março 2013 Posts no Blog (166)

Por Roberto Dias Duarte

Embora a perspectiva de unificação do PIS e da Cofins pareça das melhores, o caótico cenário tributário brasileiro torna duvidoso se temos motivos para comemorar de antemão essa mudança, ou ficar mais preocupados ainda diante dela. Um provável aumento de alíquotas, como se tem especulado, nem seria a razão principal dessa dúvida, cujo sentido fica mais fácil compreender mediante um breve retrospecto.

Esta dita unificação é a ponta de um iceberg que…

Por meio do Protocolo ICMS nº 22/2013, o Estado do Amazonas foi excluído das disposições do Protocolo ICMS nº 10/2003, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e instituiu o Passe Fiscal Interestadual - PFI.

Fonte: FiscoSoft…

Por Mauro de Souza Negruni

Por vezes nos deparamos com uma instigante pergunta: quando, de fato, prescrevem os efeitos de um documento fiscal? Embora pareça óbvio pensar nos tradicionais cinco anos, nem sempre este período prevalece.

A regra em torno da vida útil dos comprovantes é tão sutil quanto suspeita, pois não explicita a quais fatos ou fatores ela se refere. Por exemplo, para efeito de custos - numa empresa do Lucro Real - os exercícios findam com a entrega da…

Por Laura Ignacio

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que adquirirem mercadorias de outros Estados com incentivo fiscal, não aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a diferença entre o valor pago de ICMS e o valor cheio do imposto, que o Fisco paulista entende ser devido. Em compensação, o crédito de ICMS referente a tais produtos poderá ser usado de forma integral.

A medida já estava prevista no Regulamento…

Mais do que a carga tributária, complexidade do sistema é alvo de críticas de especialistas

A prestação das informações sobre operações internacionais de contratação — compra ou venda — de serviços ou transferências devidas a direito de propriedade, concessão ou licenciamento, estabelecida no ano passado, juntou-se a um grande conjunto de obrigações fiscais a que as empresas brasileiras são submetidas.

Por mês, são seis declarações, entre informes federais e estaduais.…

Foi alterado o RICMS/PA, de forma a tratar sobre os seguintes assuntos:

I) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em especial sobre:

a) a indicação do Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, do Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, com efeitos desde 1º.03.2011;

b) a autorização de uso da NF-e, com efeitos desde 05.10.2011;

c) a denegação da autorização de uso da NF-e, com efeitos desde 05.10.2011;

d) a disponibilização do download do…