Blog de BlueTax (1,301)

Por Décio Franzen

A Lei 12.741, que prevê a identificação dos impostos que estão no preço dos produtos e serviços adquiridos, não vai solucionar a questão da supertributação, mas representa um passo importante para aumentar o grau de consciência da sociedade sobre a necessidade de fiscalizar os gastos do governo e cobrar o bom uso dos tributos que arrecada. Promulgada em dezembro, a lei determina que sejam discriminados os valores ou percentuais relativos a impostos como o ICMS, ISS,…

Por Lúcia Moura Fé e Pâmela Reis

A partir de janeiro deste ano, empresas enquadradas no lucro presumido passaram a fazer a Escrituração Fiscal Digital da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Significa dizer que a apuração desses tributos passou a integrar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), um modelo que já estava em vigor desde janeiro de 2012 para empresas do lucro…

Desde 1º de março deste ano, passaram a ser obrigados a efetuar a manifestação, os estabelecimentos distribuidores de combustíveis destinatários de NF-e, cujo documento fiscal apresente o respectivo Grupo Detalhamento de Combustíveis preenchido.

A partir desta segunda-feira (01.07) os postos de combustíveis e transportadores revendedores, retalhistas destinatários de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), são obrigados a efetuar o registro do “Evento Manifestação do Destinatário”, sempre que…

A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília.

O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por sonegação fiscal e por deixar de fornecer documentos reais sobre vendas efetivadas. O crime foi comprovado por “demonstrativos de controle…

Prezado,

Em relação aos questionamentos apresentados por entidade do sistema FEBRABAN, esclarecemos:

1. Escrituração das receitas, sendo parte sem incidências de contribuições, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado:

1.1 – Deve a entidade financeira, gerar dois registros I100 distintos, segregando a receita tributada (CST 01) e a receita sem incidência, em decorrência da decisão judicial (CST 08), conforme abaixo.

1.2 – Ressalte-se a necessidade…

Comunicamos que a NT 2013.003 está disponível para download e já encontra-se implantada no ambiente de homologação.

A data de entrada para o ambiente de produção ficou definida para o dia 02/07/2013.

A NT traz a retirada da regra de validação G028 (CNPJ da NF-e) e a alteração das regras que exigem o segundo código de barras para os documentos emitidos em contingência.

Link para Download: Nota…

A Rede Globo de Televisão admitiu, na noite passada, em nota divulgada após denúncias publicadas no blog O Cafezinho, do jornalista Miguel do Rosário, e reproduzidas no Correio do Brasil, que a Receita Federal multou a empresa após constatar uma fraude milionária na contabilidade. Em comunicado oficial, a Globo Comunicação e Participações confirmou a multa de mais de R$ 270 milhões à Receita Federal, em 2006.

O motivo da multa, segundo a Receita Federal, foram as irregularidades na…

O prazo para adoção do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais que seria obrigatório a partir da próxima segunda-feira (1º) para algumas empresas foi prorrogado, conforme Ajuste Sinief 10, de 24 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União do último dia 26.

A partir de 2 de janeiro de 2014, passam a estar obrigados à emissão do documento os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário…

Quais penalidades serão aplicadas aos contribuintes que descumprirem a exigência da Lei da Transparência fiscal na NF-e?

A Lei da transparência fiscal a qual exige a indicação nos documentos fiscais da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes nas vendas e prestações de serviços ao consumidor, determina a aplicação das sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no caso de descumprimento de suas…

A partir de 1º de julho, os contribuintes do setor de postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas serão obrigados a efetuar a Manifestação do Destinatário para toda NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, assim como os estabelecimentos distribuidores já estão procedendo desde 1º de março de 2013, nos termos do Ajuste Sinief 17, de 2012.

O acesso…

A partir de 1 de agosto as mais 60 mil empresas maranhenses inscritas no cadastro do ICMS deverão transmitir a Declaração mensal do ICMS na nova versão do programa DIEF 6.1. Nesta data, estará bloqueada a transmissão pela Internet do arquivo eletrônico da DIEF na versão anterior 6.0, inclusive arquivos retificadores e de períodos em atraso.

