março 2013 Posts no Blog (166)

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6/3) um projeto de resolução para que a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa avalie anualmente o funcionamento e a eficiência do sistema tributário nacional. O objetivo será analisar o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e a adequação dos tributos às necessidades orçamentárias, à justiça fiscal e ao equilíbrio federativo.

Para fazer a avaliação, a CAE deverá cobrar uma…

Por José Joaquim Filho

Conforme o art. 8º da Lei nº 12.766 de 27 de dezembro de 2012, alterando o art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, a Receita Federal do Brasil reduziu o valor da multa de R$ 5.000,00 por mês ou fração pela não entrega nos prazos os programas do SPED. Porém, trouxe três incisos em penalidades que merecem atenção de todos nós quanto aos cuidados na elaboração e entrega dessas obrigações acessórias conforme comentado abaixo.

I. PENALIDADE PELA…

Por Juliana Garçon

Empresas obtêm liminares suspendendo norma da Resolução 13 no SC, PR, MG e ES

As empresas de quatro estados - Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo — estão desobrigadas, por decisão da Justiça, de informar o valor da parcela de importação nas notas fiscais eletrônicas emitidas em operações interestaduais. Já há mais de 15 liminares liberando cerca de 240 companhias da obrigação, conforme apurou o BRASIL ECONÔMICO.

A obrigação foi…

Por Fernanda Bompan

O governo retroagiu e, agora, a multa para quem não atender às exigências do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal recuou de R$ 5 mil por mês de atraso para R$ 100 até R$ 1.500, a depender do porte da empresa. Especialistas afirmam que essa, é uma boa notícia principalmente para os pequenos empresários, já que neste mês, os integrantes do lucro presumido, incluindo as companhias menores, devem entregar os…

Prezados,

Informamos que a SEFAZ-SP realizará uma parada para manutenção em seus sistemas da NF-e no próximo domingo, dia 10/03/2013, das 08h às 10h.

Neste período, os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SCAN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

Fonte: SEFAZ SP

https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/

Por meio da Portaria Conjunta RFB/SCE nº 275/2013 foi aprovada a 5ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv destinados ao registro de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior.

Os arquivos digitais dos Manuais encontram-se disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e no sítio da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) na Internet.

Foi revogada…

Foi alterada a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, para estabelecer que, além do disposto na Legislação gaúcha, a NF-e deverá obedecer também às disposições dos Ajustes SINIEF 07/05 e 10/12.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=282505&o=6&es=1&home=estadual&secao=1&optcase=RS#ixzz2MrzxhIqm

Foram alteradas e revogadas diversas disposições do RCTE/GO, em especial para tratar sobre NF-e, CT-e, MDF-e e EFD:

a) utilização em substituição à Nota Fiscal de Produtor apenas pelo contribuinte que possuir inscrição estadual, com efeitos desde 1º de dezembro de 2012;

b) prazo para cancelamento da NF-e após a concessão de Autorização de Uso, com efeitos desde 1º de novembro de 2012;

c) transmissão das NF-e geradas em contingência, salvo na hipótese de utilização do SCAN, com…

Foi alterado o RICMS/MS, com efeitos a partir de 1º.03.2013, para o fim de estabelecer o prazo de 168 horas para que o emitente envie à SEFAZ as notas fiscais eletrônicas geradas em contingência.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=282498&o=6&es=1&home=estadual&secao=1&optcase=MS#ixzz2MrzZdIQb

Por meio do Decreto nº 7.815/2013 foram alteradas diversas disposições do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, decreto nº 4.852/1997, em especial para tratar dos seguintes assuntos:

a) dilação do prazo para retorno de mercadorias enviadas para industrialização, conserto, reparo, demonstração, teste, mostruário ou treinamento, para fins de amparo da não incidência do imposto;

b) inclusão da previsão dos seguintes eventos da Nota Fiscal Eletrônica: Ciência da Emissão,…

Foi alterada a Instrução Normativa SEF nº 19/2009, que trata sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, especificamente para possibilitar a entrega do arquivo da EFD, relativo ao mês de janeiro de 2013, até o dia 15 de março de 2013.

