Receita Federal, Tutomu é palestrante e instrutor de treinamentos…

Resolução 13/12 - Alíquota de 4% para Produtos Importados e FCI

Objetivo: Oferecer aos participantes conhecimentos aplicação Prática da Resolução 13 que determina alíquota padrão de 4% para operações interestaduais com produtos e mercadorias importadas.

Instrutor: Filemon Augusto de Oliveira - Contador, MBA Controladoria e Auditoria, Especialização em Gestão Financeira, Professor Universitário e de Pós Graduação, Consultor tributário,…

ECD e EFD-IRPJ (FCont, ECF e e-Lalur) - Teoria e Prática

Objetivo: Uma série de mudanças recentes (Instrução Normativa 1397/13, que instituiu a Escrituração Contábil Fiscal, e o fim do Regime Tributário de Transição- RTT, pela MP 627/13), trazem reflexos importantes na construção do programa da Escrituração Fiscal Digital do IRPJ e da CSLL - EFD-IRPJ, que já vinha sendo estruturado para englobar o FCont, o e-Lalur e a DIPJ. A EFD-IRPJ está…

A nova versão do Programa Validador da Escrituração FCont 2014 (Controle Fiscal Contábil de Transição), versão 7.0.

Disponibilizada para download na pagina da RFB, versão 2014 referente o ano calendário 2013.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFCont/ProgSpedFContwindows2014.htm…

DIRF/2014 e Retenções

Objetivo: Orientar os participantes para a correta geração e transmissão da DIRF, conforme a legislação e as melhores práticas, bem como atualizá-los quanto as novidades da DIRF em 2014, incluindo novas regras de remessa ao exterior e benefícios fiscais da Copa do Mundo. Trataremos também dos principais cruzamentos que a RFB pode fazer com a DIRF.

Instrutor: Filemon Augusto de Oliveira - Contador, MBA…

O Comitê Gestor do eSocial disponibilizou no site (www.esocial.gov.br) a indisponibilidade do aplicativo de "Qualificação Cadastral", que permite ao usuário verificar se o CPF e o NIS - Número de Identificação Social (NIT/PIS/Pasep) estão aptos para serem utilizados no eSocial.

Veja a seguir a mensagem do Comitê Gestor do eSocial:

"Mensagem de Indisponibilidade do Aplicativo de…