dezembro 2015 Posts no Blog (43)

Obrigatoriedade de Escrituração Contábil

Questionamento: A escrituração Contábil é obrigatória para todas as entidades, inclusive Micro e pequenas empresas

Resposta: Sim, os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/11.

O item 2 da referida Interpretação determina que a mesma deve ser adotada por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação…

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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 14:52 — 1 Comentário

Receita Federal apresenta projetos na Europa e nos EUA

Apresentação das iniciativas dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal aconteceu em Paris, e dos avanços no Sistema Público de Escrituração Digital, em Nova Iorque

Entre os dias 2 e 8 de novembro, a Receita Federal apresentou seus projetos em dois eventos internacionais de renome.

O projeto dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal, idealizado pelo chefe da Divisão de Escrituração Digital da Cofis, Clovis Peres, foi apresentado na “5th Plenary Meeting of the Task Force on…

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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 14:52 — Sem comentários

MG - EC 87 e Conv. 93 - SEF cria Cadastro Simplificado para recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS

A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais criou o Cadastro Simplificado para as empresas de fora do estado poderem recolher o diferencial de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final – não contribuinte – estabelecido em território mineiro. Esse recolhimento será exigido a partir de 1º de janeiro de 2016, em cumprimento à Emenda Constitucional 87/2015. Uma das vantagens do Cadastro Simplificado é permitir que os contribuintes paguem o imposto devido até…

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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 14:48 — Sem comentários

MA - Conv. 115 - Empresas de Telecomunições e Energia estão obrigadas a fazer a transmissão eletrônica de arquivos fiscais

Os arquivos deverão ser transmitidos eletronicamente à Sefaz até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração por meio do TED.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Resolução Administrativa 17/2015, estabeleceu a obrigatoriedade do uso do programa Transmissor Eletrônico de Dados (TED) para envio eletrônico dos arquivos do Convênio 115 para as empresas de Telecomunição e Energia Elétrica.

Os arquivos deverão ser transmitidos…

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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 14:47 — Sem comentários

RJ - EC 87 e Conv. 93 - Contribuintes externos responsáveis pelo pagamento do diferencial de alíquota já podem se inscrever no CAD-ICMS

Foi publicada hoje a Resolução SEFAZ nº 944/15 para alterar o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que trata de Cadastro de Contribuintes de ICMS, a fim de permitir a inscrição de estabelecimentos contribuintes localizados em outros Estados, responsáveis pelo pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas em operações interestaduais destinadas a não contribuintes. A obrigatoriedade desse pagamento decorre da alteração promovida pela Emenda Constitucional 87/15, que…

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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 14:44 — Sem comentários

GO: Comex implanta auditoria automatizada

Com o objetivo de acompanhar as operações de contribuintes goianos destinados à Suframa, a Coordenação de Comércio Exterior (Comex), da Gerência de Arrecadação e Fiscalização, Secretaria da Fazenda (Sefaz), acaba de implantar o sistema Audcomex. A nova ferramenta irá permitir a realização, de forma automatizada, de auditoria das operações com mercadorias beneficiadas com isenção de ICMS, destinadas aos municípios abrangidos pela Zona Franca de Manaus/Área de Livre Comércio.

Com isso,…

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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 14:36 — Sem comentários

SPED Contábil - ECD - Ampliado o leque de ONGs obrigadas a ECD

A partir de 2016, por força da Instrução Normativa RFB 1.594/2015 (que alterou a Instrução Normativa RFB 1.420/2013) a ECD – Escrituração Contábil Digital passa a ser obrigatória para as entidades isentas e imunes (como igrejas, associações, entidades esportivas e recreativas, instituições filantrópicas e culturais, etc.) que:

– sejam obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei 9.532/1997, que no…

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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 14:35 — 1 Comentário

EC 87 - CONFAZ institui novos códigos para GNRE online

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Ajuste Sinief nº 11/2015 (DOU de 07/12), instituiu novos códigos de receitas que serão utilizados para emissão da GNRE online – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais a partir de 1º de janeiro de 2016.

A GNRE On-Line é utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte.

