setembro 2019 Posts no Blog (75)

Todas as empresas do Município de São Paulo devem fazer o cadastro no CTR-e da AMLURB até dia 09 de setembro

O CADASTRO do Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) em São Paulo atinge todas as empresas do setor privado no Município de São Paulo, segundo comunicado da AMLURB.

O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) foi regulamentado pelo Decreto Nº 58.701/2019 e a Resolução 130/AMLURB/2019

De acordo com o Comunicado da Autoridade Municipal de…

Aviso de Consulta Pública nº 6, de 29 de agosto de 2019, abre prazo para envio de contribuições a respeito dos textos para revisão das Normas Regulamentadoras nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), nº 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA) e nº 17 (Ergonomia) e, também, ao texto do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

As contribuições devem ser realizadas até o dia 28 de setembro, através do documento…

As recentes ações para início das operações aduaneiras entre o Brasil e a Guiana Francesa na localidade do Oiapoque/AP, com a ampliação dos horários de funcionamento das aduanas na ponte internacional e a possibilidade do transbordo de cargas para o fluxo de mercadorias, já resultam em benefícios significativos e objetivos para ambos os países.  Na data de ontem, 29/08/2019, foi realizada a primeira exportação ao amparo de um Carnet-Ata, procedimento que pelas condições anteriores seria…

(Publicado(a) no DOU de 04/09/2019, seção 1, página 23)  

(Publicado(a) no DOU de 04/09/2019, seção 1, página 23)  

Reportagem - Janary Júnior

Edição - Wilson Silveira

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 485/19 susta duas instruções normativas da Receita Federal (1.652/16 e 1.672/16) que obrigam as empresas dos setores de bebidas e fumo a enviar ao fisco determinadas informações sobre insumos e estoque de produtos e matérias-primas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

As duas instruções tratam da implantação do Livro de Registro de Controle da…

Projeto Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Nota Técnica 2019.001
Versão 1.02 - setembro 2019

Correção na redação da regra do prazo de cancelamento

Download em https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nf3e#

Por Bernard Appy

O objetivo deste artigo é discutir o impacto da reforma tributária – na forma proposta na PEC 45, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados – sobre a arrecadação da União, dos Estados e dos municípios, bem como sobre o ônus suportado pelos consumidores.

A PEC 45 foi elaborada de forma a manter a arrecadação constante, pois…

Você sabia que o Simples Nacional está sofrendo fiscalização eletrônica?

A Receita Federal identificou divergências entre o valor do faturamento informado no Simples Nacional e o valor das Notas Fiscais de Serviços de contribuintes do…

As propostas buscam desburocratizar o ambiente de negócios aos empresários, simplificar o sistema, reduzir a carga tributária, aumentar a segurança jurídica e modernizar o regime tributário brasileiro. As oito emendas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) foram entregues ao relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 45/2019, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), durante audiência pública da Frente Parlamentar do…

O relator da reforma tributária no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), aceitou propor no texto um formato de simplificação para instituir um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, ou seja, um com tributos federais e outro com impostos estaduais e municipais. A medida visa a atender a uma demanda do governo federal, que defende uma proposta apenas para tributos federais, e ao mesmo tempo incluir Estados e municípios na reforma.

O texto que está no Senado tem como base o…

(Publicado(a) no DOU de 02/09/2019, seção 1, página 43)  

Serpro e Dataprev, duas das maiores empresas estatais de TI do país, entraram na lista de companhias que o governo pode privatizar até o final do ano.

A divulgação aconteceu no Palácio do Planalto nesta quarta-feira, 21, após uma reunião do presidente Jair Bolsonaro com o conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

A consequência da entrada na lista é que o BNDES deve fazer agora um estudo de viabilidade para o futuro das empresas, que inclui venda, fechamento ou…

Por Fernando Torres

O governo reacendeu há algumas semanas o fantasma da dupla contabilidade, com a proposta de separação total da apuração do lucro societário, aquele que vale para apuração dos dividendos aos acionistas, do lucro fiscal, que serve como base para tributação da renda. Se a ideia não acaba formalmente com a adoção do padrão contábil internacional no Brasil, pode representar um risco para o uso do IFRS por empresas fechadas e menores.

O Brasil…