Fonte: FiscoSoft…

A manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para estabelecimentos distribuidores de combustíveis a partir de 1º de março, conforme previsto no Ajuste Sinief nº 17, publicado no Diário Oficial da União em outubro de 2012.

Entre as opções para manifestação do destinatário está o uso do aplicativo disponibilizado gratuitamente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (encontrado no endereço…

Foram alteradas disposições do RCTE/GO, em especial para inserir novas determinações relativas à nova alíquota de 4% aplicável às operações com produtos importados em conformidade com o que determinou a Resolução do Senado Federal nº 13/2012. As novas disposições trataram sobre:

a) a previsão de aplicabilidade da nova alíquota às operações interestaduais;

b) a regulamentação dos novos Códigos de Situação Tributária - CST, em vigor desde 1º de janeiro de 2013;

c) a…

Está disponível para download na página da Internet da RFB a nova versão do PGD PER DCOMP, 5.1A.

A nova versão do PGD já está atualizada com a versão 35 da tabela. Logo, neste mês, o contribuinte não precisa realizar o procedimento de atualização das tabelas.

O contribuinte deve apenas gravar cópia de segurança dos documentos já existentes , desinstalar a versão antiga do PGD e instalar a nova versão.

Na versão 35 da tabela consta a Selic de fevereiro/2013.

A nova…

Foi alterado o RICMS/MG, para o fim de: a) incluir entre as obrigações dos contribuintes do ICMS o dever de utilizar os sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos em conformidade com as disposições do RICMS/MG, com o Manual de Orientação do Contribuinte (NF-e e CT-e) e com o Guia Prático da EFD, bem como estabelecer penalidade pela não observação das referidas normas; b) dispor sobre o procedimento para indicar na NF-e a declaração e data de recebimento ou recusa ou informações…

No Brasil, a reforma é necessária porque, além de pesada, a estrutura de impostos é considerada desequilibrada

Nesta segunda-feira (4), o Jornal Nacional mostrou que a arrecadação de impostos no Brasil bateu um novo recorde, mas que os cidadãos e as empresas não recebem de volta benefícios que estejam à altura daquilo que pagam. Nesta terça-feira (5), o repórter Tonico Ferreira investiga por que é tão necessária uma reforma do sistema tributário brasileiro.

A cobrança de impostos…

Por Edgar Madruga

A redução no ritmo da economia constitui motivo suficiente para se intensificar o rompimento de amarras históricas, muitas das quais são crônicas, que impedem nosso pleno desenvolvimento. Um exemplo emblemático de mudança positiva nesse sentido foi a Resolução 13/2012, do Senado Federal, que estabeleceu em 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas, como forma de combater a guerra fiscal.

Paralelamente, uma série de…

Pessoal,

Segue o comunicado do Sr. Jonathan, encaminhado à Sescon:

Considerando que o leiaute para a escrituração das contribuições sociais, pelas entidades relacionadas nos § 6º, 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (Bloco I da EFD-Contribuições) só foi publicado em fins de dezembro de 2012, pelo ADE Cofis nº 65/2012, foi definido no mesmo ADE a prorrogação da escrituração, pelas pessoas jurídicas alcançadas na referida lei, para os fatos geradores a partir de julho de…

http://www.youtube.com/watch?v=Ioc1tamiBqs&feature=youtu.be&a

Beatriz Bulla

No ano anterior, o estudo apontou uma participação de 36,02% do PIB. Em 2000, era de 30,03%

A carga tributária brasileira correspondeu a 36,27% do Produto Interno Bruto em 2012, calculou o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). No ano anterior, o estudo apontou uma participação de 36,02% do PIB. Em 2000, a porcentagem era de 30,03%, pelos mesmos cálculos.

Para a instituição, o baixo resultado do ano passado, de 0,9% de expansão do PIB na…