Confira:

I – ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação…

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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 14:34 — Sem comentários

SPED Contábil - ECD - Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82/2015, ainda não divulgado no Diário Oficial da União, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), a ser disponibilizado na Internet no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), site www.receita.fazenda.gov.br, ficando revogado o Ato Declaratório Cofis nº 42/2015, que dispunha sobre o assunto.



(Ato Declaratório…

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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 14:06 — 1 Comentário

DeSTDA - AJUSTE SINIEF 12/2015

AJUSTE SINIEF 12, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 253ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF , no dia 4 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de…

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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 14:03 — Sem comentários

NF-e - CEST - Código Especificador da Substituição Tributária foi prorrogado para 01/04/16

CONVÊNIO ICMS No - 139, DE 4 DE DEZEMBRO. DE 2015

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 253ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de dezembro de…

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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 13:40 — Sem comentários

Receita Federal transforma eSocial em Big Brother

Embora desgastada, a expressão “Big Brother” resume bem o que o eSocial significa para o governo em termos de controle de informações na relação entre empregadores e trabalhadores domésticos.
Antes, uma pessoa que assinasse a carteira de trabalho de um doméstico não tinha obrigação de repassar a informação ao governo. A guia do INSS era gerada sem identificar o contratante e podia ser paga por um parente, por uma empresa ou em dinheiro, de forma que seria impossível saber para…
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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 13:37 — Sem comentários

CF-e-SAT - Aprovado certificado específico

Na última quarta-feira, 11, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI sediou reunião extraordinária do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Na pauta, estava a criação de um certificado digital ICP-Brasil específico para atender à demanda do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT regulamentado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Após intenso e rico debate que apresentou importantes visões dos entes que o…
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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 13:36 — Sem comentários

NF-e NT 2015.003 versão 1.40 - EC 87-15 - DIFAL - GNRE - CEST

Por Jorge Campos

Pessoal,
Foi publicada ontem a NT 2014.003 VERSÃO 1.40, trazendo a definição da reunião da COTEPE sobre o cálculo do DIFAL na operação interestadual com consumidor final. Entanto, tenho acompanhado alguns questionamentos, nesta rede, e acho importante alinharmos alguns conceitos, a saber: 
Sobre a COTEPE:
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, constituído pelos Secretários de Fazenda, Finanças…
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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 13:24 — Sem comentários

SPED Contábil - ECD - IN 1594/2015 - Transmissão antecipada para 31/mai

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
RESOLVE:
Art.…
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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 13:21 — 1 Comentário

ECF - IN 1595/2015 - Transmissão antecipada para 30/jun

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º Os arts.…
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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 13:19 — Sem comentários

Desoneração da Folha - CPRB - IN 1597/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela…
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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 13:17 — Sem comentários

Preenchimento do Bloco K no SPED Fiscal

Estamos a menos de um mês para o inicio do cronograma para envio do Bloco K dos estabelecimentos industriais e muitas dúvidas permanecem sobre como preencher as informações do novo Bloco.

De fato dar um tratamento padronizado como é o Layout do Sped Fiscal a diferentes ramos industriais e seus parques fabris, matérias-primas e processos industriais é uma tarefa árdua.

Para Janeiro de 2016 teremos inicialmente as grandes empresas obrigadas a entrega, com previsão para entrada…

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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 13:15 — Sem comentários

RN - EC 87 e Conv. 93 - Inscrição Substituta

Como obter a Inscrição Estadual para fins de repartição do ICMS nas Vendas Interestaduais a Consumidor Final (EC 87/15)

Para solicitar a inscrição de substituto tributário com objetivo do recolhimento do ICMS em operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, como determina a EC 87/15, o contribuinte deverá atender aos seguintes procedimentos:

– Acessar o “PGD – Programa Gerador de Documentos do CNPJ”, por meio do…

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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 13:13 — Sem comentários

PR - EC 87 e Conv. 93 - Receita disponibiliza inscrição estadual para empresas de outros estados que realizem operações a consumidor final paranaense

Encontra-se disponível no Portal Receita/PR nova modalidade de inscrição estadual que visa atender a Emenda Constitucional 87/2015 e o Convênio ICMS 93/2015, os quais dispõem sobre a possibilidade de empresas estabelecidas em outras unidades federadas que vierem a realizar, a partir de 1º de janeiro de 2016, operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Paraná requererem inscrição especial no Cadastro de…
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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2015 às 13:12 — Sem comentários

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