Foi determinada a obrigatoriedade de transmissão da EFD a partir do período de referência "janeiro de 2012" aos contribuintes do ICMS, inscritos no Regime de Recolhimento Normal, permanecendo os prazos anteriormente estabelecidos para aqueles já obrigados. Mencionado ato também relacionou contribuintes obrigados à EFD e que ficarão dispensados da transmissão dos arquivos da DIEF a partir do período de referência "Janeiro de 2012", dentre os quais, destacamos aqueles que praticam operações…

A Classificação Fiscal de Mercadorias na NCM está entre as principais dificuldades do dia a dia das empresas, principalmente por sua importância, uma vez que é fundamental na determinação do IPI, bem como na apuração dos tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, repercutindo também no montante do PIS/PASEP, da COFINS e do ICMS.



A princípio, cabe ao próprio fabricante, importador ou exportador, efetuar a respectiva classificação de suas mercadorias, uma tarefa…

Comemorado por muitos contribuintes, o envio dos arquivos digitais da EFD PIS/COFINS que anteriormente previa os fatos geradores a partir de abril de 2011 foi alterado pela Instrução Normativa nº 1.218/2011.

De acordo com o artigo 1º da referida norma, a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital para as Contribuições Sociais passou a ser:

I – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto…

Está disponível para download o "Programa da DFC GI-ICMS", ano base 2011, para o exercício de 2012. Estão disponíveis, também, as "Instruções para Preenchimento" que orientam o contribuinte sujeito ao Regime de Tributação Normal no preenchimento da Declaração Fisco-Contábil - DFC (normal, retificadora ou de baixa) e no preenchimento da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS. Esta última é o demonstrativo anual que visa determinar, baseado na escrita fiscal do…

O Governo de Mato Grosso ratificou no Decreto n° 941/2012 decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) a qual autoriza as empresas fornecedoras de mercadorias e serviços à administração pública a emitirem o Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) para acobertar as operações sujeitas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

A medida, com efeitos desde 1º de…

Paralelamente à idéia de se criar no Brasil um imposto único sobre as transações financeiras, em seminário realizado na Argentina no final de 1989, o economista da Universidade de Wisconsin, Edgard L. Feige apresentou estudo intitulado “Taxing All Transactions: The Automated Payment Transaction Tax System”. Da mesma forma que no Brasil, a proposta de criação de um imposto sobre movimentação financeira defendida pelo professor Feige, um especialista em economia informal e que desenvolve…

Enquanto a Positivo ainda deve ter dificuldades, cenário é favorável para a Totvs e a Ideiasnet.

O desempenho das ações das empresas de tecnologia da informação deve ser oposto na BM&F Bovespa em 2012.

Enquanto as previsões são pessimistas para a Positivo, as companhias Totvs e Ideiasnet devem aproveitar a expansão das médias empresas e o aumento do acesso da população aos meios digitais.

Na visão de Cauê…

O projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) foi idealizado para melhorar a interação entre as empresas e o Fisco, permitindo um controle mais eficaz sobre o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias.

Mas a sua aplicação, que avança, tem um outro lado considerado perverso, que é o aumento dos custos das empresas – não apenas as que estão implementando, mas também as que prestam serviços de consultoria e fornecem soluções para o desenvolvimento do projeto.

As…

Realidade na rotina das empresas, o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), juntamente com seus múltiplos módulos, impacta não somente corporações, mas também os contribuintes – mesmo aqueles que desacreditam terem sido alcançados por eles (pois com certeza, também estarão relacionados aos arquivos de outras corporações).

E não…

Objetivo: O objetivo deste curso é apresentar a parte teórica e prática da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) , orientando os participantes sobre as informações a serem geradas para o SPED Fiscal, e sobre a origem dessas informações, de forma a torná-los aptos à entrega desta nova obrigação. Além da análise dos principais registros do leiaute da escrituração, inclusive no que se refere ao Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, serão verificadas as principais…

Aqui vão meus parabéns a FISCOSoft!!! É realmente um grande prazer tê-los como sócios e parceiros! 

José Adriano

Uma obra contendo a legislação pertinente à área fiscal, trabalhista e previdenciária com atualização constante e organizada de maneira que as informações fossem facilmente encontradas. Com esse intuito surgiu, em 1999, a FISCOSoft.

O comprometimento inicial se mantém…

O universo contábil das empresas sofreu grandes mudanças em 2007 quando foi instalado o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), responsável pela migração de boa parte das obrigações fiscais tradicionais para o mundo virtual. Hoje já se fala em canhoto eletrônico, aumentando ainda mais a segurança entre quem emite e recebe nota. Estima-se ainda que o Brasil tenha mais de cem tributações e 90 obrigações acessórias a serem atendidas no mundo digital.

No entanto, o cuidado com a…

Em vigor desde segunda-feira, 9, a Lei 12.441/2011, que permite a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), é considerada bastante vantajosa.

Para Jessica Doumit, coordenadora da área de contratos do escritório Sevilha, Andrade, Arruda Advogados, a introdução da Eireli é um grande avanço no ordenamento jurídico brasileiro, seguindo modelos adotados em outros países, como França Espanha e Portugal.

Segundo a especialista, uma das vantagens decorrentes da…

Fonte: Revista Asug News (www.asug.com.br)

Mais uma empresa devedora de Imposto sobre Serviços (ISS) conseguiu na Justiça o direito continuar emitindo nota fiscal eletrônica, mesmo com a restrição imposta desde 1º de janeiro pela Instrução Normativa nº 19, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Essa é a segunda liminar de que se tem notícia sobre o tema, e muitas outras ações e mandados de segurança ainda devem chegar aos tribunais.

Dessa vez, a decisão é de primeira instância. Uma empresa do setor de informática…

Foi alterado o RICMS/MT, relativamente à Escrituração Fiscal Digital, para determinar que, até 31.01.2012, o contribuinte optante pelo Simples Nacional que houver outorgado a autorização para acesso a dados das administradoras de cartão de crédito ou de débito das contas que utilizar para efetivação de pagamentos e recebimentos de valores pertinentes às respectivas operações e transações, ficará, automaticamente, dispensado do uso da EFD. Em relação aos optantes pelo Simples Nacional, a…

Cresce e se consolida a economia brasileira. Não obstante, temos ainda muito a fazer para reduzir aquele nível de atividades que não está nos registros oficiais, que está à margem da economia formal. Chama-se a isso de economia subterrânea, aquela que não aparece na superfície formal, não paga impostos, taxas nem tributos. E, naturalmente, prejudica o desenvolvimento econômico de um país e compromete as relações de trabalho e o ambiente de negócios.

A informalidade traz prejuízos…

Roberto Dias Duarte

Tenho sido um dos maiores entusiastas e defensores do SPED, desde que comecei a compreendê-lo. Minhas obras, textos e palestras refletem esta posição. Recentemente, ao contrário da onda pessimista que tem tomado os gestores destes projetos, publiquei um artigo demonstrando a…