maio 2017 Posts no Blog (36)

A Receita Estadual lança, nesta segunda-feira (29), um novo Programa de Autorregularização, de caráter formal, destinado aos contribuintes que estão apresentando divergências entre as informações prestadas em dois importantes documentos eletrônicos: a Escrita Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Ao todo, o lote inicial abrange 512 inscrições.

A finalidade é melhorar a informação fiscal e estimular que os contribuintes se adaptem à nova forma…

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1709/2017 altera a Instrução Normativa RFB nº 1681/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País (DPP). A Declaração País-a-País é um dos compromissos assumidos pelo Brasil no Projeto BEPS (sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting - Erosão da…

Foi publicado no DOE-AL, a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 23 de 03 de Maio de 2017, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65).

Atenção: Foi publicada a Nota Técnica 2017/002, referente Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

 

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 60 a 63/2017, que dispõem sobre a prorrogação das vigências da exigência de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais, do Portal Nacional da Substituição Tributária e das disposições gerais do Convênio ICMS nº 52/2017, além da autorização ao Estado de Minas Gerais da não exigência de pagamento, na forma especificada, conforme segue:

a) Convênio ICMS nº 60/2017 - altera o Convênio ICMS nº…

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quarta-feira (24), ao Recurso Extraordinário (RE) 570122, que questionava a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), feita pela Medida Provisória 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003. Os ministros entenderam que a norma questionada não apresenta ofensa à Constituição. A tese do julgamento será fixada no início da…

Por Almir Furlan

Objetivando facilitar a aplicabilidade das normas pertinentes ao regime de substituição tributária, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Diário Oficial da União, publicou em 28.04.2017 o Convênio ICMS nº 52/2017, disciplinando de forma…

Versão Atual - Maio/2017

• Leiautes

Leiautes do eSocial versão 2.2.02

• XSD

Pacote de Eventos eSocial versão…

Publicados os Leiautes, Esquemas XSD e o Manual de Orientação ao Contribuinte da EFD-Reinf versão 1.1. Para ter acesso aos arquivos, 

Leiautes

Esquemas XSD

Manual de Orientação…

SECRETARIA EXECUTIVA COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 15 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1° Aprovar a versão 2.2.02 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no…

Confira a apresentação de Mauro Negruni, Diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT, que aconteceu no Conexão SPED 2017.

Disponível em …

Foi publicado no DOE-RN, o DECRETO Nº 26.816, de 03 de Maio de 2017 que dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM).

Nfs-e: Evento com a participação do MDIC e de 56 entidades demonstrou a importância estratégica desse módulo do SPED.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria do Comércio e Serviços (SCS) do…

Confira a apresentação de Clóvis Belbute Peres, que aconteceu no Conexão SPED 2017 e trouxe o panorama dos dez primeiros anos do SPED e os possíveis próximos passos do projeto.

Disponível em …

Foi publicado o arquivo de Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País no link:

http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2209

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2210

Publicada a versão 4.0.4 da ECD com a seguinte alteração:

- Correção das advertências geradas indevidamente devido ao código de aglutinação nos registro J100, J150 e J215.

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2213

Download em …

O Sebrae e a Receita Federal estão trabalhando em um sistema nacional de emissão de …

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do prazo prescricional, ainda que pendente exame de recurso sem eficácia suspensiva, conforme artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).

A decisão foi proferida em embargos de divergência,…

Por Jurânio Monteiro

Com a publicação do Decreto nº 8373/2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), os empregadores passaram a se comunicar com o Governo a partir deste sistema que visa unificar as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso…