março 2012 Posts no Blog (183)

Foi alterado o RICMS/MT, com efeito a partir de 1º.07.2012, para dispor sobre: a) a obrigatoriedade da Capa de Lote Eletrônica - CL-e acompanhar o transporte das mercadorias a serem apresentadas às unidades de fiscalização deste Estado e, conforme o caso, dos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará e Roraima, quando transitarem pelos respectivos territórios; b) a possibilidade de emissão da CL-e de forma avulsa nas agências ou postos fiscais das unidades federadas na hipótese de o…

Foi comunicada a aprovação do Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, versão 1.0.4b, para fins de determinação das especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices. Os contribuintes transportadores ainda poderão utilizar o ora revogado Manual de Integração versão 1.0.3, aprovado pelo Ato…

Por meio do Decreto nº 299/2012, foram implementadas à legislação do ICMS as regras instituídas em diversos atos, que tratavam, dentre outros assuntos, sobre: a) autorização para o contribuinte não emitente de NF-e emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que, dentre outras condições, possuam inscrição estadual nas operações destinadas à Administração Pública; b) emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por…