Blog de Guilherme Pontes -- março 2014 Arquivo (51)

SÃO PAULO - O extravio de uma nota fiscal costuma dar muita dor de cabeça aos empresários. Por isso, quem ainda emite notas fiscais em papel precisa ter bastante cuidado para não perder o documento. Caso isso ocorra, o empresário deve provar para o Fisco que o extravio não foi proposital, com o intuito de sonegar impostos. Se houver má intenção, a empresa sofrerá a respectiva punição do órgão competente.

Segundo o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal…

Em tramitação, Medida Provisória 627 pode aumentar a voracidade do Leão sobre as empresas em áreas até então livres de imposto

Por Cláudio GRADILONE

Ao lerem a primeira versão da Medida Provisória (MP) 627, promulgada em novembro do ano passado, os especialistas em tributação perceberam que o extenso texto, com exatos 100 artigos e mais de 130 mil caracteres, provocava um terremoto na maneira como as empresas acertavam suas contas com o sempre voraz Leão. As principais…

Por Silvia Pimentel

O layout do eSocial está passando por ajustes no departamento de tecnologia da Receita Federal e deverá ser divulgado em abril. Em outubro, as empresas do lucro real serão as primeiras a registrar no novo sistema as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relacionadas à contratação de Mão de obra. A informação é do auditor da Receita Federal, Paulo Roberto Magarotto, que participou, na última semana, de um seminário sobre o assunto no…

SÃO PAULO – O governo detalhou nesta quinta-feira, 27, o cronograma estimado para a implantação e início da obrigatoriedade do eSocial, sistema que unifica em um único ambiente online a prestação de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias das empresas para o governo.

A data de início da obrigatoriedade do eSocial para pequenas e médias empresas agora está indefinida. Assim,a previsão de janeiro de 2015, divulgada na semana passada, deixa de valer.

Já para as grandes…

Por Raul Haidar

De há muito tornaram-se comuns autos de infração lavrados pelo fisco em todos os estados da Federação que simplesmente ignoram a Constituição Federal e até mesmo as leis tributárias do Estado.

Quando falamos em Justiça Tributária, isso implica, primeiramente, em respeito absoluto à Constituição. Qualquer estudante de direito que a tenha lido sabe que as normas inferiores que a desrespeitem não possuem valor algum.

Há inúmeros exemplos que demonstram tal…

Por Claudio Nasajon

Historicamente o empregado, principalmente de baixa qualificação, tem sido o elo fraco nas relações empresariais. Isso explica, pelo menos em parte, por que a legislação trabalhista que existe no Brasil é tão paternalista.

A legislação vem tentando equilibrar as forças com leis trabalhistas que nem sempre cumprem o que propõem. A lei das empregadas domésticas, por exemplo, teve a intenção de disciplinar as relações num grupo marginalizado em função da…

A Receita Federal amplia este ano o grupo de contribuintes submetido a acompanhamento especial. Depois da ação concentrada por meio de auditorias externas nas grandes empresas e acompanhamento dos contribuintes pessoa física de elevadíssima capacidade contributiva, chegou a vez e colocar na mira as pequenas empresas.

A declaração de IR do grupo com receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 35 milhões terá análise detalhada de auditores fiscais e as discrepâncias encontradas serão…

Por JONATHAN HECKLER

Governo anuncia prorrogação do prazo para ingresso das empresas na folha de pagamento digital. A transmissão de dados começa a valer em outubro, e não mais em abril, como previsto inicialmente

Medida atinge empresas de lucro real

Para aderir ao Programa de Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial). A participação obrigatória no programa, prevista para abril, foi transferida em função da polêmica em torno do tema. Agora, as empresas de lucro real,…

O relator da Medida Provisória 627, deputado Eduardo Cunha, disse nesta quarta-feira, 26,que não descarta a possibilidade de discutir em uma outra proposta os temas da MP sobre os quais não haja consenso. A votação da MP, também conhecida como Medida Provisória das Coligadas, teve início hoje na Comissão Mista do Congresso que trata sobre o tema. A previsão é que ao menos 10 parlamentares discursem antes de se iniciar a votação.

“O próprio governo manifestou a intenção de continuar…

Por Jorge Campos

Pessoal,

Tivemos uma prorrogação na obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI.

PROTOCOLO ICMS 21, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração

fiscal digital - EFD.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,

Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso

do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro,

Rio Grande do…

Por Jorge Campos

AJUSTE SINIEF 4, DE 21 DE MARÇO DE 2014 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de…

Por Jorge Campos

AJUSTE SINIEF 8, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Altera o Ajuste SINIEF 11/10 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir

o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a

Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária do

Conselho Nacional de Política…

Texto já publicado em http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/ct-e-veda-o-do-uso-de-carta-de-corre-o-em-papel-e-obrigatoriedade

Por Jorge Campos

AJUSTE SINIEF 7, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e

o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a

Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária do

Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI,

no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto no…

Por Vanildo Veras

O e-Social é, em resumo, a folha de pagamento digital com recursos super poderosos. Inclusive, já recebeu o apelido de Big Data Fiscal, dada a sua estrutura de inteligência artificial. Ele promete mudar a forma de relacionamento entre empregados, empregadores e os órgãos da administração pública federal em relação às informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Em sua arquitetura de inteligência fiscal está evidente o poder de relacionar as…

Por Mauro Negruni

É incrível a quantidade de profissionais que estão dizendo-se especialista em eSocial e nunca entraram na rotina da gestão de pessoas ou na rotina financeira das retenções. Vejo alguns “especialistas” sem formação, outros sem experiência, afinal sabemos que a “faculdade da vida” também forma bons profissionais, e os mais ousados sem as duas.

Outro dia li, não lembro onde, que haveria um corre-corre no setor de Recursos Humanos por conta do eSocial e que agora a…

Por Jorge Campos

AJUSTE SINIEF 5, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento

Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI,

no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional…

Por Roberto Dias Duarte

R$ 388.097.363,22. Digna de um "Impostômetro", esta cifra generosa é a que o governo federal desembolsou, de 2005 até hoje, em investimentos para a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Em 2014, estão previstos outros R$ 4,22 milhões a serem gastos com o Sped e seus subprojetos, de acordo com o Serviço Federal de Processamento de Dados. Vultosos à primeira vista, esses números merecem uma análise detida com relação ao retorno gerado…

Por Luiz Carlos Gewehr

Com a maturidade dos projetos do Sistema Público de Escrituração Digital, os adventos da Escrituração Contábil Fiscal e também do eSocial, além da recente extinção do DACON, entramos cada vez mais naquilo que se pode definir como a Era do SPED, repleta de desafios e oportunidades para os quais as empresas devem estar preparadas. A sua, a propósito, estruturou-se suficientemente para este novo desafio?

É inegável que o Projeto tem andado a passos mais…

Por Jorge Campos

Pessoal,

Vcs já entenderam qual o objetivo do Protocolo 66/09? e o que é e para quê será o SIF - Sistema de Inteligência Fiscal?

abs

PROTOCOLO ICMS 3, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência

Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito

Santo, Goiás, Maranhão, Mato do…