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Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O COORDENADOR DA UNIDADE DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO em exercício, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo…

Antonio Maciel Neto construiu uma sólida carreira como executivo. Sua tragetória inclui o comando da Cecrisa, da área de cerâmica, do grupo Itamarati, de infraestrutura, e da subsidiária da Ford. À frente da Suzano Papel e Celulose, ele enfrenta um de seus maiores desafios. Para tocar um ambicioso plano de investimentos, com desembolso previsto de R$4 bilhões apenas em 2012, a companhia acabou ampliando seu endividamento, o que deixou os analistas desconfiados.

"Estamos apanhando…

A Secretaria da Fazenda está disponibilizando no link abaixo a Cartilha da EFD, que tem por objetivo a massificação do conhecimento desse exitoso projeto.

Clique aqui para baixar a Cartilha da EFD

A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um dos subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Constitui-se de um…

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) não emitirá multas nos próximos seis meses para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime tributário do Simples Nacional que ainda não iniciaram o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O prazo limite para esta exigência nacional se encerrou nesta terça-feira (31.01). O anúncio foi oficializado pelo secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel Souza de Cursi, durante reunião com o presidente da Câmara dos…

Alguns comemoram, outros lamentam. O decreto presidencial que criou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) completou cinco anos neste primeiro mês de 2012. Em verdade, é uma legislação relativamente singela que define, basicamente, o que ele é e quem são seus usuários.

Na prática, o que impacta na vida de todas as 6 milhões de empresas brasileiras (e dos 21 milhões de empreendedores “informais”) são os projetos do SPED, ou seja, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a…

O produto foi especialmente desenvolvido para auxiliar os empresários contábeis na gestão da preparação da declaração do imposto de renda das pessoas físicas. Fornece uma análise financeira dos valores da declaração e consistência do caixa, permitindo ao usuário checar itens de despesas e receitas antes do envio da declaração, evitando desagradáveis surpresas com a Receita Federal.

Segundo Carlos Castro, presidente do Instituto Fenacon, a iniciativa traz grandes benefícios para os…

A partir do dia 1º (quarta-feira) entra em vigor o uso obrigatório de NF-e (nota fiscal eletrônica), nas operações com milho, realizadas pelo produtor agropecuário. A medida vale tanto para as operações internas quanto para aquelas destinadas a outras unidades da federação.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa através da Instrução Normativa nº 1084/12-GSF de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 19, que o contribuinte não credenciado para…

Tenho recebido muitas perguntas sobre a possibilidade de inclusão das empresas enquadradas no Lucro Presumido na obrigatoriedade de entrega do SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital – ECD). Alguns ainda questionam sobre informações que tais empresas estariam sujeitas à ECD já para o ano-base 2011.

O fato é que não há fundamentação legal para tais boatos. Ademais, nos últimos eventos da área contábil de expressão, como por exemplo a CONESCAP, as autoridades ligadas à Receita…