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agosto 2010 Posts no Blog (188)

Decreto 56.102/10 Regula a hipótese de rompimento do parcelamento celebrado no âmbito do PPI do ICM/ICMS/SP

Dec. Est. SP 56.102/10 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 56.102 de 18.08.2010

DOE-SP: 19.08.2010

Regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento.

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no…

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Adicionado por Tania Gurgel em 21 agosto 2010 às 9:30 — Sem comentários

Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed)

Chamo a atenção ao nivel de cruzamento de informação da Receita Federal para os pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde, cabe salientar que no primeiro momento as prestadoras de serviços irão fornecer as informações que não resta dúvida serão cruzadas quando do envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica.

Ressalto aqui um trabalho de conferência de dados legais dos tomadores de serviço, bem como, dos prestadores de serviço que deverão informar por exemplo os seguintes… Continuar

Adicionado por Tania Gurgel em 20 agosto 2010 às 19:48 — Sem comentários

Prefeitura de SP cria coordenadoria para agilizar pagamento de precatório

Com o objetivo de agilizar e acompanhar o pagamento de precatórios referentes a autarquias e órgãos municipais, a prefeitura de São Paulo criou a Coordenadoria de Precatórios. De acordo com o decreto de criação, ela é responsável por acompanhar todas as questões relacionadas ao cumprimento da Emenda Constitucional 62, que alterou a forma como é feito o pagamento dos precatórios em todo o país.…

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Adicionado por Tania Gurgel em 20 agosto 2010 às 15:38 — Sem comentários

Barreiras impedem regime fiscal mundial

É preciso tributar o capital com mais cuidado do que o trabalho e o consumo porque estes últimos não saem do país por causa dos impostos altos. A opinião, unânime entre especialistas em tributação internacional que palestraram nas Faculdades Milton Campos, em Minas Gerais, na quarta-feira (19/8), vem de premissas adotadas em todo o mundo e ditadas por organismos como o Fundo Monetário Internacional e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Em busca de… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 20 agosto 2010 às 10:06 — Sem comentários

Atacadistas querem o fim da guerra fiscal entre os Estados

A guerra fiscal travada entre os Estado é apontada como um dos principais obstáculos ao incremento das vendas do setor atacadista.

Por isso, as empresas do ramo defendem a simplificação dos impostos e a unificação da cobrança entre os Estados, o que seria possível, segundo eles, através da realização da reforma tributária – sempre tão desejada, mas que na prática nunca sai do papel.

“A unificação vai evitar a guerra fiscal, que nenhum empresário deseja”, acredita Carlos Eduardo… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 20 agosto 2010 às 9:53 — Sem comentários

Alta do ICMS recupera caixa dos Estados

O consumo elevado combinado com a recuperação da atividade industrial e com uma safra agrícola recorde ampliou a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no primeiro semestre e recompôs o caixa dos Estados após as perdas de 2009. Esse bom resultado motivou parte dos governos a rever para cima as projeções de arrecadação para 2010. Por outro lado, levou os secretários estaduais da Fazenda a advertir que a segunda metade do ano não repetirá a performance do… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 20 agosto 2010 às 9:37 — Sem comentários

O ônus da prova na responsabilidade tributária

Artigo de Fabiana Del Padre Tomé*

O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias, quer no que diz respeito à sua natureza jurídica (se obrigacional tributária ou sancionatória), quer no que pertine à sua abrangência e requisitos de aplicabilidade.

O Código Tributário Nacional (CTN), ao disciplinar o assunto, prescreve que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 20 agosto 2010 às 9:29 — Sem comentários

Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma empresa do Mato Grosso a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a diferença entre a energia consumida e a “demanda de energia contratada”. A decisão se deu no julgamento de um recurso em mandado de segurança.

O relator, ministro Luiz Fux, destacou que a base de cálculo deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda consumida,… Continuar

Adicionado por Tania Gurgel em 20 agosto 2010 às 1:10 — Sem comentários

Sonda Software e IOB fazem aliança para suprir demandas fiscais das empresas

A Sonda Software e a IOB uniram forças para atender as demandas fiscais e tributárias das empresas brasileiras. Juntas, as duas empresas vão oferecer soluções e serviços que permitirão o cumprimento das obrigações impostas pelo Fisco.

