Blog de BlueTax -- dezembro 2012 Arquivo (47)

Por Gilvânia Banker

Empresariado brasileiro e a contabilidade podem se despedir, com certa saudade, do ano que deixou marcas positivas pelas conquistas

As áreas tributária e fiscal passaram por profundas transformações em 2012, motivadas pelas inovações tecnológicas e pelo Plano Brasil Maior, do governo federal. A desoneração da folha de pagamento é considerada por especialistas como o principal evento do ano. Em setembro, a presidente sancionou a Lei nº 12.715/2012 que…

O empresário entendeu a importância da contabilidade como gestão, e eu vejo isso como muito importante”, declara o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon. Mesmo acreditando que a área contábil deu um salto e se estabeleceu como ferramenta fundamental, o presidente acredita que ela ainda precisa avançar mais. Por essa razão, as entidades do setor elegeram 2013 como o…

Consta das leituras dos religiosos que, ao ser questionado sobre o dever de pagar imposto aos romanos, Jesus foi categórico: “Dai a Cesar o que é de Cesar”. A cobrança de impostos pelos dominadores faz parte da história da humanidade desde os mais remotos tempos. Quem não os pagava era reduzido à condição de escravo e até mesmo condenado á morte, tendo seus bens confiscados.

Hoje há garantias constitucionais na maioria dos países tidos como civilizados. Nossa Constituição, por exemplo,…

Por Natal Moro Frigi

Ao falarmos em justiça fiscal ou por alguns, conhecida como justiça tributária, não podemos tão somente em pensar em tributação compatível com capacidade contributiva do contribuinte, estamos a falar também para a impossibilidade do fisco em adentrar ao patrimônio do contribuinte através de multas fiscais.

O Estado, no caso em apreço, a UNIÃO, através da RFB - Receita Federal do Brasil tem a obrigação de fiscalizar, e ao fiscalizar de agir com inteira…

Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 118/2010, que trata sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS. As alterações se deram especialmente em relação à prorrogação, até dezembro 2013, da possibilidade de utilização alternativa da sistemática determinada na Portaria, inclusive para os contribuintes beneficiários de Programa de Incentivo ao Investimento, tais como Pró-Veículo, Pró-Informática, Pró-Urbe, bem como contribuinte beneficiário de…

Data: 26/12/2012

A Receita Federal implementa desde 21/12, a operação Tolerância Zero , que visa aumentar o combate às fraudes nas importações praticadas por empresas interpostas, também conhecidas como "empresas de fachada" ou "laranjas" .

Após uma série de cruzamentos de informações provenientes dos mais variados bancos de dados da Receita Federal, o Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros - CERAD identificou diversas empresas que podem estar sendo utilizadas como…

Por meio do Decreto nº 14.249/2012, foram alteradas diversas disposições do RICMS/BA, dentre as quais, destacamos os seguintes assuntos:

...

h) acréscimo de hipóteses que caracterizam a inaptidão da inscrição estadual, relativas a não apresentação da EFD e à aquisição de mercadorias por Microempreendedor Individual em limite superior ao permitido;

i) a forma de efetivação da inaptidão da inscrição estadual em caso de distribuidor, transportador ou varejista de…

Será iniciada no próximo dia 27 de dezembro a Denegação na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para operações interestaduais entre a Bahia e os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A medida, que já é aplicada nas operações internas desde outubro de 2011, alcançará o destinatário da mercadoria que encontra-se em situação irregular no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O serviço, pioneiro no Brasil, foi implementado em agosto de 2012 nas…

A Portaria nº 336/2012 dispôs sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, com efeitos a partir de 1º.01.2013, de forma a estabelecer sobre: a) a obrigatoriedade de utilização; b) os documentos fiscais que serão substituídos; c) as especificações técnicas; d) o credenciamento do contribuinte; e) a emissão do CT-e; f) a autorização de uso; g) a impressão do DACTE; h) a guarda e conservação dos…

Publicado por Jorge Campos.

LEI No- 12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002,…

Dec. Est. RS 49.983/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.983 de 26.12.2012

DOE-RS: 27.12.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com…

Por: Antônio Cruz/ABr

Governo atacou juro excessivo, câmbio supervalorizado e elevada carga tributária

O ministro da Fazenda Guido Mantega disse, na manhã desta quarta-feira (19/12), que, mesmo com a economia não crescendo o quanto se esperava em decorrência da crise mundial, o governo conseguiu realizar reformas importantes para eliminar as distorções estruturais do país: juro excessivo, câmbio supervalorizado e elevada carga tributária.

“O Brasil convivia com essas…

IN RFB 1.305/12 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.305 de 26.12.2012



D.O.U.: 27.12.2012

A Instrução Normativa nº 17/2012 disciplinou a utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (SAT-ISS), cujo equipamento é destinado para emitir e transmitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e para realizar controles de natureza fiscal referentes às operações do ISS.

Referida Instrução Normativa tratou: a) do período de utilização facultativa; b) do período de utilização obrigatória; c) dos prestadores de serviços obrigados à utilização;…

Foi prorrogado para a partir de 1º de fevereiro de 2013 o início de obrigatoriedade de uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, por meio de Modal Ferroviário.

Fonte: FiscoSoft

Foi alterada a Lei nº 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, para dispor especialmente sobre: a) a instituição do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda, contribuinte e interessados; b) transição do Processo Tributário-Administrativo - PTA em meio físico para o PTA eletrônico - e-PTA.

Fonte: FiscoSoft

O 1º Exame de Suficiência de 2013 já está com data marcada para o dia 24 de março, conforme publicação no Diário Oficial da União de hoje (21), Seção 3, página 240. De acordo com o extrato do Edital de abertura de inscrições e estabelecimentos de normas para a realização do exame, as provas serão aplicadas das 8h30min às 12h30min - horário oficial de Brasília (DF).

O período de inscrições para a categoria Bacharel em Ciências Contábeis e Técnico em Contabilidade será do dia 3 ao dia…

Foi alterado o RICMS/TO, para dispor especialmente sobre os documentos fiscais, relativamente: a) aos eventos, emissão em contingência e cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; b) à emissão, cancelamento e obrigatoriedade do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e; c) à emissão, cancelamento e autorização de uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

Por fim, foram revogadas disposições do RICMS/TO, que dispunham especialmente sobre: a) o pedido de…

Foi alterado o RICMS/MS, com efeitos desde 1º.12.2012, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, de forma a tratar especialmente sobre: a) as informações que deverão constar no CT-e, quando se tratar de redespacho ou de subcontratação; b) o cronograma de obrigatoriedade de utilização, com efeitos desde 07.12.2012; c) a inaplicabilidade de utilização ao Microempreendedor Individual - MEI; d) a vedação de emissão do Despacho de Carga ao modal ferroviário; e) a adoção de…

Foi alterada a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente: a) à prorrogação para até 30.04.2013 do prazo para que os contribuintes possam enviar o arquivo digital da EFD com finalidade de retificação da EFD original, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda; b) à possibilidade de adoção da EFD mediante credenciamento na Secretaria da Fazenda, de forma a abranger todos os seus…