Blog de BlueTax (1,301)

Foi alterada a Portaria CAT nº 55/1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV, para determinar que as bobinas adquiridas antes do dia 04.06.2013 que não atendam aos requisitos legais que especifica, inclusive, mecanismo impressor térmico, poderão ser utilizadas para a emissão de Cupom Fiscal até o dia 31.10.2013, desde que, na data da aquisição, essas bobinas…

Brasília, 23 de julho de 2013

A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém ministradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 85.683 milhões no mês de junho de 2013 e de R$ 543.985 milhões no período de janeiro a junho de 2013.

Apresentação…

• Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra - Prorrogação de prazo

• COFINS-Importação - Majoração de alíquota - Inclusão e exclusão de produtos

Por meio da Lei nº 12.844/2013, publicada no Diário Oficial da União, edição extra do dia 19 de julho de 2013, foram alterados importantes atos tributários, dentre os quais destacam-se:

Regime…

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) autorizou que contribuintes fiquem dispensados da emissão do Conhecimento de Transporte Avulso (CTA) quando as informações forem devidamente preenchidas na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Os procedimentos estão disciplinados na Portaria nº 184/13. A dispensa é válida para os transportadores Pessoa Física e Pessoa Jurídica que não possuem Inscrição Estadual.

É uma facilidade para o transportador e a empresa, que aceleram sua logística de…

A Secretaria da Fazenda deflagrou a operação Grão de Ouro com o objetivo de alertar as empresas do Simples Nacional sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco. Com esta ação, que se realiza nos meses de junho e julho, a Fazenda inova na utilização do conceito de fiscalização orientadora para micro e pequenas empresas, prática adotada em diversos países.

A implantação deste novo modelo de trabalho e a…

Objetivo: Orientar os participantes para a correta aplicação da legislação referente às retenções e recolhimentos dos tributos nas prestações de serviços, por meio de uma abordagem clara e com exemplos práticos.

Instrutor: Rogério Bezerra Ramos - Contabilista e Advogado. Professor Universitário. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. Atuou como Consultor Tributário por 15 anos na Área de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Física, CSLL,…

Pessoal,

Para quem estava esperando a regulamentação CPRB para os setores abaixo segue o link no final:

ANEXO II

(Anexo II da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011)

Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01

Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99

Comércio varejista…

Foi alterado o RICMS/SC para dispor sobre a obrigatoriedade da EFD.

Decreto Est. SC nº 1.629

Fonte: Systax

Foi alterado o RICMS/MA para fixar termo final para retificação da EFD de período de apuração anterior a agosto de 2013.

Resolução Administrativa Sec. Faz. - MA nº 38

Fonte: Systax

Foram alterados, com efeitos desde 1º.01.2013, os Anexos I e III da Portaria nº 01/2009, que divulgou as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital - EFD, com prazos de validade específicos, relativamente:

a) à apuração do ICMS extra-apuração;

b)…

Foi retificado do Decreto nº 2.836/2013, que altera o RICMS/AP para tratar da utilização da NF-e, tendo em vista erro gráfico na divulgação do artigo do regulamento que foi alterado. Assim, onde se lê "Artigo 165-C" leia-se "Artigo 105-C". Tal dispositivo trata do termo inicial da obrigatoriedade do uso da NF-e em substituição à NF modelo 1 e 1-A aos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes e enquadrados no Regime de Tributação por Apuração.

Decreto Est. AP nº…

As entidades financeiras, seguradoras, entidades de previdência privada, empresas de capitalização e operadoras de planos de assistência à saúde ficam obrigadas a escrituração de quais registros da EFD-Contribuições?

As pessoas jurídicas acima ficam obrigadas a escrituração dos registros mencionados no anexo único do ADE Cofis nº 65/2012, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2013. Tais registros são específicos para escrituração pelas pessoas jurídicas…

Dez dias após paralisarem as atividades por 24 horas, os fiscais de tributos estaduais (FTE) voltaram a cruzar os braços nesta segunda-feira (22) e deflagraram greve por tempo indeterminado. Responsáveis pela arrecadação dos impostos, os profissionais mantiveram apenas 30% da força de trabalho (cerca de 70 funcionários) em atividade nesta segunda-feira, mas uma reunião marcada com representantes do governo ao fim da tarde pode encerrar o movimento paredista nas próximas…

O contador e tributarista Tiago Coelho aborda a complexidade do sistema tributário nacional

A promoção do desenvolvimento econômico e social no Brasil historicamente se deu por meio da concessão de incentivos fiscais, sejam eles estaduais ou federais. E isso é fato comprovado pelas instalações da Zona Franca de Manaus e na concessão de incentivos federais ao Norte e Nordeste, por exemplo.

Os governantes tomados pelo discurso da necessidade de crescimento, da industrialização e…

Resultado foi bem melhor do que o do Brasil, que registrou recuo de 0,99% no mês passado

A arrecadação federal de impostos no Paraná teve um crescimento de 20,6% em junho em relação ao mesmo mês do ano passado e atingiu R$ 5,603 bilhões, já descontada a inflação do período. No primeiro semestre, houve um aumento de 1,5% na arrecadação que totalizou 29,549 bilhões. Enquanto isso, a arrecadação nacional recuou 0,99% em junho e atingiu R$ 85,683 bilhões. No primeiro semestre, a…

Por Vinicius Torres Freira

Governo perde muito com 'desonerações', país não cresce e juros ainda são altos

O GOVERNO FEDERAL deixou de arrecadar R$ 35 bilhões no primeiro semestre devido a reduções de impostos, "desonerações", soube-se ontem.

Extrapolando para o ano, dá pouco mais do que o equivalente a 1,5% do PIB. Com esse dinheiro no caixa, o deficit federal cairia a 0,2%. Quase zero.

Claro, se o governo não tivesse baixado impostos, o crescimento do PIB talvez…

Até o início da noite de ontem, o ''Impostômetro'' da Associação Comercial de São Paulo apontava que a arrecadação de impostos no Brasil já tinha atingido a cada dos R$ 875 bilhões desde 1º de janeiro deste ano. Mesmo com a queda na arrecadação federal do País em junho, o Impostômetro não deve deixar de ter incrementos, segundo o advogado tributarista da Pactum Consultoria Empresarial, Gilson Teodoro Faust.

''A velocidade do Impostômetro aumenta ou diminui conforme a atividade…

A presidente Dilma Rousseff vetou a prorrogação até o final de 2014 do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), o que pode onerar o setor produtivo em pelo menos R$ 2 bilhões ao ano, segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e prejudicar a competitividade das já cambaleadas exportações manufatureiras do País. Agora, o regime especial deve se encerrar já no final deste ano.

A extensão do regime constava da…

Por Mauro Negruni

E m tempos de tecnologias fiscais mais ousadas, sob a égide do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em breve teremos uma novidade abrangendo a escrituração da folha de pagamento e o Livro Registro de Empregados, a e-Social.

No entanto, todo o esforço intelectual despendido na criação deste ambiente digital trabalhista e previdenciário mais seguro e eficiente ainda toma como base uma Consolidação das Leis do Trabalho nascida em 1943.

Os agentes…

Por Tisa Moraes

Em oito anos, metade dos casos de sonegação apurados em processos administrativos foi arquivada pela Delegacia da Receita Federal (DRF) de Bauru. Em respeito à lei que disciplina os crimes contra a ordem tributária, o órgão é obrigado a oferecer ao contribuinte a chance de pagar sua dívida antes de ser responsabilizado criminalmente por fraudes que possuem fortes indícios de intencionalidade.

Esta condescendência legal, na avaliação do delegado titular da DRF de…