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Comitê Gestor do eSocial - Portaria 1.349/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 04/12/2019 | Edição: 234 | …

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Adicionado por José Adriano em 4 dezembro 2019 às 9:07 — Sem comentários

MP 892 - Cai MP de Bolsonaro que prejudicava jornais

medida provisória que desobrigava as empresas de capital aberto a publicarem seus balanços em jornais…

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Adicionado por José Adriano em 3 dezembro 2019 às 21:59 — Sem comentários

Governo federal vai revogar e simplificar todas as normas e regulações

O governo federal publicou nesta sexta-feira (29) um decreto que determina que todas as normas e regulações federais, que envolvem órgãos como Receita Federal e Anvisa, terão que ser revogadas, simplificadas e republicadas em até 18 meses. 

A estimativa do Ministério da Economia é que o impacto no custo Brasil será de até R$ 200 bilhões. O objetivo é atualizar, simplificar e consolidar os atos legais. Com isso, será possível reduzir o estoque regulatório e…

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Adicionado por José Adriano em 3 dezembro 2019 às 17:00 — Sem comentários

Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ

Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via …

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Adicionado por José Adriano em 3 dezembro 2019 às 16:09 — Sem comentários

PLP 462/2017 - INOVA SIMPLES - Apoio à inovação das empresas simples de inovação

Apresentação 19/12/2017

Ementa Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação…

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Adicionado por José Adriano em 3 dezembro 2019 às 12:30 — Sem comentários

PLP 461/2017 - Câmara aprova texto-base do projeto de lei do ISS

Os deputados aprovaram nesta segunda-feira por 312 votos a 1 o projeto que altera a maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado. A lei prevê um prazo de três anos para a transição, a partir de 2020.

O…

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Adicionado por José Adriano em 3 dezembro 2019 às 11:28 — Sem comentários

SST - Comunicado LI – Equipamentos de Proteção Individual – EPI

Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que deu nova redação ao artigo 167 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, excluindo a previsão de emissão de Certificado de Aprovação – CA como condição para a comercialização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI no território nacional, informa-se que este Ministério não mais emitirá o referido certificado.

Destaca-se que, conforme previsto na nova redação do artigo 167 da CLT, a…

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Adicionado por José Adriano em 3 dezembro 2019 às 9:34 — Sem comentários

NF-e e NFC-e - Publicada a atualização tabela de código de benefício fiscal citada na regra de validação N12-94, que consta da NT 2019.001

Publicada a TABELA cBenef_X_CST, atualizada em 29/11/2019, complementar à Nota Técnica 2019.001, na qual consta, para os Estados que já implementaram, a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) e respectivos Códigos de Situação Tributária (CST).



Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT…

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Adicionado por José Adriano em 3 dezembro 2019 às 7:11 — Sem comentários

PEC 110/2019 - Reforma Tributária do Senado - Atualização!

Ementa: 

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa: 

Estabelece reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

02/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e…
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Adicionado por José Adriano em 2 dezembro 2019 às 23:30 — Sem comentários

Uma alternativa às PECs da Reforma Tributária

Por Karina Lignelli 

Enquanto as discussões sobre Reforma Tributária se arrastam há décadas, e atualmente tramitam no Congresso duas Propostas de Emenda Constitucional (as PECs 45/2019 e 110/18), uma nova proposta, que aproveita partes…

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Adicionado por José Adriano em 2 dezembro 2019 às 16:35 — Sem comentários

MP 899 - Instaurada Consulta Pública no período de 02/jan a 28/fev de 2020 - Portaria PGFN 11.959/2019

PORTARIA PGFN Nº 11959, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 29/11/2019, seção 1, página 99)  

Instaura consulta…

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Adicionado por José Adriano em 2 dezembro 2019 às 12:30 — Sem comentários

MP 899 - PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União — que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal.

A transação pretende…

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Adicionado por José Adriano em 2 dezembro 2019 às 11:30 — Sem comentários

Receita Federal dá início à operação Malha PJ relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária do setor de postos de combustíveis

Nessa primeira fase, foram enviadas 6.769 cartas para postos de gasolina que não declaram em GFIP o adicional de contribuição previdenciária, totalizando um valor de divergência de R$ 128.160.214,69.



Os contribuintes alertados terão 2 meses para se autorregularizarem (prazo final 15 de janeiro), por meio de retificação de GFIPs e consequente realização do pagamento ou parcelamento dos valores constituídos. Aqueles contribuintes que não se autorregularizarem, serão objeto de…

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Adicionado por José Adriano em 2 dezembro 2019 às 11:00 — Sem comentários

STF tira de pauta embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O julgamento estava marcado para o dia 5/12.

Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em março de 2017, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor do ICMS não se…

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Adicionado por José Adriano em 2 dezembro 2019 às 10:30 — Sem comentários

DIMP – Transações com cartões de débito e crédito - Ato Cotepe 63/2019

ATO COTEPE/ICMS 63/19, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Publicado no DOU de 27.11.2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e…

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Adicionado por José Adriano em 2 dezembro 2019 às 9:59 — 1 Comentário

PL 6003/2019 - Baixa gratuita de pequenas empresas inativas - Atualização!

Autoria: Câmara dos Deputados

 Iniciativa: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)

 Nº na Câmara dos Deputados: PL 3616/2012…

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Adicionado por José Adriano em 29 novembro 2019 às 23:00 — Sem comentários

Por 9 votos a 2, STF decide que Receita Federal pode compartilhar informações sigilosas com MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) por 9 votos a 2 autorizar o compartilhamento pela Receita Federal – sem necessidade de autorização judicial – de informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias – essas informações incluem extratos bancários e…

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Adicionado por José Adriano em 28 novembro 2019 às 22:30 — Sem comentários

DIRF - Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020 - IN 1.915/2019

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos…

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Adicionado por José Adriano em 28 novembro 2019 às 10:00 — Sem comentários

SPED Fiscal - Instituído o Manual de Orientação do Leiaute conforme Nota Técnica 2019.001 v 1.0 (leiaute versão 014) - Ato Cotepe 65/2019

Ato COTEPE/ICMS nº 65 de 20 de novembro de 2019.

Publicado o Ato Cotepe nº 65 de 20 de novembro de 2019, com a Nota Técnica 2019.001 v 1.0 e o Guia Prático versão 3.0.3, referentes ao leiaute 014 da EFD ICMS IPI, válido a partir de janeiro de 2020.…

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Adicionado por José Adriano em 28 novembro 2019 às 9:30 — Sem comentários

EFD ICMS IPI - Publicado PVA versão 2.6.1

Versão criada para corrigir erros de especificação relacionados aos seguintes registros :

- Registros E113, E240, E313 e 1923 (informação de COD_PART e regra de validação)

- Registros 1010 e 1250

- Registro E310 (validação de documento extemporâneo)

Download em: …

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Adicionado por José Adriano em 27 novembro 2019 às 15:03 — Sem comentários

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