fevereiro 2019 Posts no Blog (59)

DECRETO NE Nº 181, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

(MG de 28/02/2019)

Institui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias e ao aprimoramento de processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do…

O SVA valida o leiaute dos arquivos-texto entregues pelo contribuinte de acordo com normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e efetua a autenticação (geração de um código de identificação a partir do conteúdo do arquivo) dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte ao Auditor-Fiscal, em cumprimento ao item 1.11 do MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 12, de 20 de junho de 2006, publicada no DOU de…

Download em http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=kPS/HZrKv%20Y=

Por Álvaro Antônio da Silva Bahia*

Bissociação é um conceito muito conhecido e aplicado pelos estudiosos e especialistas dos temas Inovação e Criatividade.  Este termo foi criado por Arthur Koestler e lançado em seu livro ‘The Act of Creation’ (publicado em 1964) e descreve como a colisão entre dois universos/sistemas, completamente distintos e aparentemente sem nenhuma relação, podem interagir para proporcionarem uma grande inovação e benefícios para a…

Com a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas, foi publicada a versão 1.29 do Guia Prático da EFD Contribuições.

Principais Alterações do Guia Prático – Versão 1.29 (22.02.2019)

1. Complemento sobre a obrigatoriedade de preenchimento do campo COD_CTA em todos os registros daescrituração.…

Fincado no compromisso com a transparência, o Governo do Estado dá nesta sexta-feira (22) um passo importante a caminho da abertura de dados públicos e na promoção do controle social. Já estão disponíveis no Portal da Transparência os dados referentes aos incentivos fiscais concedidos a empresas no Espírito Santo.

Qualquer cidadão pode verificar quais são as empresas beneficiadas. Basta acessar diretamente o endereço (…

Esse acesso foi disponibilizado para atender ao responsável pela inscrição de obra de construção civil que não possui certificado digital ou código de acesso e que, portanto, não consegue acessar o cadastro por meio do Portal e-Cac da Receita Federal.

O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus respectivos responsáveis, criado para substituir o Cadastro Específico do INSS de Obras - conhecido como…

Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Esses empregadores compõem o chamado terceiro grupo de integração ao sistema e de acordo com o cronograma de implantação, nessa primeira fase, deverão prestar informações relativas ao…

Está implementado o instrumento de bloqueio do Portal Web da EFD-Reinf.

Esse instrumento é de utilização facultativa e permitirá ao contribuinte, caso julgue necessário, bloquear o envio de informações à EFD-Reinf através do Portal Web (eCAC). Dessa forma, esse contribuinte deverá prestar suas informações através de Web Service (software da empresa).

Para realizar o referido bloqueio, o contribuinte deverá entrar com o certificado digital da matriz…

Por Daniel Maia

Ao longo dos 211 anos de história do comércio exterior brasileiro, os profissionais que militam nessa área sempre demonstraram perfil exclusivamente operacional, tendo como responsabilidade a emissão de documentos, controles de prazos, acompanhamento de regimes aduaneiros especiais, além de relacionamento com despachantes aduaneiros, agentes de cargas e demais intervenientes da cadeia logística.

 Essa…

Este manual tem o objetivo de orientar o contribuinte que usufrui de diferimento ou de incentivos e benefícios de natureza tributária, dispostos no manual instituído pelo Decreto nº 27.815/01, no preenchimento de seus documentos fiscais, e de sua escrituração, em razão das exigências impostas pelo Decreto nº 46.536/2018, pela Resolução SEFAZ nº 13/2019 e pela Portaria SUCIEF nº 55/2019. Respectivamente, essas normas alteraram o Livro VI do Regulamento do ICMS, Decreto nº 27.427/00, e a…

Tendo em vista as alterações trazidas referentes aos procedimentos fiscais para informação da desoneração do ICMS, o Fisco estadual, através do ato em fundamento, veio acrescentar à tabela de "Normas Relativas à EFD", prevista no Anexo VII da Resolução Sefaz nº 720/2014, as instruções para os lançamentos referentes a desoneração do imposto na Escrituração Fiscal Digital (EFD/ICMS-IPI), com efeitos a partir de…

Por Filipe Lopes

O empresário brasileiro gasta, em média, 2 mil horas por ano na apuração e no pagamento de tributos, enquanto nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) são consumidas, em média, 160 horas/ano, segundo o Banco Mundial. A necessidade de Reforma Tributária é unânime, porém, também é de compreensão geral que a dificuldade de aprová-la em curto prazo é grande, haja vista a gama de interesses envolvidos. Visando a simplificar o…

Por Rafaella Feliciano 

A NBC TA 250 – sobre Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis, publicada, na última quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), que trata da responsabilidade do auditor, traz uma nova redação sobre as considerações de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis.

É importante ressaltar que essa NBC TA aborda aspectos relacionados ao Responding to Non-Compliance with Laws and…

Ementa - Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras,…

Foi publicada a versão 3.1.1 do programa da EFD-Contribuições com as seguintes alterações:

 - Correção do erro de Java na geração do relatório "Demonstração dos Créditos Apurados no Período".

- Correção do erro de Java ao gerar a cópia de segurança de escriturações transmitidas

- Ajustes na validação da chave da NFe e do CTe

- Remoção do relatório "Registros Fiscais - Consolidação das Operações por CST, Alíquota e Bloco" …

Foi publicada, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9/2019, a atualização do Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com as seguintes alterações:

1 - Registro X300 - Operações com Exterior - Exportações: atualização de texto.

2 - Registro X320 - Operações com Exterior - Importações: atualização de texto.

O Manual de Orientação do Leiaute 5 da ECF está disponível para download em: …

Por Hamilton Carvalho

Costumo dizer que o ser humano faz sempre 2 julgamentos automáticos o tempo todo: o de justiça e o de coerência (alheia, é claro). Hoje vou tratar apenas do 1º deles e em um contexto fortemente emocional.

Provavelmente poucas coisas disparam mais esse alarme automático da (in)justiça do que a forma como os tributos são administrados no Brasil.

A carga é excessiva, há meias-entradas tributárias para setores com acesso a canais de…

Por Hugo de Brito Machado Segundo

"Tripulação, portas em automático...”

Poucos sabem, mas quando o comandante de um avião prestes a decolar no exterior rumo ao Brasil pronuncia essa frase, a companhia aérea envia à Receita Federal uma relação de todos os passageiros…

O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, base do INSS utilizada para reconhecimento de benefícios previdenciários foi novamente atualizada com dados do eSocial. Com isso, o reconhecimento do direito ao benefício passa a ser automático, ou seja, dispensa o segurado de apresentar documentos de comprovação do vínculo e remuneração ao órgão, até a data da atualização.

A nova carga de eventos do eSocial foi processada no dia 18/02/2019 e, com ela, o…