novembro 2018 Posts no Blog (68)

Empresas gastam R$ 65 bilhões por ano para seguir normas fiscais

Para estar em dia com as suas obrigações fiscais, uma empresa precisa seguir o que consta em 4.078 normas – ou 45.791 artigos e 106.694 parágrafos. Isso se levar em conta que ela não tem negócios em todos os Estados do país. Somadas as esferas federal, estadual e municipal chegaria-se a quase 400 mil leis, decretos, medidas provisórias, portarias, instruções normativas e atos declaratórios.

É como se a cada dia útil 46 novas normas fossem editadas. Uma burocracia que impacta…

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Adicionado por José Adriano em 22 novembro 2018 às 12:00 — Sem comentários

NF-e e NFC-e: Consulta completa somente por meio de certificado digital

A consulta completa aos dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) será somente por meio de acesso restrito por meio de certificado digital e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no documento fiscal (NF-e/NFC-e), ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela…
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Adicionado por José Adriano em 22 novembro 2018 às 10:00 — Sem comentários

Programa de conformidade da Receita vai na contramão da desejada colaboração

Por Giancarlo Chamma Matarazzo e Gabriela Conca

Recentemente, têm sido amplamente divulgadas nas mídias as diversas iniciativas dos fiscos de implementação de programas de compliancetributário. Exemplo dessas iniciativas é a Consulta Pública RFB 4/2018 aberta pela Receita Federal no último mês para receber opiniões sobre o…

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Adicionado por José Adriano em 22 novembro 2018 às 9:00 — Sem comentários

Receita Federal amplia punições a grandes devedores

A Receita Federal atualizou a lista de medidas que podem ser tomadas contra devedores submetidos às chamadas “Cobranças Administrativas Especiais”, que abrangem valores superiores a R$ 10 milhões. A partir de agora, empresas que estão sujeitas a estas cobranças, caso não regularizem tais pendências com o Fisco, poderão ser excluídas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela …

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Adicionado por José Adriano em 22 novembro 2018 às 8:00 — Sem comentários

Systax Compõe Estratégia de Negócios do Grupo LPJ

O Grupo LPJ é uma empresa que há 15 anos desenvolve plataformas de negócios contemplando softwares, serviços na nuvem, inteligência de negócio integrada, entre outros. Uma grande preocupação da empresa é definir suas estratégias de negócios e ter parceiros que proporcionem cada vez mais serviços de qualidade aos seus clientes.

É neste cenário que o Grupo LPJ firma uma parceria com a Systax, empresa de inteligência fiscal e única a organizar acervo com 18 milhões de situações…

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Adicionado por José Adriano em 22 novembro 2018 às 5:28 — Sem comentários

Arrecadação de impostos se aproxima do total de 2017

“O valor de R$ 2,1 trilhões se aproxima do total arrecadado no ano passado inteiro. Parte disso é reflexo de alguma recuperação econômica e da elevação de preços, especialmente da energia elétrica e dos combustíveis, que têm tributação elevada. Isso reforça a tese de que o problema das finanças públicas brasileiras não está no lado da receita. É preciso atacar o lado das despesas”, afirma Alencar Burti, presidente da …

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Adicionado por José Adriano em 21 novembro 2018 às 18:00 — Sem comentários

Receita Federal publica norma sobre compartilhamento de dados utilizando tecnologia Blockchain

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo a tecnologia blockchain.

O compartilhamento dos dados cadastrais, como a…

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Adicionado por José Adriano em 21 novembro 2018 às 16:45 — 1 Comentário

Recof - Carf livra Motorola de autuações fiscais por exportações indiretas

Por Joice Bacelo

A Motorola venceu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma discussão sobre os requisitos necessários para o Recof, um regime aduaneiro especial que prevê a isenção de tributos. A Receita Federal havia aplicado dois autos de infração contra a empresa por entender que as condições de exportação adotadas não atendiam as exigências para obter o benefício e, por esse motivo, cobrava o que deixou de ser pago. A disputa…

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Adicionado por José Adriano em 21 novembro 2018 às 16:00 — Sem comentários

Receita vai divulgar lista com dados de suspeitos de crimes

A Receita Federal publicou portaria autorizando a divulgação em seu site dos comunicados feitos ao Ministério Público com dados de contribuintes suspeitos de crimes como contrabando, contra a Previdência Social e a ordem tributária.

A divulgação das representações fiscais com fins penais, porém, vem sendo vista por diversos especialistas como uma espécie de lista negativa ou suja que visa constranger o contribuinte a quitar débitos que ainda poderiam…

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Adicionado por José Adriano em 21 novembro 2018 às 14:56 — Sem comentários

Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual

O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é vedado para a cobrança de tributo.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter sentença que negou o pedido de bloqueio de inscrição estadual de uma rede de supermercados feito pelo Estado da Paraíba. A decisão desta terça-feira (30/10) foi…

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Adicionado por José Adriano em 21 novembro 2018 às 12:00 — Sem comentários

Mudança no Reintegra afeta exportadores brasileiros

Exportadores brasileiros reclamam das constantes alterações de alíquotas no programa Reintegra, regime que devolve de 0,1% a 3% da receita com exportação como forma de compensar o pagamento de impostos na cadeia de produção.

Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que, apesar de 66% das empresas considerarem que o regime funciona bem, as alterações constantes na alíquota do programa representam um dos principais entraves para o setor para metade dos…

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Adicionado por José Adriano em 21 novembro 2018 às 8:00 — Sem comentários

GO - Gerência esclarece contribuintes sobre entrega Sintegra

A gerência de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria da Fazenda, reitera que os contribuintes que emitem documentos fiscais eletrônicos não mais precisam entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias). A medida está valendo desde abril, e em outubro, a Sefaz deixou de receber esses arquivos.

A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significou benefício para o contribuinte em termos de redução de custos e menos…

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Adicionado por José Adriano em 20 novembro 2018 às 20:00 — Sem comentários

Consulta Pública sobre responsabilidade tributária é aberta pela Receita Federal

Foi disponibilizada hoje, no site da Receita Federal, a Consulta Pública nº 7, de 2018, que trata de Instrução Normativa dispondo sobre o procedimento de imputação de…

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Adicionado por José Adriano em 20 novembro 2018 às 13:09 — Sem comentários

RS - Sefaz estuda fazer nova alteração na NFC-e

Projetada para o início de 2019, a universalização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pode sofrer um novo adiamento. Após pedido da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado (Fecomércio-RS), que alega receber muitas demandas de microempresas com problemas de custos e de tecnologia, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) elabora estudo sobre como minimizar os impactos da introdução do sistema eletrônico para essas empresas. Está descartado, porém, um novo adiamento geral,…

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Adicionado por José Adriano em 20 novembro 2018 às 12:00 — Sem comentários

Programa premiará contribuintes em conformidade com a Receita

A Receita Federal anunciou, em meados de outubro, o início da criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Pró-Conformidade. O órgão abriu a Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre o programa, encerrada no dia 31 do mês passado.

O objetivo da medida é estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes conforme o grau de risco que…

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Adicionado por José Adriano em 20 novembro 2018 às 8:00 — Sem comentários

Receita Federal condena primeira empresa com base na Lei Anticorrupção

A Corregedoria da Receita Federal condenou a primeira empresa com base na Lei Anticorrupção. Por tentativa de suborno a um funcionário do órgão, a THN Fabricação de Auto Peças Brasil terá de pagar R$ 552 mil. É a primeira condenação feita por uma autarquia do Ministério da Fazenda com base nessa lei.

A decisão foi publicada na última segunda-feira (8/10) no Diário Oficial da União, assinada pelo ministro da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia. Na Receita Federal, o órgão responsável…

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Adicionado por José Adriano em 19 novembro 2018 às 16:30 — Sem comentários

Profissão contábil continua atraente para a Geração Z

A geração Z (Gen Z) está preocupada com a economia e as suas perspectivas de emprego. É o que revela a pesquisa Make way for Gen Z, publicada no dia 25 de setembro pela Federação Internacional de Contadores, International Federation of Accountants (Ifac), sigla em inglês. Foram ouvidas mais de 3.300 pessoas, com idades entre 18 e 23 anos, em 19 países do G-20, incluindo o Brasil.

De acordo com o estudo, entender as prioridades da Geração Z será crucial para os formuladores de…

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Adicionado por José Adriano em 19 novembro 2018 às 14:19 — Sem comentários

GO - Mais de 2 mil contribuintes devem regularizar a EFD

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviou comunicado para que 2.358 contribuintes regularizem as inconsistências verificadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD). O comunicado da Fazenda foi feito no dia 08/11 via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

A Gerência de Prospecção de Auditoria verificou a escrituração de outubro de 2017 a setembro de 2018 e constatou que esses contribuintes emitiram documentos fiscais, como nota fiscal eletrônica, conhecimento de transporte ou…

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Adicionado por José Adriano em 19 novembro 2018 às 12:17 — Sem comentários

Brasil é o segundo país da América Latina mais complexo em compliance

Há pouco tempo, a palavra compliance (em inglês, conformidade) era praticamente desconhecida. Porém, há cerca de três anos, o termo não só se tornou mais popular entre gestores como ganhou status de sistema ou conjunto de procedimentos indispensáveis às organizações.

Apesar de as empresas brasileiras estarem evoluindo, principalmente devido aos últimos escândalos de corrupção e à entrada em vigor da Lei Anticorrupção, estudo recente demonstra que há muito trabalho pela frente,…

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Adicionado por José Adriano em 19 novembro 2018 às 9:00 — Sem comentários

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: o que diz a SCI 13/2018?

Por Fabio Rodrigues de Oliveira

Em março/2017 tivemos o tão aguardado julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Desfavorável à Fazenda Pública, a decisão, com repercussão geral reconhecida, foi muito comemorada, pois influenciaria todos os julgamentos sobre a mesma matéria. Tanto que o principal questionamento à época…

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Adicionado por José Adriano em 17 novembro 2018 às 9:00 — Sem comentários

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