novembro 2010 Posts no Blog (470)

O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, que determinou que a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação "será o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação…

O Banco Central do Brasil (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) firmaram, em 28 de outubro de 2010, novo convênio de cooperação operacional e de intercâmbio de informações.

O novo convênio é parte do processo de aprimoramento dos instrumentos de atuação das duas autarquias, devendo propiciar condições para melhorar a regulamentação e a supervisão dos mercados financeiros e de valores mobiliários. Esse documento abrange os seguintes…

Por André Fellipe Lara

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um multiplicador variável entre cinco décimos (0,5000) e dois inteiros (2,0000) utilizado no cálculo dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT); o qual reduz ou majora as alíquotas da contribuição RAT de 1%, 2% e 3%. A aferição do FAP leva em consideração, dentre vários elementos, o desempenho de cada…

O governador Orlando Pessuti assinou na sexta-feira, um decreto modificando o regulamento de ICMS no Paraná sobre a comercialização de álcool. Os produtores passarão a ter direito a um crédito presumido de 9% sobre o valor de operações internas e interestaduais com álcool etílico anidro e álcool etílico hidratado. A Secretaria da Fazenda concluiu que a modificação será benéfica para a economia do estado. “Era um compromisso que nós tínhamos…

Terminado o período eleitoral, os deputados federais devem ter cerca de 12 medidas provisórias trancando a pauta do plenário, incluindo a 497, que institui uma série de medidas relativas a isenções e benefícios fiscais, mecanismos de tributação e regras alfandegárias.

Com 32 artigos, a MP revisa o valor máximo dos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida 2. O valor limite do imóvel com benefício fiscal passará de R$ 60 mil para R$ 75 mil. Esses imóveis pagarão menos PIS,…

Adotado obrigatoriamente no Brasil a partir deste ano, o padrão contábil internacional, conhecido como IFRS, está ganhando mais adeptos pelo mundo. Em entrevista feita em Nova York, com transmissão via teleconferência para o Brasil na manhã de sexta-feira, o presidente do Conselho de Normas Internacional de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês), David Tweedie, disse que nos próximos dois anos o padrão IFRS deverá estar em vigor em 140 países. Atualmente, 120 jurisdições usam o modelo…

Quem não tiver pendência entra automaticamente e quem ainda tiver poderá tentar resolver até janeiro, mas esse é o prazo final. Quem se atrasar, só…

Em seu primeiro pronunciamento como presidente aleita do Brasil, na noite de domingo (31), Dilma Russef afirmou apoio aos micro e pequenos negócios, especialmente o Empreendedor Individual, e garantiu que vai elevar o limite da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional.

"Valorizarei o Empreendedor Individual, para formalizar milhões de negócios individuais ou familiares, ampliarei os limites do Supersimples e construirei modernos mecanismos de aperfeiçoamento…

Às vésperas da eleição renovam-se as esperanças de mudança. Governo mais republicano, crescimento econômico com justiça social, reformas política, tributária e previdenciária são chavões que figuram na agenda dos candidatos ao Planalto, levando o cidadão-eleitor a sonhar com o fim dos cotidianos assaltos aos cofres públicos, segurança no emprego, melhoria da renda familiar, serviços públicos de melhor qualidade, menor carga de impostos, sistema tributário mais justo e…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou parcialmente ação penal contra um empresário responsabilizado por poluição sonora. Os ministros afastaram a parte da ação referente a irregularidades cometidas pela empresa antes do ingresso do denunciado na sociedade.



O estabelecimento – um misto de bar e restaurante – foi denunciado por exceder o limite máximo de geração de ruído em várias datas entre 2005 e 2006, conforme…

Estão prorrogadas as isenções de ICMS para doações de mercadorias destinadas ao socorro e atendimento dos atingidos pela cheia ocorrida em Alagoas. Aprovada pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz), a medida foi publicada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) no Diário Oficial desta quarta-feira (27).

Válida também para os serviços de transporte dos donativos até as cidades afetadas, a dispensa engloba tanto as operações internas…

O juiz Sérgio Fernandes, da 2ª Vara Cível de Indaiatuba, interior de São Paulo, anulou o auto de infração de R$ 1,3 milhão imposto pela Fazenda Pública do estado a uma metalúrgica de Campinas. O fisco havia multado a empresa e cancelado créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) adquiridos por conta da aquisição de insumos de uma fornecedora que, em momento posterior às operações, foi considerada inidônea pelo…

Seis mil e setecentos reais em impostos. Este é o valor que cada brasileiro vai deixar nos cofres do governo Federal até o final de 2010. O valor corresponde a mais de 12 salários mínimos, no valor atual de R$ 510. Os dados são de um estudo elaborado pelo Instituo Brasileiro de Planejamento Tributário e que apontam ainda que o tributo de maior arrecadação individual é o ICMS.

O imposto incide sobre o consumo e representa cerca de 21% do total de impostos.…