Blog de Tamiris do Couto Pita (138)

Ao contribuinte cadastrado em outro Estado com atividade econômica de atacadista ou distribuidor poderá ser atribuída a inscrição na condição cadastral de substituto em relação às mercadorias que comercializar sujeitas ao regime de substituição tributária das operações subsequentes em Alagoas.

 

A inscrição na condição cadastral de substituto dar-se-á mediante Regime Especial em pedido do contribuinte que comprove atender, além de outras exigências:

 

a) tenha faturamento…

Para o preenchimento do campo 4 do registro G125, os contribuintes do MS devem seguir o item 1 descrito na página 121 do Guia Prático-EFD.

"Regras comuns a bem e a componente cujo crédito seja apropriado a partir do período que ocorrer a sua entrada ou consumo no estabelecimento."

Fonte:…

Resolução SEFAZ nº 2.314, de 02.02.2011 - DOE MS de 03.02.2011

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.117, de 27 de março de 2008, que disciplina complementarmente as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.

O Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda, no exercício de sua competência e…

Resolução SEFAZ nº 372, de 28.01.2011 - DOE RJ de 02.02.2011

Estabelece procedimentos relacionados à emissão da nota fiscal eletrônica em situação de emergência nas hipóteses que menciona.

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/001.036/2011,

Considerando:

- as dificuldades enfrentadas por contribuintes estabelecidos nos…

IFRS: Representantes de Brasil, Argentina, México, Chile e Venezuela se reúnem sexta-feira, em Brasília

Matéria já publica em http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/prorrogado-o-prazo-para-o

Novidade que entrou na agenda das obrigações acessórias das empresas este ano, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) das contribuições para o PIS e Cofins exigirá atenção especial quanto à parametrização e geração dos dados.

A nova obrigação passará a valer a partir de 1º de abril para as empresas que estão sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e tributadas com base no Lucro Real. Para demais empresas do regime tributário o início da vigência será em julho.

Na…

 Mudanças sempre provocam receios, dúvidas e questionamentos. Não foi diferente para os profissionais da contabilidade brasileira quando a Lei nº 11.638 foi promulgada, em 28 de dezembro de 2007, e percebeu-se a revolução que a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade pelo Brasil traria para a profissão. Depois de sete anos tramitando no Congresso Nacional, a nova lei chegou para modificar a Lei nº 6.404/1976, conhecida como a Lei das S.A., determinando que as demonstrações…

Dilma Roussef assumiu a Presidência da República com diversos desafios a serem enfrentados. Um deles, pouco tratado, é que todos os processos e operações contábeis adotados por órgãos públicos e autarquias deverão estar adequados aos padrões internacionais, similares ao modelo de International Financial Reporting Standard (IFRS) aplicado na iniciativa privada.…

Fazer o credenciamento ao Sped – Sistema Público de Escrituração Digital está mais fácil e rápido.  O Termo de Credenciamento, que anteriormente era enviado via correio eletrônico (e-mail) para a Secretaria da Fazenda, pode agora ser remetido eletronicamente on-line.

Desta forma, todos os contribuintes obrigados ao Sped, que compreende a Nota Fiscal Eletrônica NF-e, o Conhecimento de Transporte Eletrônico –…

A versão atual dos arquivos da NF-e deverá ser substituída até o dia 31/03/2011 pela versão 2.0, nos termos do Ato Cotepe 36/2010.  A versão atual de arquivos deixará de ser autorizada a partir do dia 01/04/2011.

A versão 2.0 da NF-e traz uma série de benefícios para o contribuinte, evitando mais de 100 erros comuns de preenchimento das notas fiscais.

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         Atualmente, são beneficiadas empresas cuja receita anual seja inferior…

Caso prático:

A empresa adquire um tubo. Neste caso, temos um documento fiscal de entrada referente a aquisição deste tubo.

Parte deste tubo (30%) é utilizada como componente para o bem X e a parte restante (70%), como componente para o bem Y.

Então, temos um material (tubo) que serve como componente para dois bens (X e Y).…

É obrigação do contribuinte do ICMS do RN, inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE/RN, antes de iniciar suas atividades:

I -  na condição de CONTRIBUINTE NORMAL:

a) os comerciantes e os industriais;

b) os agricultores e os criadores de…

Desde o início do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), em 2009, o setor tributário inova a cada ano por implementação efetiva de novas exigências fiscais ou pelo desenvolvimento de diversas etapas das atuais obrigações. Para 2011, as principais novidades apresentadas pela Receita Federal, até o momento, são a Escrituração Fiscal Digital PIS/Cofins (EFD-PIS/Cofins), em que o primeiro mês a ser declarado deve ser abril, com entrega já programada para 07 de junho deste ano,…

Por Paulo Peixoto

Este artigo mostra de forma objetiva alguns pontos…

Para 2011, a criação da EFD-Pis/Cofins (Escrituração Fiscal Digital PIS e COFINS), já está causando preocupação para as empresas. “Isso porque a obrigação, que faz parte do projeto SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, será muito mais complexa do que a ECD (Escrituração Contábil Digital) e a EFD (Escrituração Fiscal Digital) e exigirá das empresas uma atenção muito maior quanto à parametrização e geração dos dados”, explica o diretor executivo da Confirp…

Instrução Normativa SEFA nº 6, de 24.01.2011 - DOE PA de 25.01.2011

Dispõe sobre o controle de usuários e de fornecedores de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

O Secretário Interino de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 389 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…

Resposta da RFB: O cronograma de obrigatoriedade foi determinado pela RFB…