A aliança que acaba de ser formalizada mira, por exemplo, a inclusão do PIS/Cofins e do livro CIAP (Controle do Crédito do ICMS do Ativo Permanente) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), obrigatórias para as empresas a partir do próximo ano, as quais devem… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 19 agosto 2010 às 14:00 — Sem comentários

Carga tributária é considerada alta por 97,1% da população, diz Firjan

A Carga Tributária é considerada elevada para 97,1% da população das seis principais regiões metropolitanas do país, quando comparada com a qualidade dos Serviços prestados pelo governo no Brasil. Os dados fazem parte da pesquisa Impactos dos Tributos sobre a População, realizada pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) com 2.482 moradores de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

De maneira geral, sem a comparação com os… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 19 agosto 2010 às 13:48 — Sem comentários

RN - Informativo EFD: Recebimento de saldo devedor em apuração centralizada no âmbito da EFD

De: spedfiscal [spedfiscal@set.rn.gov.br]

Enviado em: ter 17/8/2010 10:44

Assunto: Informativo EFD: Recebimento de saldo devedor em apuração centralizada no âmbito da EFD.

Recebimento de saldo devedor, em apuração centralizada, no âmbito da EFD.

Os registros da EFD envolvidos no recebimento de saldo devedor na apuração centralizada deverão ser preenchidos conforme orientações a seguir:

1. Registro 0150: TABELA DE CADASTRO DO PARTICIPANTE

Cadastrar… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 19 agosto 2010 às 10:29 — Sem comentários

RN - Informativo EFD: Recebimento de saldo credor em apuração centralizada no âmbito da EFD

De: spedfiscal [spedfiscal@set.rn.gov.br]

Enviado em: ter 17/8/2010 10:09

Assunto: Informativo EFD: Recebimento de saldo credor em apuração centralizada no âmbito da EFD.

Recebimento de saldo credor, em apuração centralizada, no âmbito da EFD.

Os registros da EFD envolvidos no recebimento de saldo credor na apuração centralizada…

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Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 19 agosto 2010 às 10:00 — Sem comentários

Lula lamenta não ter concluído reforma tributária

Faltando quatro meses para o fim de seu mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lamentou hoje (18) não ter conseguindo aprovar a reforma tributária em seu governo. Ao participar de uma homenagem prestada por contabilistas, Lula disse que "pensou que as pessoas realmente quisessem a reforma tributária". No entanto, ao longo da discussão no Congresso Nacional, percebeu que isso não era verdade.

"Existe um inimigo oculto para a reforma tributária, que, na frente, diz que… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 19 agosto 2010 às 9:53 — Sem comentários

Estado do Mato Grosso alerta adquirente de mercadorias de empresas a exigir NF-e

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes mato-grossenses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a exigirem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na compra de mercadorias de empresas estabelecidas em outros estados obrigadas a utilizar o documento eletrônico.

Isso porque o destinatário da mercadoria é responsável solidário na operação interestadual, ou seja, assume os ônus e os riscos em lugar do remetente, inclusive em… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 19 agosto 2010 às 9:42 — Sem comentários

Sped proporciona gerenciamento tributário inteligente

por Por Felipe Souza*

19/08/2010

Sistema aprimora informações contábeis e fiscais e gera maior eficiência nos processos

Os impactos da evolução do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) proporcionam às empresas brasileiras um aprimoramento no trato das informações contábil e fiscal com a promoção da eficiência nos processos das áreas competentes, o que possibilita a gestão estratégica das informações. Desde a implantação do SPED, a mudança no… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 19 agosto 2010 às 9:21 — Sem comentários

Empresas valorizam pessoas com conhecimento contábil

por FinancialWeb

18/08/2010

Mercado tem privilegiado controllers, gerentes na área fiscal e tributária e contadores com domínio do inglês

Os profissionais de finanças e contabilidade com inglês fluente e conhecimentos em normas contábeis são os mais valorizados este ano, segundo aponta o Guia Salarial 2010 - 2011 da empresa de recrutamento especializado Robert Half. Segundo a pesquisa, o mercado tem privilegiado principalmente os controllers, gerentes na área… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 19 agosto 2010 às 9:16 — Sem comentários

Horário eleitoral custa mais de R$ 850 milhões ao contribuinte

Receita Federal estima que emissoras de rádio e TV vão receber desconto de mais de R$ 850 milhões no Imposto de Renda pela transmissão do horário eleitoral. Somados aos R$ 200 milhões do fundo partidário, nada menos que R$ 1,05 bilhão das campanhas vem de financiamento público.…

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Adicionado por Tania Gurgel em 18 agosto 2010 às 23:59 — Sem comentários

Projeto prevê dedução de IR a empresas que contratarem jovens e pessoas acima de 50 anos

A primeira experiência profissional dos jovens de 18 a 24 anos e a volta de pessoas maiores de 50 ao mercado de trabalho podem ficar mais fácil. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve avaliar no próximo esforço concentrado - de 31 de agosto a 2 de setembro - o projeto que prevê benefícios fiscais no Imposto de Renda às empresas que contratarem funcionários…

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Adicionado por Tania Gurgel em 18 agosto 2010 às 23:51 — Sem comentários

É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário

É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.

No caso, o INSS…

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Adicionado por Tania Gurgel em 18 agosto 2010 às 23:40 — Sem comentários