CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR No - 761, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de…

A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em 15 de março deste ano,  o…

Um país em que a população não precisasse declarar imposto de renda e que as empresas não tivessem que apurar tributos. Isso funcionaria?

Faça uma breve reflexão:

Se fosse oferecido para você a possibilidade não precisar mais declarar Imposto de Renda e de passar a receber o seu salário integral, sem nenhum desconto – como INSS, por…

Publicado novo PL de Schemas XML (versão 9) e nova versão da NT 2016.002 (versão 1.10) trazendo correções no leiaute, alterando o prazo de desativação da versão anterior, e outras alterações

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#434

Download em …

Foi publicado no DOE-PB, a PORTARIA Nº 00087/2017/GSER, que dispõe sobre a prorrogação do inicio de utilização dos equipamentos, "Point of Sale" (POS) ou "TEF" interligados ao sistema de emissão de NFC-e.

Por Dimas de Melo Pimenta III 

Apesar dos sucessivos adiamentos da data de entrada em vigor do eSocial, projeto do Governo Federal que irá unificar o envio de informações trabalhistas, fiscais e tributárias por parte das empresas, que inicialmente estava previsto para valer a partir de janeiro de 2014, este período tem sido fundamental para a maturação do tema e entendimento, por parte das empresas, sobre as transformações que o novo formato de…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já começou a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria, os ministros resolveram seguir a repercussão geral. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende recorrer.

O Supremo decidiu em março que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por enquanto, o acórdão não foi publicado e ainda pode haver modulação da decisão – indicação…

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu para 2% as alíquotas do imposto de importação aplicadas a 19 produtos do setor de informática. A medida vale até o fim de 2018 e foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) desta segunda-feira.

Além disso, a Camex também reduziu para o mesmo percentual e com a mesma vigência a alíquota do imposto de importação aplicada a 295 bens de capital. Outros três produtos tiveram a mesma redução, mas com prazo ficas menores.

Todos passam…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informações relativas a quatro mandados de segurança nos quais se questiona a tramitação do projeto de lei da terceirização. O Projeto de Lei da Câmara 4302/1998 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de março e aguarda no momento sanção do presidente da República.

O ministro solicita que…

Por Ana Paula Bismara Gomes 



Em sessão de 15 de março último, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (6X4), pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no cálculo das contribuições sociais ao PIS (destinado à previdência social) e à COFINS (destinado à saúde). O tema não é novo e há tempos aguardávamos uma solução definitiva desta demanda.



Para avaliar os impactos desta decisão, é preciso…

A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegados.

A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Para, está iniciando nesta semana os procedimentos de fiscalização junto a contribuintes optantes do Simples Nacional, que não efetuaram a…

“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida, envolve quase 7.500 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados nas…