O Brasil está a dias de obter o reconhecimento de que conta com uma legislação tributária e práticas administrativas transparentes compatíveis com as dos 108 países que pertencem ao Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações, organizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Na semana passada, uma comitiva de técnicos da Receita Federal, do Banco…

• Publicado por Jorge Campos em 8 março 2012 às 21:38 em http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-guia-pratico-verao-1-05-e-o-novo-faq

Já está disponível o novo guia prático versão 1.05.

Além disso, segue o comunicado da coordenação do projeto:

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Os produtores rurais de Mato Grosso, pessoa física, com faturamento anual inferior a R$ 5 milhões, estão desobrigados da Escrituração Fiscal Digital (EFD) neste ano de 2012. A medida foi adotada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), atendendo o pedido da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Uma reunião na noite de quarta-feira (07.03), entre o secretário Adjunto de Receita Pública, Marcel Souza de Cursi; o presidente da Famato, Rui Prado; o presidente da…

Muitos empresários estão recebendo uma notificação de Início de Ação Fiscal e têm procurado seus contadores preocupados com…

O PIB (fraquinho, fraquinho) de 2011 deixou Dilma Rousseff e Guido Mantega mal-humorados. Em visita à Alemanha, a presidente aproveitou a oportunidade para dar mais uma estocada nos países desenvolvidos, culpando-os pelo desempenho morno da economia brasileira no ano passado.

Já o ministro veio a público falar que outras medidas de estímulo à atividade produtiva estavam sendo gestadas no laboratório da Esplanada dos Ministérios. No forno, nada muito novo: corte…

Leitor do Blog do José Adriano tem 5% de desconto!

Objetivo: Estudos em SP, RS e RJ revelaram que boa parte das empresas não aproveitam corretamente o beneficio do crédito de ativo imobilizado bem como desconhecem as regras do Controle de Créditos de ICMS do Ativo Permanente (Ciap), que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal desde de janeiro de 2011. Este curso, visa capacitar os profissionais que…

Por Roberto Dias Duarte

Nem bem o ano começou de fato, após o 'réveillon' pós-carnavalesco, as 150 mil empresas tributadas pelo lucro real enfrentam a dura realidade do mais complexo dos projetos do SPED: o envio dos arquivos contendo a escrituração de janeiro de 2012 até o 10º dia útil de março. Ou seja, o prazo, mais uma vez, está curto.



A Instrução Normativa 1.052 da Receita Federal do Brasil, de julho de 2010, que criou a EFD-PIS/COFINS já foi alterada três vezes, duas…

Para especialista, complexidade do sistema mereceria mudanças estruturais mais profundas

“Na teoria, a execução é simples, mas na prática o projeto tem tudo para se tornar algo eternamente mutável e indefinido”. A afirmação é do professor Roberto Dias Duarte, ao comentar as recentes alterações introduzidas na Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS, rebatizada como EFD-Contribuições pela Instrução Normativa 1.252, que revogou a IN 1.052/2010.

Segundo ele, mudanças de nome à parte,…

Receita rebate matéria equivocada da revista Época

Na tarde desta terça-feira, 6 de março, a Assessoria de Comunicação da Receita Federal do Brasil encaminhou a revista Época carta-resposta do Secretário Carlos Alberto Barreto rebatendo as informações equivocadas e levianas publicadas na reportagem "“Lobby, trambiques e cafezinho” em 5 de março. Mais uma vez a Receita Federal se vê obrigada a prestar esclarecimentos aos leitores…

Dica 3 – Levantamento dos clientes atingidos (a curto e médio prazo)

Constituída a equipe, conhecida e discutida a legislação, o passo seguinte é identificar os clientes atingidos a curto e a médio prazo. Desde 2008 e durante 2009, 2010 e 2011 temos empresas entrando na obrigatoriedade da NF-e. Tivemos também em 2008, 2009, 2010 e 2011 a entrada em vigor das seguintes obrigações EFD-ICMS, EFD-PIS/COFINS, ECD, SPED-CIAP. E ainda temos expectativas de novos programas onde serão…

Por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 14/2012 foram estabelecidos procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e gestão, tratando especialmente sobre: a) as definições de sistema informatizado de natureza fiscal e de fornecedor de sistema; b) as condições e os procedimentos para o credenciamento para fornecimento e autorização para utilização desse sistema; c) o credenciamento de ofício do "Software…

Foi alterada a legislação tributária do Estado do Paraná, para dispor sobre: a) a autorização, mediante regime especial, para ressarcimento ao contribuinte que tenha promovido nos últimos seis meses, no mínimo um terço de operações interestaduais; b) as margens de valores agregados a serem utilizadas,desde 1º.01.2012, nas operações com transformadores, carregadores de acumuladores e equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break"); c) o credenciamento do contribuinte…

Foi alterado o RICMS/PI, para tratar sobre os seguintes assuntos:

I - Benefícios fiscais: a) isenção do imposto, a partir de 1º.03.2012, nas saídas internas de produtos previstos na Lei nº 11.508/2007, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, com destino a estabelecimento localizado na ZPE deste Estado, bem como nas operações que especifica, inclusive em relação à prestação de serviço de transporte; b) isenção do imposto até…

Os métodos de fiscalização da Receita Federal estão atrasando as importações e, por consequência, gerando processos administrativos nas delegacias de julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda. Os importadores reclamam de classificações arbitrárias feitas pelos fiscais em relação aos produtos que entram no país. Dependendo da interpretação, a alíquota do Imposto de Importação sobe, levando consigo as de outros tributos como PIS, Cofins, IPI e…

É muito comum nas empresas que as equipes internas confundam as atividades de Compliance e Auditoria com àquelas relacionadas à Governança, seja ela Corporativa ou de TI. Isto se deve ao fato de ambas as atividades se apoiarem fortemente em processos cobertos pelo framework do Cobit (Control Objectives related to Information Technology), o qual também é utilizado fortemente pelo BACEN, para efeito de mapeamento de controles de processos de TI e geração de Indicadores internos.

Quando…

O Sescon São Paulo esta disponibilizando um manual de perguntas e respostas feita pelos representados e respondidas pelo Sr. Jonathan da Receita Federal. 

Manual com perguntas formuladas pelos nossos representados e respondidas diretamente pelo Sr. Jonathan José F. de Oliveira, Auditor Fiscal da RFB e Supervisor da EFD – PIS/COFINS.

 1ª MÓDULO:

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Neste espaço apresentaremos periodicamente um conjunto de 7 Dicas para o Escritório Contábil com a intenção de contribuir na preparação dos profissionais para o atendimento às exigências do SPED. Estas dicas foram extraídas do livro…

Foi alterada a legislação tributária do Estado de Goiás, relativamente às obrigações acessórias, dentre outros assuntos para dispor sobre: a) o Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético, por contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente ao preenchimento do campo "série" dos documentos fiscais, com efeitos desde 1º.02.2012; b) a fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a…

DECRETO Nº 22.576, DE 02/03/2012

(DO-RN, DE 03/03/2012)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com gasolina de aviação.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 112, XXVIII e §72, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e…

Podemos conceituar a Governança Tributária como a prática de controle de todos os processos que afetam as informações operaciona­is, de negócios e tributárias destinadas à gestão dos tributos a que uma organização está sujeita. Isto inclui os cálculos, a elaboração de guias de recolhimento, a escrituração de livros fiscais e a elaboração de obrigações acessórias relacionadas aos tributos indiretos sobre insumos, mercadorias, produtos e serviços que circulam nos negócios realizados pelo…