março 2019 Posts no Blog (53)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo que aprova protocolo de revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (PDC 773/17).

Segundo o relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, ex-deputado Jorge Côrte Real,…

Por Alexandre Alcântara

Vamos pensar sobre algumas das informações divulgadas no site da Receita Federal (RFB), mas para início de conversa vale destacar a importância da adoção contínua de práticas de compliance (conformidade) tributária, e como o contador tem papel fundamental nesse processo. Pagar tributos à maior ou menor, ou descumprir parcial ou totalmente as obrigações acessórias sempre será prejuízo para as empresas.

Quando…

Download em https://portal.esocial.gov.br/agenda/2019-03-22-publicados-esquemas-xsd-v-2-5-revisados

https://portal.esocial.gov.br/

O ingresso do Brasil como membro pleno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), tratado entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente norte-americano Donald Trump na viagem oficial aos Estados Unidos, deverá atrair investimentos estrangeiros e pode viabilizar agenda de reformas econômicas liberalizantes.

Essa é a expectativa de analistas que acompanham as relações políticas, econômicas e comerciais entre os dois países.…

Foi publicada em 21/03/2019 a Nota Técnica nº 12/2019, que traz correções de erros no leiaute dos eventos de SST - Segurança e Saúde no Trabalho, além de ajustes referentes ao fechamento de folha de empregador pessoa física que possui empregados domésticos.

As correções decorrem de erros reportados pelas empresas que realizaram testes nos eventos no…

1 - Inclusão da possibilidade de retificar a data fim para os Eventos de Abertura e Fechamento.

Inclusão da mensagem de Sistema 1011 nos itens:

3.2.1.13 - Leiaute – Abertura – Campo dtFim; e

3.3.1.13 - Leiaute – Fechamento – Campo dtFim.

2 - Alteração do texto dos itens 4.1.5.1.24, 4.1.5.1.25, 4.1.5.1.26, 4.1.5.1.27, 4.1.5.1.33 4.1.5.1.50

Link para download do Manual: …

Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Ementa: 

Regula o art. 146-A da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: 

Regulamenta a Constituição Federal para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais

Relator…

Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normativa RFB nº 1876 que trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf, conforme os prazos definidos na IN RFB nº 1.701/2017. Como também, da alteração da multa…

Por ALEX SILVA

Esperada desde 2016, entrou em vigor em janeiro deste ano – para o Brasil e os demais países que adotam o padrão IFRS (IFRS (Internacional Financial Reporting Standards) – a nova norma contábil IFRS 16 (equivalente ao CPC 06 R2) para aluguéis, medida que define os princípios para contabilização e divulgação dos arrendamentos feitos pelas empresas. A partir do primeiro trimestre, as entidades não mais reconhecem o arrendamento como despesa e são…

Na manhã de hoje, 15 de março, o subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal, auditor-fiscal Marcus Vinicius Vidal Pontes, apresentou, em entrevista coletiva, o balanço das atividades aduaneiras em 2018, incluindo os resultados alcançados com o Portal Único do Comércio Exterior, o comércio eletrônico, controle de passageiros, Programa Operador Econômico Autorizado e as ações de combate ao contrabando, descaminho e outros ilícitos aduaneiros.

De acordo com o…

Foi publicada, no DOU de 15.03.2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.876/2019, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a EFD-Contribuições. 

Clique …

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 1 a 19/2019, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, dos quais destacamos os seguintes:

1. a) Convênio ICMS nº 1/2019 - altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. O Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a não aplicar diversos itens da cláusula primeira do referido Convênio ICMS nº 10/2002;
2. b) Convênio ICMS nº…

Publicados esquemas XSD v.2.5 revisados

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O  Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12/3) publica o Decreto 9.723/2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) “como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de…

Foi publicada a versão 2.0 dos Leiautes da EFD-REINF.

Essa versão traz os novos eventos aonde as informações que substituirão a DIRF serão escrituradas. 

Para ter acesso à versão, clique aqui.

Leiautes EFD-Reinf v. 2.0

Leiautes da EFD-Reinf v2.0 - Anexo I -…

A classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas de um perito que informa quais são as características e a composição da mercadoria; o especialista em classificação, então, deve classificar a mercadoria, seguindo as disposições do ordenamento jurídico. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Carf.

No caso, foi analisado um auto de infração lavrado para exigência de imposto sobre produtos…

Os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem estar com os dias contados. O Ministério da Economia editou portaria com novos procedimentos para o combate da chamada guerra fiscal do ICMS. O texto estabelece como tramitarão as representações contra incentivos considerados inconstitucionais, a ser analisadas pelo órgão.

A Portaria nº 76, publicada no dia 27 de fevereiro, regulamenta a Lei Complementar nº 160/2017 – que perdoou os…

O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) divulgou seu Compêndio de Ementas atualizado até fevereiro de 2019, totalizando 1.938 mercadorias classificadas em 1.737 Soluções de Consulta e 130 Soluções de Divergência.

O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento em julho de 2014 e está disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do…