fevereiro 2013 Posts no Blog (151)

Foram implementadas na legislação do ICMS as disposições de diversos atos do âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dentre eles os que trataram sobre o regime especial para fins de emissão de NF-e nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, com efeitos desde 1º.01.2013.

Fonte: FiscoSoft…

Foi alterado o RICMS/AP, relativamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, para dispor sobre a vedação de emissão do Manifesto de Carga, modelo 25 e da Capa de Lote Eletrônica - CL-e pelo estabelecimento emissor de MDF-e, com efeitos desde 1º.02.2013.

Fonte: FiscoSoft…

Foi alterada a Portaria n° 163/2007, que tratou sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de forma a determinar sobre:

a) a substituição das referências do "Manual de Integração - Contribuinte" por "Manual de Orientação do Contribuinte";

b) as anotações de fundamentações no texto dos dispositivos;

c) o conceito de situação irregular, com efeitos desde 1º.12.2012;

d) a impressão do DANFE Simplificado na hipótese de…

A Portaria nº 59/2013 divulgou os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas ao regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, com efeitos desde 1º.01.2013.

Fonte: FiscoSoft…

Atenção: Atualizada a Nota Técnica 2012.005c(NT2012.005c) que normatiza os processos referentes a Resolução 13 do Senado Federal, que altera a regra de validação GN16, visando permitir a autorização de NF-e com alíquota interna da UF de origem para não contribuintes que possuem inscrição estadual.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT…

E-COMUNICADO SRE Nº 001/2013

Tendo em vista a publicação da Resolução do Senado Federal Nº 13 de 2012 no D.O.U. de 26.04.2012;

Considerando que os ajustes do Validador do SINTEGRA para contemplar as alterações da Tabela “A” do Código de Situação Tributária – CST, do Anexo do Convênio SN/70, deverão ser contemplados na nova versão do aplicativo a ser disponibilizada em meados de março/2013;

Prorrogamos, especificamente para os Contribuintes que realizaram operações…

Por Luciana Otoni

A Receita Federal coloca em prática ainda neste mês o sistema de malha fina para o contribuinte pessoa jurídica, por meio do qual as cerca de 4 milhões de empresas em atividade no país serão informadas diariamente sobre inconsistências no pagamento de tributos federais.

A medida representará um reforço adicional para a cobrança de 41,9 bilhões de reais em débitos de grandes devedores.

Para a Receita, a nova malha fina dará ao contribuinte uma percepção…

O projeto EFD-Social está quase todo especificado. A próxima fase é a de desenvolvimento do software pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A previsão é que o primeiro módulo, que incluirá as empresas em geral, seja entregue em 2013. Depois serão desenvolvidos os módulos para diversos segmentos, como empregador doméstico, Simples Nacional, entre outros.

A EFD-Social terá impacto direto e representará o ambiente ideal para que o processo de unificação das receitas…

A Receita Federal cobrou em 2012 R$ 143,34 bilhões de 5,03 milhões de contribuintes pessoas físicas e jurídicas devedores, valor 73% superior ao total cobrado em 2011, que atingiu R$ 82,70 bilhões.

Ao divulgar o balanço de 2012 sobre as cobranças, o subsecretário de Arrecadação e Atendimento - SUARA, Carlos Roberto Occaso, explicou que a cobrança não significa o ingresso imediato dos recursos no caixa do Tesouro Nacional, “pois os contribuintes podem parcelar seus débitos ou então não…

Por Ronnie de Sousa*

É grande a aflição dos estudantes de Ciências Contábeis antes da realização do Exame de Suficiência do CFC. Já passei por isso. Afinal, estudamos quatro anos e somos testados em uma prova. Pensando nesta situação, elaborei algumas dicas para os futuros examinados.

Para facilitar o entendimento, dividi este artigo em três partes: informações gerais, dicas para estudos e dia da prova.

Informações gerais

É necessário ter pleno conhecimento das…

Diante das frequentes dúvidas apresentadas por contribuintes, a Receita Estadual esclarece que o cálculo da multa referente o cancelamento da NF-e fora do prazo passou a ser de 1,5% sobre o valor total da operação indicada no documento fiscal. Será cobrado como multa o valor resultante deste percentual sempre que esse ficar entre 15 VRTEs e 1500 VRTEs.

Se a aplicação do percentual de 1,5% sobre o total da operação resultar em valor menor do que 15 VRTEs, será cobrado o mínimo de 15…

O professor titular de Direito Tributário da USP, Alcides Jorge Costa, defendeu ontem a revogação da Resolução nº 13 do Senado Federal, que fixou em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados, em vigor desde o dia 1º de janeiro. Integrante do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o tributarista afirmou que, para resolver uma questão séria como a Guerra dos…

Por Laura Ignacio

O governo de Minas Gerais fez algumas alterações no seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças constam do Decreto nº 46.153, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. Uma delas trata da isenção do imposto nas vendas de veículos automotores para portadores de deficiência mental. Desde 1º de janeiro, é necessário comprovar a deficiência e a disponibilidade financeira do portador, ou de sua família, para…

A Receita Federal do Brasil pretende dar início, até o segundo semestre deste ano, à divulgação da EFD-Social, projeto do Fisco que simplifica drasticamente as relações do contribuinte com o governo, unificando diversas obrigações acessórias, além de criar a folha de pagamento digital.

A previsão é de que o sistema entre em operação em janeiro de 2014, mas o órgão quer começar a partir deste ano a promovê-lo. O presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, o vice-presidente Executivo,…

Por Gilvânia Banker

Entidades ligadas à área contábil se unem em uma força-tarefa em busca da valorização da profissão. A campanha 2013: Ano da Contabilidade no Brasil vai atingir diretamente aos mais de 480 mil profissionais da contabilidade que atuam no País

No Brasil, costuma-se dizer que o ano praticamente começa depois do Carnaval. E contabilizar os gastos com as folias, as férias, apurar os resultados e verificar o saldo do que entrou e saiu, e ainda planejar o que é…

Por Daniele Madureira

Em quatro meses, os consumidores brasileiros poderão exercer um direito praticado há tempos por americanos e europeus: saber quanto pagam de imposto sobre um produto ou serviço. Hoje, esse valor está embutido no preço final e não é identificado na nota fiscal de compra. Pela lei 12.741, sancionada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, os cupons fiscais deverão identificar o valor de sete impostos federais, estaduais e municipais. A lei, no entanto, não…

Foi prorrogado para o dia 1º.04.2013 o prazo de entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA, relativamente às operações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013.

Fonte: FiscoSoft…

Por Rafael Diverio

Começará por Rio Grande a intensificação da fiscalização de declarações de contribuintes por parte da delegacia de Pelotas da Receita Federal. Haverá cobrança nas empresas que sonegaram receitas e falhas no preenchimento de documentos por pessoas jurídicas. Nas pessoas físicas, aqueles que ficaram na malha fina serão os principais alvos. Obras de construção civil também receberão atenção especial. A intenção é aproximar a arrecadação do valor estimado pelo…

Por Eduardo Battistella

“§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração – Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;”

[Ajuste SINIEF 07/05, cláusula quarta, parágrafo terceiro, inciso I]

Não é por que a sua NF-e recebeu a autorização de uso pelo órgão responsável, que a mesma encontra-se “correta”. A certeza que existe é a de que ela está…