dezembro 2012 Posts no Blog (163)

A Portaria nº 326/2012 dispôs que a empresa transportadora credenciada e autorizada a operar o Sistema de Controle de Notas Fiscais EDI Fiscal, deverá, antes de se apresentar no Posto Fiscal de divisa interestadual do Estado, inserir no Sistema EDI Fiscal os dados relativos aos documentos fiscais, ao condutor e ao veículo, aos códigos dos lacres de carga, de qualquer filial sua, referentes à cada veículo que destinar mercadorias ao Estado, observado o modelo/layout de arquivo instituído pela…

Por Roberto Dias Duarte

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é uma evolução natural do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), instituído na segunda metade do século XX, em 1970, por meio de Convênio firmado pelo ministro da Fazenda e secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal. Nesse acordo, os signatários se…

Por Alessandro Cristo

Na próxima semana, a Receita Federal deverá regulamentar as mudanças no cálculo do preço de transferência trazidas pela Lei 12.715, publicada em setembro. A informação é da cúpula do órgão. O prazo para a regulamentação vence no dia 31 de dezembro. De acordo com a lei, as novidades entram em vigor a partir de janeiro de 2013. Entre outras mudanças, a lei instituiu novas margens de lucros (20%, 30% e 40%, dependendo do setor industrial)…

Foi alterada a Portaria nº 190/2011, que trata sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, para determinar especialmente sobre: a) a prorrogação para o dia 15.01.2013 do prazo de transmissão dos arquivos SEF referentes aos períodos fiscais de setembro a novembro de 2012, para os contribuintes enquadrados no perfil "ICMS - Integral" ou "ICMS - Intermediário"; b) a prorrogação do prazo de…

Foi alterada a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente: a) à prorrogação para até 30.04.2013 do prazo para que os contribuintes possam enviar o arquivo digital da EFD com finalidade de retificação da EFD original, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda; b) à possibilidade de adoção da EFD mediante credenciamento na Secretaria da Fazenda, de forma a abranger todos os seus…

As empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado passarão a conviver, obrigatoriamente, com mais uma obrigação acessória a partir de 2013.



Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2013 os referidos contribuintes terão que transmitir a EFD/Contribuições mensalmente, abrangendo, conforme o caso, a escrituração digital da:



- Contribuição para o PIS/Pasep;



- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e;



-…

O controle dos créditos de ICMS relativos à compra de bens ou componentes do Ativo Imobilizado não tem sido tarefa muito fácil. As empresas que tiveram de adaptar-se para atender ao modelo digital perceberam que algumas perdas de créditos a apropriar ocorreram por conta da ineficiência do Programa Validador e Assinador – PVA da EFD ICMS/IPI.

Mesmo sabendo que a escrituração fiscal digital não tem a intenção de mudar a legislação contábil e fiscal, na forma de controle do CIAP, é…

Roberto Dias Duarte

Os brasileiros com menos de 30 anos de idade dificilmente se lembram de um período tragicômico do país. Nos 14 anos e seis meses que antecederam a instituição do Real como moeda, a inflação acumulada, medida pelo IPCA, foi de 10,5 trilhões por cento. Só no ano de 1993, o índice chegou a 2.477%.…

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei7553/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a publicação de balanços de empresas de grande porte na internet. Atualmente, os balanços são publicados em jornais de grande circulação.

A proposta muda a Lei 11.638/07, que, por sua vez, alterou a Lei das Sociedades Anônimas (S/A) e estendeu às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação…

Se existe um consenso entre as empresas brasileiras sobre o processo de adoção do padrão internacional de contabilidade ao longo dos últimos anos, esse consenso é que os balanços ficaram maiores.

Por Fernando Torres | De São Paulo

Se existe um consenso entre as empresas brasileiras sobre o processo de adoção do padrão internacional de contabilidade ao longo dos últimos anos, esse consenso é que os balanços ficaram maiores, principalmente por causa das…

Por Jurânio Monteiro

Passada a fase do cumprimento dos prazos estabelecidos pelas UF´s para a primeira entrega do SPED Fiscal, agora os contribuintes voltam seus esforços para aproveitar a janela de retificação prevista no Ajuste SINIEF 11/2012 que estabeleceu como prazo limite para tal a data de 30 de abril de 2013.

Esta oportunidade demonstra, claramente, que o Fisco acompanha não apenas as empresas que integram os chamados Grupos de Trabalho – GT – mas também, as principais…

Por Mauro Negruini



Uma das novidades no próximo ano de calendário SPED 2013 será a EFD Social. Os codinomes já foram muitos, eFolha, SPED-Folha, eFopag, eSocial e finalmente  EFD Social. Deve ter me escapado algum outro nome já utilizado.



Invariavelmente, as empresas que têm manifestado interesse no assunto ainda atentaram pouco para a significativa discrepância entre as denominações de folha de pagamento e o termo genérico Social. Através do…

Em decorrência das alíquotas constantes na Tabela XI do Anexo I, do Decreto nº 7.820/2012, estarem fixadas com 5 (cinco) casas decimais, as contribuições devidas pelos fabricante e importadores de cervejas, em embalagem de lata, estão incompatíveis com o Leiaute definido para os registros da EFD-Contribuições, contemplando alíquotas com no máximo 4 (quatro) casas decimais. Desta forma, conforme orientação constante na tabela - 4.3.11 - Produtos Sujeitos à Tributação Monofásica da…

Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 4/2012 foi prorrogado para 31 de janeiro de 2013 o prazo para resposta às intimações emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.

A prorrogação de prazo não se aplica aos casos em que houver a apresentação de pedido de ressarcimento retificador após a data da emissão da intimação, sem…

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), vai cancelar do cadastro do ICMS, a partir do  mês de janeiro de 2013, a inscrição de três mil e quinhentas empresas que estão com omissão de declaração (DIC ou EFD) e sem recolhimento de ICMS por período superior a um ano, como dispõe o Inciso II, do Artigo 165 do RICMS/SE.

De acordo com a Sefaz, os contribuintes que se…

Em uma ação de fortalecimento e ampliação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o Secretário Carlos Alberto Freitas Barreto

participou hoje, dia 11 de dezembro 2012, do evento de assinatura dos Protocolos de Cooperação entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as novas empresas participantes do projeto-piloto.

As seguintes empresas se juntaram ao rol das empresas-piloto do Sped: Lojas Renner, Cia. Vale, Camargo Correa, Bradesco Adm. Consórcios, Brookfield…

A escrituração do Bloco I, referente às pessoas jurídicas enquadradas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (empresas financeiras, seguradoras, corretoras, planos de saúde, e equiparadas), foi baseada nos planos de contas COSIF, SUSEP e Instrução Normativa nº 1.285/2012. Atentamos que o artigo 22 desta IN revogou parcialmente a Instrução Normativa nº 247/2002, que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em…

A tese é de que a prática só seria legítima se houvesse razões econômicas para sua adoção

O planejamento tributário — a fim de evitar o fato gerador de tributos, reduzir a base de cálculo ou a alíquota e seu total e prorrogar o seu pagamento, adiando a data sem a incidência de multa—tem sido questionado pela Receita Federal. O órgão se apoia na tese de que a prática só seria legítima se, além do benefício da redução do ônus tributário, o contribuinte demonstrasse…