Por Ricardo Bomfim

O novo modelo de declaração, em vigor a partir de 2017, exige de brasileiras com filial no exterior o envio de informações em conformidade com programa de combate a evasão fiscal da OCDE

São Paulo - As empresas brasileiras com filiais fora do País estão com dificuldades para entregar a declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de 2017 por conta de novas exigências. Este é o primeiro ano em que serão cobrados…

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.705/2017 - DOU 1 de 17.04.2017, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A consulta deverá ser formulada por escrito, conforme formulário próprio disponível no site da RFB, apresentado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 e dirigida à Coordenação-Geral de Tributação…

Auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Pará estão na Sefaz, em Goiânia, para conhecer o programa de Fiscalização Inteligente Seletiva (FIS), adotado no ano passado pelo fisco goiano para inovar a fiscalização de mercadorias e do IPVA. A apresentação foi feita pelo auditor fiscal Eugênio César da Silva. 



“O foco do programa é a seletividade”, afirmou Eugênio César após explicar que “o FIS é um conjunto de ferramentas tecnológicas avançadas que visam integrar…

Disponibilizada a versão 2.3.4 do programa da EFD ICMS IPI com as seguintes principais alterações:

- Inclusão do CT-e OS (modelo 67);

- Otimização no processamento da validação dos arquivos;

- Inclusão do campo "ORIGEM" na chave do Registro K270;

- Inclusão de regra de validação do CFOP no Registro C190;

- Alteração do Registro 1100 para inclusão da Declaração Única de Exportação - DU-E.…

As equipes técnicas da Gerência Geral de Planejamento Fiscal (Gerplaf) e da Superintendência de Tecnologia da Informação (Supertec) entregaram aos auditores tributários uma nova ferramenta para consulta e análise de informações sobre contribuintes contidas nos bancos de dados da Sefaz em menor tempo e com amplitude maior dos períodos a serem fiscalizados.

O “Portal BI – Cubos” foi desenvolvido para auxiliar o auditor no acompanhamento do cumprimento das obrigações principais…

Hoje, 25 de abril, está sendo iniciada a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária.

A Subsecretaria de Fiscalização envia hoje cartas às empresas, alertando-as sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP – e apuradas pelo Fisco que, se confirmadas, vão gerar a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP…

A Secretaria da Receita Federal informou que começou a notificar nesta terça-feira (25) 7.271 empresas com inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) para cobrar R$ 532 milhões em contribuições previdenciárias devidas.

De acordo com o órgão, se as empresas reconhecerem os débitos e pagarem os valores, até junho de 2017 – por meio do encaminhamento da GFIP retificadora – em processo conhecido como “autorregularização”,…

Empresas brasileiras que operam no comércio exterior deixaram de obter cerca de US$ 280 milhões, no ano passado, por não aderir aos regimes Recof e Recof Sped. As informações foram fornecidas com exclusividade pela Thomson Reuters ao DCI.

“O grande problema é a falta de conhecimento dos empresários sobre esses instrumentos”, disse Gustavo Felizardo, Especialista em Regimes Aduaneiros Especiais da Thomson Reuters.

Ele destacou também a falta de profissionais que tenham…

por Clodomir de Ré

Como a maioria do Plano de Ação de Erosão e Deslocação de Lucros (BEPS) é composto por recomendações de melhores práticas e não por requisitos de "primeira ordem", ele sempre será aplicado seletivamente e de maneiras diferentes em cada país.

No entanto, a implementação já confundiu as expectativas, pois muitas das recomendações que são opcionais estão sendo adotadas e aceleradas pelas principais economias em todo o mundo. Estas alterações legislativas deverão ter um impacto…

RESULTADO DA PESQUISA DE TEMAS PARA 2017

Por Beatriz Neves

Aplicar mudanças profundas exigidas pelos sistemas governamentais e encarar os desafios dos requisitos tecnológicos exigidos pelo eSocial não é tarefa fácil para empresas de todos os tamanhos. De acordo com um levantamento realizado pelo Sindicato de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP), 42% dos empresários ouvidos pela entidade indicaram que ainda existe uma grande barreira em relação ao eSocial e que é necessária uma maior…

Por: Marina Barbosa

Uma série de benefícios fiscais que barateiam a compra ou a produção de serviços e produtos de interesse popular pode expirar dentro de 11 dias. É que a validade desses convênios acaba no próximo dia 30 e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ainda não chegou a um consenso sobre sua renovação. O órgão fez até uma reunião extraordinária para discutir o assunto ontem, mas…

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24/2017

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24/2017, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da ECD, com alterações previstas na nova versão do programa da ECD.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 24, DE 18 DE ABRIL DE 2017…

Por LUCIANO PÁDUA E FLÁVIA FURLAN

APÓS FICAR MESES RESTRITA AOS CÍRCULOS DE POLÍTICOS, EMPRESÁRIOS E ANALISTAS, a discussão sobre umã agenda de reformas para o país começou a ganhar as ruas nas últimas semanas. Os ânimos foram insuflados especialmente com a aprovação no Congresso do projeto de lei que libera a terceirização de atividades das empresas, no dia 22 de março. Daí por diante, a que para muitos era mera abstração virou algo concreto. No buscador do Google,…

O advogado tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores Associados (foto), diz que a medida vai interferir na neutralidade dos julgadores do Carf

Editada no fim do ano passado, a Medida Provisória 765, que concede bônus a auditores e fiscais da Receita Federal proveniente, entre outras fontes, do montante arrecadado com multas tributárias, vai na contramão da prática adotada em todos os países do…

Publicada a versão 4.0.2 da ECD com as seguintes alterações:

- Novas regras para assinatura da ECD:

- Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ.

- O certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros oito dígitos (CNPJ básico) do CNPJ do declarante no registro 0000.

- Os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3, desde que emitidos por entidade…

A versão 1.30 da Nota Técnica 2016.001 que altera a tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior (uTrib) está disponível no Portal da NF-e. Nesta versão a SEFAZ está revertendo as medidas usadas anteriormente para 585 códigos.

Justificativa para retornar 585 códigos da tabela Utrib para as medidas usadas anteriormente:

A NT 2016/001 (versão 1.0 e versão 1.20), com data de implantação para 03/07/2017, objetivou a padronização da Tabela de Unidades de Medidas…

De acordo com o Convênio ICMS 18/2017, fica instituído o Portal Nacional da Substituição Tributária que será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e…