agosto 2013 Posts no Blog (126)

Por meio da Instrução Normativa nº 07/2013 foram fixados os termos iniciais e os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional para a entrega obrigatória da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Tal obrigatoriedade também se estende aos demais estabelecimentos do contribuinte, situados no Estado de Rondônia, independente dos mesmos estarem enquadrados nos códigos da CNAE relacionados no presente…

Foi alterado o RICMS/MT para modificar e acrescentar disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, dentre as quais destacamos:

a) os contribuintes obrigados à emissão da NFC-e em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, quando utilizada na venda a varejo e à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, quando utilizada na venda a…

Comunicamos que os ambientes de produção e de testes da Sefaz RS e da Sefaz Virtual do RS sofrerão uma parada para manutenção programada entre as 04 e as 05 horas do dia 18 de agosto, domingo. Durante este período todos os serviços relativos a CT-e, MDF-e e NF-e, incluindo a NFC-e, estarão desligados.

Atenciosamente,
Vinicius Pimentel de Freitas
Receita Estadual - RS

Por Fernanda Bompan

Especialistas alertam das pequenas às grandes empresas que faltam menos de seis meses para o início da implantação do Sped Social, mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Eles afirmam que principalmente os optantes pelo Simples e as micro (MEI) devem ficar atentos às mudanças, já que essas companhias não estão envolvidas na maioria dos projetos e seriam as primeiras a entregarem as informações pedidas.

De acordo com a Receita…

Por Laís Alegretti e Adriana Fernandes

Fiscalização de remessas expressas cresce 12% no semestre, com mais de 1 milhão de análises, diz o órgão

A Receita Federal apertou a fiscalização de remessas expressas neste ano. O órgão desembaraçou 1,04 milhão de remessas no primeiro semestre de 2013, o que representa crescimento de 12,6% no volume processado ante o mesmo período do ano passado, quando somou 928,47 mil.

Em relação ao processamento de remessas postais…

Por Tiago Coelho

Dando continuidade ao que podemos chamar de Big Brother Fiscal, dois projetos recentes da Receita Federal do Brasil preocupam pela iminência da entrada em vigor: a EFD-IRPJ e a EFD-Social. Ambos surgiram para complementar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) iniciado em 2007.

Segundo apresentado pela Receita Federal, a EFD-IRPJ surge com o objetivo de substituir, em formato mais completo, a atual Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa…

Por Gustavo Petró

Divergência de classificação entre órgão e distribuidoras causou problema.

Associação defende que jogo deve ser importado como software.

Não bastasse os jogos de videogame no Brasil custarem caro, com lançamentos saindo na média por R$ 200, a importação destes títulos apresentou problemas entre março e julho. Jogos estão parados na Receita Federal, deixando as lojas sem games produzidos (o termo usado é "prensados") fora do país. O que está em jogo é a…

Batizado de Olho Mágico, aplicativo verifica se as mercadorias estão classificadas de acordo com a legislação tributária e já detectou mais de R$ 15 milhões em infrações.

Um aplicativo inédito e revolucionário desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) detectou em apenas três meses mais de R$ 15 milhões em infrações tributárias no segmento de supermercados. Batizada com o sugestivo nome de Olho Mágico, o sistema verifica se o produto registrado no emissor de cupom fiscal…

Quais pessoas jurídicas estão obrigadas ao preenchimento do Código NCM no campo 08 do registro 0200 da EFD-Contribuições?

Segundo o Guia Prático da EFD-Contribuições (Versão 1.12), estão obrigadas ao preenchimento do Código NCM, no campo 08, conforme a Nomenclatura Comum do MERCOSUL:

a) as empresas industriais e equiparadas a industrial, referente aos itens correspondentes às suas atividades fins;

b) as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de…

05/08/2013 - Atenção: Publicada a NT2013.006 e seus respectivos Pacotes de Liberação

Atenção: Publicada a NT2013.006 e seus respectivos PLs: 006s para a NF-e e …

Foi disponibilizada para download a versão 3.1.0 da ECD, que traz o leiaute 2 do Sped Contábil, que será válido a partir de julho de 2013, para as empresas que entregam a ECD mensalmente, e a partir de todo o ano-calendário 2013, para as empresas que entregam o arquivo anualmente. Verifique, no Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil, as especificações para preenchimento do leiaute 2.

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Por Ricardo Mioto

Enquanto maior parte das economias desenvolvidas tem até quatro níveis de imposto sobre consumo, Brasil tem 20

Energia elétrica pode pagar 12 diferentes alíquotas; benesses tributárias se ocultam no meio da desordem

Além de ter carga tributária altíssima sobre o consumo, o Brasil tem uma quantidade completamente fora do padrão de alíquotas cobradas.

A maior parte dos países desenvolvidos tem duas, três ou quatro alíquotas. O Brasil, só no ICMS,…

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 31.07.2013, o Convênio ICMS 88/2013, com as alterações no texto do Convênio ICMS 38/2013.

O Convênio ICMS 38/2013 regulamentou as regras atinentes à aplicação da alíquota de 4% nas operações com mercadorias importadas ou com Conteúdo de Importação superior a 40%, bem como disciplinou as obrigações acessórias relacionadas.

A principal alteração refere-se à prorrogação da obrigatoriedade de entrega da Ficha de Conteúdo…

A partir de 1º de agosto, as empresas com atividades econômicas de transporte rodoviário do regime de pagamento normal do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ICMS, estarão obrigadas a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em substituição ao conhecimento de transporte rodoviário, modelo 8, para fazer transporte interestadual de cargas.

No sistema…

A partir de hoje (1º de agosto) os contribuintes goianos devem cumprir duas novas exigências estipuladas em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A primeira delas atinge cerca de 6 mil transportadoras rodoviárias que passarão a utilizar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em substituição ao documento em papel. A outra, é o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) para 276 empresas que importaram bens ou mercadorias que foram submetidas a…

Por Roberto Dias Duarte

Se você gastar R$ 1 mil todo mês no supermercado, no final do ano, além da carga tributária em si, terá arcado com praticamente meia compra extra por conta do chamado custo de conformidade, ou seja, tudo aquilo que o varejista precisa fazer para apurar seus impostos e cumprir as inúmeras obrigações acessórias vigentes em nosso país.

Isso mesmo, 4% de seu carrinho carregou para cima e pra baixo o produto burocracia, um ônus extra que na indústria…

Por André Sussumu

Nem sempre para os sócios ou acionistas é fácil entender o emaranhado de detalhes contábeis, financeiros, fiscais e jurídicos das organizações, fator que tem gerado gastos extras às empresas. Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em média, as organizações tem gasto 1,5% do faturamento bruto com compliance, auditoria, contabilidade e consultoria jurídica tributária, a fim de cuidar de toda a burocracia envolvida.

Entretanto, é possível verificar a…

Foi republicada a Portaria nº 212/2013, que trata do registro dos livros fiscais, bem como o registro da inutilização ou perda, extravio, furto, roubo ou destruição de livros, documentos e ou impressos fiscais no Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em vista erro na publicação original.

O referido ato alterou as disposições da Portaria n° 304/2012-SEFAZ, que trata sobre o registro dos livros fiscais, bem como o registro da inutilização ou perda,…

Por meio do Edital de Justificativa de Não Entrega nº 007/2013 foi comunicado que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo SEF foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, o arquivo SEF referente ao período de 06/2013 do dia 01/08/2013 até o dia 31/08/2013.

Fonte: Checkpoint…