dezembro 2016 Posts no Blog (76)

Por meio do Ajuste Sinief n° 18 de 09.12.2016, foram alteradas as descrições e respectivas notas explicativas dos códigos a seguir indicados, constantes do Anexo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP - do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, que passam a vigorar com a seguinte redação:    

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou com a condenação, determinada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, de uma sócia de distribuidora de cosméticos por sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo a denúncia, entre os meses de março e dezembro de 2003 a acusada inseriu números inexatos em…

• Simplificar os procedimentos de restituição e compensação entre os tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária e demais tributos.

• Reduz burocracia e morosidade enfrentada pelas empresas para obtenção de restituição e compensação de tributos.

• Prazos:

• restituição e compensação das contribuições previdenciárias: jun/2017

• restituição e compensação dos demais tributos: dez/2017

A…

• Unificar da prestação de informações contábeis e tributárias para as Administrações Tributárias e órgãos de regulação e reduzir os custos de prestação de informações.

• Incluir os formulários de declaração do ICMS no SPED para racionalizar e integrar a prestação das informações, conforme protocolo de cooperação assinado no âmbito do Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT). O projeto-piloto em andamento está sendo desenvolvido em 5 estados.

• Reduz a quantidade…

• Instituir a NFS-e nacionalmente em todos os municípios inspirado no sucesso da nota fiscal eletrônica para mercadorias (fiscos estaduais)

• Simplificação do documento fiscal de serviços eletrônico e sua utilização em larga escala, buscando um padrão nacional; aumento na segurança da gestão tributária; melhoria da análise de restituição de créditos tributários.

• Prazo: projeto-piloto em Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá até dez/2017 e ampliação…

• Integrar nacionalmente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registros e licenciamento para abertura, alteração de dados e fechamento de empresas (Redesim). O sistema incluirá os dados, documentos e atos cadastrais não tributários, os cadastros das administrações tributárias e órgãos de registro e licenciamento, e a concessão de inscrições e licenças para atividades econômicas e civis de baixo risco.

• Reduz o tempo exigido para abertura e fechamento…

• Simplificar o pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho, reduzindo o tempo excessivo gasto pelas empresas para preenchimento de declarações, formulários e livros fiscais, previdenciários e trabalhistas; e redundância na prestação de informações ao fisco.

• Simplificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, que unificará 13 obrigações atuais de quatro órgãos governamentais distintos…

Por Alexandro Martello e Luciana Amaral

Em meio à recessão econômica e à crise política, desencadeada com depoimento que o ex-executivo da Odebrecht Cláudio Melo Filho enviou ao Ministério Público, o governo federal anunciou um pacote de medidas para tentar aumentar a produtividade das empresas, desburocratizar procedimentos, estimular o nível de atividade na economia brasileira e a geração de empregos.…

As empresas que se habilitarem no Recof Sped continuam obrigadas à entrega das informações do Bloco K de forma completa, independentemente de faixas de faturamento, conforme estabelecido pela IN RFB 1.612/2016.

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2088

Por Camila Pati, Claudia Gasparini

O ano de 2016 foi  complicado para o mercado de trabalho brasileiro com demissões e cortes de custos sendo palavras de ordem nas empresas. “A crise não só afetou drasticamente o presente, como comprometeu o…

No dia 19 de setembro de 2016 foi editado, pelo Estado de São Paulo, o Decreto nº 62.189/2016 que regulamenta a lei 15.315/2014.

Com isso, a empresa que “adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação”, ficará proibida de exercer atividade…

AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 163ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:…

RESOLUÇÃO Nº 131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 25-A, 50,…

Por Ana Paula Lobo

É hora de o contribuinte fica atento as mudanças no layout do eSocial, adverte o sócio-diretor da ASIS Projetos, Ulisses Brondi. Estudo feito pela companhia mostra que é crucial que se dê a importância devida ao local onde os dados deverão ser mostrados e validados.

“O layout do eSocial é fundamental, porque é ele que define quais informações o Fisco necessita ter conhecimento, sempre de acordo com o negócio praticado pela empresa. É de…

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 12/2016

Brasília, 29 de novembro de 2016.

Assunto: Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 1.396, de 2013.

Subsecretaria Responsável: Subsecretária de Tributação e Contencioso (Sutri)

Período para a contribuição: de 30/11/2016 a 16/12/2016

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os motivos que justificam a alteração da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396,…

Na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Palmas (TO), na sexta-feira, dia 9, estava prevista a prorrogação de mais de 200 convênios estaduais de benefícios fiscais que vencem em abril de 2017. O Estado do Rio de Janeiro posicionou-se contrário à dilatação, o que impediu a votação, que exige unanimidade. Também ficou fora da pauta a votação da proposta de padronização da cobrança da Substituição Tributária. Dois Estados, Espírito Santo e Pernambuco,…

Por Nilza Machado com colaboração de Jeferson Cabrelon

Com a chegada do eSocial começa a ser contada uma nova história da Segurança do Trabalho. Podemos dizer que as posturas e os relacionamentos de diversas áreas e segmentos da empresa terão que encarar seus trabalhadores como sendo a parte mais importante do seu processo produtivo. Nesta nova era, será inevitável a observação dos trabalhadores de acordo com suas qualificações e necessidades. As melhorias contínuas dos…

Foi publicado no DOE-PB, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248 de 30 de Novembro de 2016, que dispõe sobre a instituição do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) como forma de comunicação com o contribuinte.