Um novo instalador está disponível para download e deverá ser baixado por todos os contribuintes, pois corrige falhas identificadas no primeiro…

Brasília, 01 de julho de 2013

Número de empresas que entregaram declarações do IRPJ/2013 no prazo é de quase 1,5 milhão

Os sistemas informatizados da Receita Federal receberam 1.484.958 declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do exercício de 2013, transmitidas dentro do prazo regulamentar que venceu na última sexta-feira, dia 28 de junho. O número foi superior à marca de 1.472.683 declarações entregues também dentro do prazo legal no ano passado.

As…

Cerca de 1.300 proprietários de postos de combustíveis, transportadoras e revendedoras retalhistas deverão efetuar a manifestação do destinatário na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de hoje (1º de julho). A medida já era obrigatória para os distribuidores de combustíveis desde 1º de março deste ano.

Os proprietários de postos de gasolina têm três opções para fazer tal procedimento. A primeira delas é acessando o portal nacional da NF-e -…

Por Tiago Coelho

Segundo o Impostômetro deveremos fechar 2013 com um número recorde de R$1,6 trilhões em arrecadação tributária.

Passados anos de inércia, parece que finalmente acordamos. Temos visto nas ruas os mais diversos pedidos: Reforma Política, não à PEC 37, corrupção virar crime hediondo, melhoria dos serviços públicos, mais recursos para a educação e saúde, dentre tantas outras demandas. Nos últimos dias, vivenciamos a máxima sempre dita de que o povo, quando quer,…

O STJ Nega a aplicação do Principio de Insignificância e condena contador por ter auxiliado um cliente na redução da incidência do Imposto de Renda em R$ 17 mil.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que fosse aplicado o princípio da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. O…

http://www.slideshare.net/robertodiasduarte/revista-fenacon-157?ref=https://twitter.com/robertoduarte/status/350653395843022854

No dia, 27, ocorreu na sede Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), em Brasília, o Mapa Brasil de Certificação Digital. A ferramenta tem por objetivo mapear e divulgar a Certificação Digital à toda sociedade.

Ao usar a palavra, o diretor-presidente do ITI, Renato Martini, agradeceu a oportunidade de abrigar o evento e aplaudia os esforços da Fenacon na área de Certificação Digital. “A Fenacon foi a primeira entidade que reconheceu a importância desse tipo de tecnologia”…

Por Danilo Lollio

Em tempos de protestos contra as mais diversas mazelas do País, chama a atenção o surgimento de ferramentas voltadas a diminuir sensivelmente os problemas ocasionados pela sonegação fiscal, hoje em torno de R$ 415 bilhões anuais, conforme cálculo do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, em seu “Sonegômetro”.

Embora ainda não tenha sido publicada Instrução Normativa regulamentando a criação da EFD-Social, sua entrada em vigor está marcada para…

Por Patrícia Comunello

Central de Gerenciamento de Riscos da Receita Federal elevou combate a irregularidades; 300 estão na mira do fisco

A tecnologia virou uma aliada para detectar e coibir fraudes nas importações de mercadorias, principalmente as quinquilharias trazidas do Sudeste asiático. Informações das empresas abertas no Brasil e que estão nos sistemas eletrônicos agilizam a ação da aduana, setor da Receita Federal que fiscaliza tudo que entra e sai do País, apontou o…

Por Fernando Nunes de Lima

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que começou a ser implantado com o advento da Nota Fiscal Eletrônica em 2005, colocou o Brasil numa situação ímpar em todo o mundo, no que se refere ao combate à sonegação fiscal. A partir da ativação desse sistema único de informações -- um banco de dados detalhado sobre tudo o que se refere à rotina das empresas, alimentado regularmente pelas próprias empresas --, tornou-se praticamente impossível omitir…