dezembro 2012 Posts no Blog (163)

Foi publicada no Diário Oficial do Estado-DOE, de 18.12.2012, a Portaria SF Nº 233, prorrogando para o dia 15 de janeiro de 2013, o prazo de entrega do SEF 2012 e do eDoc 2012 - competências setembro, outubro, novembro e dezembro/2012 - para as empresas NÃO RELACIONADAS no anexo 8, da Portaria SF Nº 190/11.

A Portaria SF Nº 233/12 também ampliou a relação de empresas relacionadas no ANEXO 8 da Portaria SF Nº 190/11, as quais ficam obrigadas a preencher o formulário de justificativa de…

Foi alterado RICMS/PI, para tratar especialmente sobre os seguintes assuntos:

I) Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente à: a) obrigatoriedade de uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD para todos os contribuintes localizados no Estado do Piauí, com efeitos a partir de 1º.01.2013; b) dispensa da obrigatoriedade de entrega da EFD para as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional para todos os tributos, com efeitos desde 11.10.2012; c)…

Por meio do ADE nº 65/2012 foi alterado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições), constante no Anexo Único do ADE nº 20/2012, para a inclusão do bloco I, que será utilizado para os registros das informações das entidades financeiras, empresas de seguros privados, entidades de previdência privada, abertas e fechadas, empresas de capitalização, pessoas…

DOE-RS: 20.12.2012

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LI do Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 11/12 (DOU 04/10/12), é dada nova redação ao item 2.6, conforme segue:

"2.6 - O…

Por André Iizuka

A tendência é o Compliance (before), trabalho preventivo para o cumprimento das obrigações legais, e desenvolvimento de inteligência estratégica tanto organizacional, contábil, fiscal e jurídica, que permita eliminar riscos empresariais e legais;

A maioria dos consultores, contabilistas, auditores e advogados empresariais tem visto a criação de todo aparato tecnológico fiscal como uma possível ameaça as empresas em função do cruzamento de dados pelos fiscos…

Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, para determinar sobre a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, com efeitos a partir de 1º.02.2013, relativamente ao preenchimento dos seguintes campos: a) total do ICMS-ST a recolher; b) valor do repasse do dia 20, que será preenchido pela refinaria de…

Por meio da Portaria nº 2.563/2012 foram estabelecidos parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2013. Deverão ser indicadas para acompanhamento diferenciado, as pessoas jurídicas:

a) sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais);

b) cujo montante anual de…

Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 13/2011, que altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para prorrogar para 1º.01.2014 os efeitos da inclusão do Distrito Federal, que possui sistema próprio de escrituração digital, nas disposições relativas às condições para ingresso na escrituração digital nacional.

Aj. SINIEF CONFAZ 26/12 -…

A Secretaria da Fazenda do Estado (SEFA/PR) informou ao CRCPR que deve publicar nesta quinta-feira, 20 de dezembro, a Norma 116/2012, que altera os prazos para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de janeiro/2013 para maio/2013, e de maio/2013 para julho/2013.

Em novembro, lideranças empresariais e contábeis do Paraná – como a presidente do CRCPR, Lucélia Lecheta – participaram de uma reunião com representantes da SEFA, em Curitiba, ocasião em que solicitaram a mudança nos…

Por Jorge Campos.

AJUSTE SINIEF 23, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 148ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São

Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº…

Publicado por Jorge Campos.

AJUSTE SINIEF 24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 148a reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S…

Publicado por Jorge Campos.

AJUSTE SINIEF 25, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Ajuste SINIEF 10/12, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 148a reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto…

Foi publicado o Decreto Estadual nº 32.979/2012 (clique aqui para acessar o texto legal) que alterou o Decreto Estadual nº 28.841/2009 e introduziu novas regras para retificação da EFD, que passarão produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Pelas novas regras, o contribuinte poderá retificar a EFD:

1. Até o prazo regulamentar de envio, independentemente de autorização da SEFAZ;

2. Até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do período de…

Fernando Mota dos Santos

Embora se trate de matéria relativamente simples, ainda hoje há infindáveis discussões acerca do direito ao creditamento do ICMS na aquisição de bens para composição do ativo imobilizado, notadamente no que diz respeito à sua destinação.

De inicio é…

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 284, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

    

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

DEPRECIAÇÃO As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração…

A oficialização do Sistema Público de Escrituração Digital, o Projeto Sped aconteceu em 2007 e desde então tem ganhado proporções dentro das companhias. Foi o que apontou o estudo elaborado pelo Conselho Fiscal Empresarial Brasileiro (Confeb) em parceira com a Sped Brasil. De acordo com os dados coletados, 89% dos profissionais entrevistados afirmaram que o Sped já compõe parte do planejamento estratégico. A pesquisa foi aplicada em setembro e ouviu mais de 200 líderes da área fiscal,…

A Portaria nº 16/2012 alterou dispositivo da Portaria nº 14/2012, que altera, em caráter extraordinário, a data de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES).

A alteração refere-se à prorrogação para o dia 20.02.2013 da entrega das DES relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro/outubro de 2012 e no período compreendido entre os dias 1º.10.2011 e outubro de 2012.

Referida Portaria tratou, ainda, da prorrogação do prazo da entrega das DES relativas aos…

Por Eduardo Pocetti.

Podemos dizer, sem medo de errar, que está consolidada uma nova realidade para os cerca de meio milhão de profissionais da contabilidade que atuam no Brasil. Em 2012, vivemos o segundo ano de realização, com grande sucesso, do Exame de Suficiência do CFC (Conselho Federal de Contabilidade). Graças a essa entidade, com sua história de mais de 66 anos, e a todos os Conselhos Regionais de Contabilidade, a profissão é hoje uma das poucas reconhecidas e valorizadas em…

Foi alterada a Portaria CAT nº 55/2004, que disciplina o estorno de débitos correspondentes ao valor do ICMS destacado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, com efeitos a partir de 1º.01.2013, de forma a tratar especialmente sobre: a) a geração do arquivo digital de estorno de débitos; b) a validação do arquivo digital por meio de programa específico disponibilizado pela Sefaz; c) o prazo para a transmissão do arquivo digital de estorno de débitos e do arquivo na NF-e emitida; d) a…

Foi alterado o RICMS/PB, com efeitos desde 1º.12.2012, para dispor especialmente sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, relativamente: a) à emissão; b) ao prazo para o cancelamento; c) aos eventos da NF-e; d) ao prazo para a transmissão das NF-e geradas em contingências, com efeitos desde 1º.11.2012; e) à possibilidade do cancelamento ser efetuado até 31.03.2013, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido ao Fisco pelo emitente.

Fonte: FISCOSoft