dezembro 2011 Posts no Blog (154)

A Comissão de Assuntos Econômico (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) a autorização para que o Estado da Paraíba contrate operação de crédito no valor US$ 7.479.000,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e nove mil dólares), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada à execução do Programa de Modernização Fiscal da Paraíba (PROFISCO) que será executado no prazo de cinco anos. A matéria será apreciada pelo plenário do Senado ainda…

A Secretaria da Fazenda informa que todos os contribuintes goianos devem entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro. A exigência só não atinge os pequenos e micros contribuintes do Simples Nacional. Não será divulgada lista das empresas sujeitas à escrituração digital nem haverá credenciamento prévio neste ano.

A partir do dia 1º de janeiro, entretanto, será possível verificar se a empresa foi enquadrada por meio da "Consulta Estabelecimentos Cadastrados - EFD"…

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que a partir de 1° de janeiro de 2012, o prazo para Cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica será reduzido para 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização

de Uso da NF-e. É necessário, ainda, que não tenha ocorrido à circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, além de observadas às demais normas constantes no Ajuste SINIEF 07/05, conforme o Ato COTEPE ICMS 13/10,

alterado pelo Ato COTEPE…

INSTRUCAO NORMATIVA Nº 19 SF/SUREM, DE 16/12/2011

(DOM-SP, DE 17/12/2011)

- C/ Republicação no DOM-SP, de 20/12/2011 -

Disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para os contribuintes inadimplentes e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/ Intermediário de Serviços – NFTS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º – A emissão da…

O Protocolo ICMS nº 88/2011 dispôs sobre a obrigatoriedade de adoção da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes estabelecidos no Estado da Bahia, a partir de 1º.1.2014.

A previsão anterior é que esses contribuintes deveriam adotar a EFD a partir de 1º.1.2012.

Importante ressaltar que esse prazo pode ser antecipado pelo próprio Estado e não modifica o prazo dos contribuintes que já se encontram obrigados a gerar o arquivo digital.…

Prezados,

Declarante é o estabelecimento obrigado à EFD, ao passo que Participante é toda pessoa física ou jurídica envolvida nas operações e/ou prestações com o Declarante, no período.

São exemplos de Participantes: fornecedores, clientes e consumidores, exceto estes últimos, quando destinatários de notas fiscais de venda a consumidor modelo 2 ou de Cupons Fiscais.

Incluem-se no conceito de Participante, terceiros que detenham a posse de itens inventariados de…

AJUSTE SINIEF 18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte

Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 169ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.221, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 359, de 15 de setembro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 445, de 20 de agosto de

2004, e a Instrução Normativa RFB nº 1.091, de 1º de dezembro de 2010, que aprovam os programas geradores do Demonstrativo

de Notas Fiscais (DNF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do

Regimento Interno da Secretaria da…

Download em http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFiscal/ProgSpedFiscalWindows.htm

Brasília – O Ministério do Planejamento assinou hoje (22) acordo de cooperação com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para desburocratizar e modernizar a administração pública federal. O termo propõe o uso da documentação eletrônica em todos os trâmites de processos por meio da implementação do Plano Nacional de Desmaterialização de Processos.

Segundo o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do ministério, Delfino Natal de Souza, essa nova modalidade de…

DECRETO N° 45 .829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 .

Altera o art . 5º do Decreto nº 45 .776, de 21 de novembro de 2011, que altera Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .

o Governador Do EStADo DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art . 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6 .763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art . 1º O art . 5º do Decreto nº 45 .776, de…

A exigência da correta classificação fiscal de mercadorias, remonta desde a redação original do Convênio S/Nº de 15/12/1970, quando a mesma já era obrigatória para os contribuintes do IPI, haja vista, que a alíquota desse imposto, é baseada na classificação fiscal da mercadoria.

O alcance da utilização da Classificação Fiscal é bem amplo e o correto enquadramento…