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RESOLUÇÃO Nº 4.532, DE 18 DE MARÇO DE 2013
Altera a Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 176-A do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1ºO § 4º do art. 5º da…
ContinuarAdicionado por José Adriano em 19 março 2013 às 11:18 — Sem comentários
Foi alterada a Instrução Normativa nº 41/2008, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, para estabelecer prazos para registros da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e do Cupom Fiscal emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, emitidos a partir de novembro de 2008.
Fonte: FiscoSoft…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 20:00 — Sem comentários
Foi prorrogado até 25 de março de 2013 o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ser realizados entre os dias 7 e 19.03.2013.
Fonte: FiscoSoft…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 19:30 — Sem comentários
Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, de forma a aprovar a nova versão do manual.
Fonte: FiscoSoft…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 19:00 — Sem comentários
Foram estabelecidas disposições acerca da orientação para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS, de forma a aprovar o documento Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.05.
Fonte: FiscoSoft…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 18:30 — Sem comentários
Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), de forma a aprovar a nova versão das especificações.
Fonte: FiscoSoft…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 18:00 — Sem comentários
A Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Gerais publicou a Portaria SRE N° 118 de 14/03/2013, estabelecendo os Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B.
A DAMEF tem por objetivo demonstrar, anualmente, o movimento econômico e fiscal do contribuinte, bem como fornecer dados para o cálculo de índices percentuais indicadores da participação dos municípios no montante do ICMS que lhes é…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 17:30 — Sem comentários
Por Thiago Burigato
O Estadic 2012 revela que o Estado fica atrás apenas de Santa Catarina e São Paulo neste aspecto
Uma pesquisa divulgada nesta sexta-feira (15/3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que 68,4% das pessoas dentro do quadro da administração direta do governo estadual possuem nível superior ou pós-graduação. O Estado é um dos que apresenta maior proporcionalidade nesse aspecto, junto a Santa Catarina (74,3%) e São Paulo (68,4%). Em…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 17:30 — Sem comentários
Por mês, são seis declarações, entre informes federais e estaduais e anualmente ainda há a Declaração de Informações Econômico-Financeiras da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Isso faz com que os empresários brasileiros sejam os que mais gastam tempo prestando contas ao fisco em todo mundo.
E desde 2012, com a Siscoserv a prestação das informações sobre operações internacionais de contratação de serviços ou transferências devidas a…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 17:00 — Sem comentários
ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2013
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DOU de 18/03/2013 (nº 52, Seção 1, pág. 49)
Dispõe sobre a orientação para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art.…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 16:40 — Sem comentários
Por Luiz Carlos Gewehr
Sempre que o governo aplica uma mudança na legislação desonerando, ou até mesmo aplicando um ajuste de alíquota para uma determinada cadeia de negócio, logo associo as vantagens do controle detalhado do projeto SPED. Mas de que forma seria percebido este controle?
Atualmente, a observação das operações ao nível mais detalhado para todas as operações fiscais realizadas pelas empresas, faz com que o governo tenha informações suficientes para medir com…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 16:30 — Sem comentários
Por Daniel Lima
Publicado dia (13) no Diário Oficial da União, decreto legislativo que aprova o texto de um acordo entre os governos brasileiro e norte-americano para o intercâmbio de informações tributárias, que foi celebrado entre os dois países em 20 de março de 2007.
Segundo informou a Receita Federal, após sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, o acordo permitirá que o fisco dos Estados Unidos faça consultas sobre cidadãos norte-americanos que estejam no Brasil,…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 16:00 — Sem comentários
Novo decreto deverá suspender a cobrança do diferencial até que se façam novos estudos por conta das alterações no ICMS.
O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, anunciaram nessa quarta-feira (13) em Brasília que o Governo vai suspender a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) por 90 dias. O decreto que anula os efeitos da cobrança será retroativo a 1º de fevereiro, quando a cobrança passou a ser adotada no Estado.
A decisão foi…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 15:30 — Sem comentários
Por Fabiana Lopes Pinto
Em 1º de janeiro entrou em vigor a nova alíquota interestadual do ICMS de 4%, conforme previsto na Resolução do Senado Federal 13, de 2012. Como medida de proteção aos produtos nacionais, o Senado Federal alterou para 4% a alíquota do ICMS para as saídas interestaduais de produtos importados ou produtos nacionais com conteúdo de importação superior a 40%.
O que se procura combater é a guerra fiscal dos portos onde produtos estrangeiros recebem benefícios…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 15:00 — Sem comentários
Por Sergio Leo
À espera da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que discutirá, em abril, a resolução do Senado contra a “guerra dos portos”, empresários do setor eletroeletrônico temem sérios prejuízos ao setor. “Conseguimos acabar com a guerra dos portos, mas transferimos o problema”, comentou o presidente da Associação Brasileira da Indústria Eletro-Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, ao Valor PRO, o serviço de notícias em tempo real do Valor. Ao…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 14:30 — Sem comentários
Por Ribamar Oliveira
Por exigência dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a proposta de unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% não foi incluída na agenda de prioridades que 23 governadores levaram ontem aos presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Este foi um sinal ruim e indica que a reforma do ICMS terá grande dificuldade para ser aprovada pelo Congresso neste…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 14:00 — Sem comentários
Segundo a manifestação enviada ao STJ, a incidência do tributo está relacionada à atividade-fim da empresa de telefonia: a venda e circulação da mercadoria
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer no Recurso Especial (RE) 1313595/RO, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para opinar pela incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de valor adicionado em cartão pré-pago de telefonia. O recurso foi interposto pela empresa…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 13:30 — Sem comentários
Por MARTHA BECK
Poderão ser beneficiados segmentos como transportes e engenharia
A equipe econômica está disposta a desonerar a folha de pagamento de mais de 40 setores, entre eles, os de transporte de cargas, engenharia e arquitetura e empresas jornalísticas, mas só a partir de 2014. Essas atividades foram incluídas na medida provisória (MP) 582, aprovada pelo Congresso, mas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, vai recomendar à presidente Dilma Rousseff o veto e pretende…
ContinuarAdicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 13:00 — Sem comentários
Muito se fala da perda de competitividade da produção brasileira nos últimos anos, mas pouco se discute sobre um dos maiores entraves para as empresas que é o alto custo que elas têm para cumprir suas obrigações fiscais.
O Brasil é o país onde as empresas mais gastam tempo para cumprir normas referentes aos impostos. Levantamento do Banco Mundial em parceria com a consultoria Ernst & Young mostra que uma firma brasileira gasta 2600 horas por ano para resolver questões tributárias. O…
Adicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 12:30 — Sem comentários
Secretaria do Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul disponibilizou a atualização de tabelas internas da Guia de Informação e Apuração do ICMS “GIA-ICMS”.
A GIA-ICMS/RS deverá ser gerada e entregue mensalmente, composta pelas informações das operações realizadas pelos contribuintes, organizadas no formato previsto pelo programa.
Atualização da Tabela a ser utilizada na geração da GIA-ICMS, disponibilizada em 15/03/2013:
• Tabela de Créditos…
Adicionado por BlueTax em 18 março 2013 às 12:11 — Sem comentários
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