abril 2013 Posts no Blog (169)

O Decreto nº 36.982/2013 alterou e acresceu dispositivos ao Decreto nº 32.250/2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pela Lei nº 5.098/2009.

A alteração refere-se à dispensa de escrituração dos livros Registro de Apuração do ISS -modelo 3, Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) - modelo 4 e Registro de Apuração do ISS para Construção Civil (RAPIS) - modelo 5, para os prestadores autorizados a emitir a NFS-e.

Já a…

Foi revogado o Protocolo ICMS 95/2010 que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=283926&o=6&home=estadual&secao=1&optcase=EN#ixzz2Q5YTm6IG

Foi alterada a Instrução Normativa SEF nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para determinar que os arquivos relativos ao mês de fevereiro de 2013, poderão ser entregues até o dia 15 de abril de 2013.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=283966#ixzz2Q5THlWMF

Foi publicado no Diário Oficial, o edital DRT nº 008/2013, referente aos Formulários de Justificativa de Substituição enviados pelos contribuintes para o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). Os contribuintes cujas Inscrições Estaduais tiveram suas Justificativas Deferidas terão de 06/04 até 26/04 para transmitirem o respectivo arquivo pela internet.

Nos casos de justificativas deferidas com pagamento de multa, a transmissão dos arquivos SEF só deverá ser feita após a confirmação do…

Por João Augusto Zaratine

Para muitos empresários, o período de declaração de imposto de renda é um dos mais conturbados do ano. De março a abril, centenas de documentos, registros, entradas e saídas são colocados na ponta do lápis, para não correr o risco da contabilidade da empresa ficar enroscada na malha fina da Receita Federal. E o leão não está para brincadeira.

Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir de dados do Cadastro…

Texto já publicado em 

SPED - Decreto 7.979/13 - Alterações no Decreto 6.022/07

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.344, DE 9 DE ABRIL DE 2013 – DOU de 10-04-2013

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013).

Leia aqui

Fonte: Portal da Imprensa Nacional.…

As últimas semanas foram agitadas para os setores contábeis das empresas brasileiras. Em uma, o Congresso Nacional converteu uma Medida Provisória em lei, determinando o aumento do teto para declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pela modalidade de lucro presumido, a Presidência da República vetou a mudança e depois editou nova MP re-estabelecendo o novo teto. Na mesma semana, o governo federal ampliou o rol de empresas que terão suas folhas de pagamento desoneradas e as…

A correta classificação fiscal de mercadorias na NCM é de extrema importância. Além de ser obrigatória em documentos fiscais, é fundamental na identificação de diversos tributos, como IPI, II, PIS, COFINS e ICMS. No âmbito do comércio exterior, ainda há previsão de multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente, sem contar que sem a NCM se torna impossível os procedimentos administrativos para uma importação.

Conhecer a correta classificação de um produto,…

O presente artigo tem objetivo mostrar para os contabilistas os desafios, as oportunidades e as recomendações na adoção das normas internacionais de contabilidades em IFRS no Brasil a partir na Lei nº 11.638/07.

Chamo a atenção dos colegas Contabilistas com as mudanças na nossa Contabilidade iniciada a partir da Lei nº 11.638/07, que coloca o Brasil no cenário da Internacionalização da Contabilidade nos moldes do IFRS, e foi adotada por mais de 100 países.

Essas mudanças trarão…

Publicado em 9 de abril de 2013 por Tania

1.Introdução

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.338, de 26/03/2013 (DOU de 27/03/2013) foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 880/08, que por sua vez altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá…

Conforme publicado no DOU, de 10/04/2013, Seção 1, página 23, o PROTOCOLO ICMS 36,de 5 de ABRIL de 2013, altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,…

Uma das maiores inseguranças das empresas varejistas atualmente está relacionada a frequente mudança em nossa legislação.



De um lado temos o interesse coorporativo em que as vendas tenham expansão e ultrapassem as fronteiras dos estados, por outro, temos a grande preocupação da área fiscal em garantir a confiabilidade nas informações, que além de serem informadas ao Fisco, também são usadas na própria elaboração do preço de venda do produto. Uma disputa acirrada entre a…

- Programa Analisador de Arquivo-texto (versão 2.9.9.0):

Este aplicativo propicia um ambiente em que se pode simular os tipos de validação de dados (digitação, importação, adição e exportação) aplicados ante as diversas origens do arquivo-texto antes de ser aceito pelo eDoc ou pelo SEF e ser transformado em documento digital mediante uso da certificação digital.

O Analisador de Arquivo-texto é distribuído pela Sefaz/PE com o intuito de auxiliar o usuário tecnicamente habilitado a…

Por Marta Watanabe

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual de 4% estabelecido pela resolução da guerra dos portos passou a ser uma nova fonte de créditos acumulados para as empresas. Isso tem acontecido com aquelas que revendem a outros Estados produtos importados ou produtos nos quais o conteúdo importado supera 40%. O crédito de ICMS não compensado, dizem empresários e tributaristas, vira custo adicional. Responsáveis pela área tributária de…

Conquistar o reconhecimento da sociedade é uma luta antiga da classe contábil. O ano de 2013 poderá ser a data que ficará registrada como o primeiro passo na direção certa.

O profissional qualificado para cuidar dos aspectos quantitativos e qualitativos do patrimônio das empresas e que registra todos os atos e fatos de natureza econômico-financeira é aquele que se graduou em contabilidade e se atualiza permanentemente. De forma mais simplificada podemos dizer que o contador é o…

Foi alterada a Instrução Normativa nº 45/1998, com efeitos a partir de 1º.06.2013, para dispor sobre o registro de evento na NF-e, especialmente para determinar a obrigatoriedade de sua utilização nos eventos relativos a operação com valor superior a R$ 100.000,00.

Fonte: FISCOSoft

***pessoal, segue texto que recebemos à respeito da reunião do CONFAZ tratando o assunto da Resolução 13/2012.

http://www.noticiasfiscais.com.br/2013/04/07/reuniao-do-confaz-mantem-impasse-sobre-unificacao-do-icms/

Reunião do Confaz mantém impasse sobre unificação do ICMS

7 de abril de 2013 19:26 0 comentários

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IPOJUCA (PE) - Como era…

Foi alterado o RICMS/RS para: a) dispor sobre a emissão Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65; b) incluir entre os documentos fiscais considerados inidôneos aquele que não possuir registro de evento realizado pelo destinatário na operação com valor superior a R$ 100.000,00.

Fonte: FISCOSoft

O Decreto nº 668/2013 foi retificado no DOE PA de 04 de abril de 2013, devido a diversas incorreções que constaram de sua publicação original, inclusive em relação à indicação dos percentuais de MVA nas operações com bebidas alcoólicas.

Por meio do mencionado ato foi alterado o RICMS/PA, de forma a tratar sobre os seguintes assuntos:

I) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em especial sobre: a) a possibilidade de emissão em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, com efeitos…