dezembro 2018 Posts no Blog (81)

Existem, potencialmente, cerca de 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviços diferentes. As empresas enfrentam o grande desafio de conhecer e de adimplir muitas obrigações acessórias distintas.

Como exemplo, uma empresa com duzentas filiais distribuídas pelo País precisa estudar as legislações municipais e emitir duzentos tipos de notas fiscais com leiautes distintos, a fim de cumprir com seus deveres tributários. Isso sem mencionar diversos modos de apurações mensais de Imposto…

Coexistem potencialmente cerca de 5.568 legislações e Notas Fiscais de Serviço diferentes, uma para cada município. Uma empresa com duzentas filiais distribuídas pelo País precisa estudar as legislações municipais e emitir duzentos tipos de notas fiscais com leiautes distintos, a fim de cumprir com seus deveres tributários.

A regulamentação de um padrão para emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica) e a construção de um repositório nacional para controle das NFS-e…

Criado em 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) consiste na digitalização e na simplificação do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias, mediante utilização de certificação digital que garante a validade jurídica dos procedimentos. O objetivo principal, por meio da colaboração entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, é propiciar melhores condições para que as empresas do País possam se desenvolver,…

Em atendimento de pedidos dos fiscos estaduais e municipais, foi disponibilizada nova funcionalidade, o módulo bancário, que permite a importação e a manipulação de arquivos de extrato bancário padrão BACEN e cruzamento com outros extratos ou contabilidade. A última versão compartilhada é a 1.5.3. Além desse novo módulo, foram implementadas correções e melhorias que foram aplicadas na versão de produção da RFB.

Também foi realizado novo treinamento de multiplicadores, a pedido…

Em 2018, o Projeto Sped Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias obteve como principal avanço a adesão do Estado de Pernambuco e do Distrito Federal à EFD ICMS/IPI. Além disso, foram implementadas melhorias no ambiente tecnológico da escrituração, propiciando evolução na captação e no compartilhamento dos dados, bem como foi construído o ranking de simplificação (simplificômetro), meio pelo qual se apresenta a situação das unidades da federação em relação à quantidade de…

Nesta quinta (20), a Receita Federal fez um balanço da evolução de diversas medidas de simplificação tributária e aduaneira adotadas em 2018. O secretário, auditor-fiscal Jorge Rachid, mostrou números que confirmam que as medidas têm beneficiado os contribuintes e melhorado o ambiente de negócios.

Alguns dos projetos desenvolvidos fazem parte da chamada agenda microeconômica do Governo Federal, envolvendo diversos órgãos, e outros são de gerenciamento exclusivo da Receita…

Os novos manuais foram disponibilizados em 18 de dezembro por meio dos Atos Declaratórios Cofis nº 83/2018 e 84/2018, respectivamente. 

1) Bloco J: Demonstrações Contábeis - Revisão das demonstrações contábeis para que seja possível importar tais informações na Central de Balanços (produto a ser lançado no Sped em 2019);

2) Separação do registro de assinatura do Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD (novo registro J932);

3) Criação de código específico…

Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 83 e 84/2018

Foram publicados, no Diário Oficial da União (DOU), os Atos abaixo discriminados:

A - Ato Declaratório Cofis nº 83/2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação Referente ao Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital (ECD). Todas as alterações em relação ao leiaute 6 constam no anexo I do Manual.

Principais alterações:

A.1 - Bloco J: Demonstrações Contábeis - Revisão das demonstrações…

Instrução Normativa do secretário da Fazenda, Manoel Xavier, publicada hoje no Diário Oficial do Estado (DOE), dispensa a apresentação de documento fiscal- Consumo Específico Padronizado- para mais de 400 contribuintes industriais a partir de 1º de janeiro de 2019. A dispensa atinge o registro 0210 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Os beneficiados são os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11,12- que são os fabricantes de bebidas e de produtos de fumo, e nos…

No último dia 17 de dezembro foi implantada nova versão do Validador DCTF (aplicativo responsável pela validação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento da transmissão) contendo novas críticas relativas ao campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio", a fim de impedir a transmissão de DCTF cujo preenchimento deste campo esteja em desacordo com o disposto na…

Publicado DECRETO Nº 47.562, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, com relação a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e –, modelo 65, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016.

Informamos que a partir de 18 de dezembro de 2018 o ambiente de produção da NFC-e será disponibilizado, inicialmente apenas para os estabelecimentos que participaram do projeto piloto no ambiente de homologação.

Os novos…

Publicada a NT 2018.004 e o correspondente pacote de esquemas XML, trazendo a implantação do Evento de cancelamento por substituição da NFC-e.



Assinado por: Coordenação Técnica do…

Foi publicado, no Diário Oficial da União do dia 12/12, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN).

Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tributária solidária a que se refere esse dispositivo legal decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser…

Por Rodrigo Vizzotto

Criar um ambiente favorável para o empreendedor e tornar o Rio Grande mais sustentável. Este é o objetivo do governo do Estado ao assinar o decreto que criou o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), na tarde desta quinta-feira (20), no Palácio Piratini, em Porto Alegre. O ato contou com a presença do governador José Ivo…

O fisco baiano integra uma operação nacional deflagrada nesta sexta (7), envolvendo as secretarias da Fazenda de 19 estados e a Receita Federal, para combate a emissores de notas fiscais frias, empresas fantasmas e uso de laranjas. Conhecidas como “noteiras”, essas empresas ganharam impulso no ambiente digital com a expansão dos documentos fiscais eletrônicos, e na Bahia vêm sendo alvo de acompanhamento diário pelo pioneiro Centro de Monitoramento Online (CMO).

A cada dia…

As secretarias de Fazenda dos estados lançaram nesta quinta-feira (13), em Salvador, a Plataforma de Consulta da Fatura Eletrônica (PLAC Fat-e), que tem potencial de contribuir para a redução dos juros no mercado e aumentar a oferta de crédito, principalmente para as micro e pequenas empresas. O lançamento aconteceu durante a reunião do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), no Palácio Rio Branco (Praça Thomé de…

A primeira Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em produção, com validade jurídica, foi emitida em Minas Gerais no dia 18 de dezembro. A primeira empresa emissora foi a Lojas Americanas S/A. Desde então, o ambiente de produção da NFC-e já está disponibilizado para os estabelecimentos que participaram do projeto piloto no ambiente de homologação.

Em 14 de dezembro foi publicado o …

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit nº 5, que apresenta diversas aplicações concretas do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR,…

Encontra-se disponível para download a versão 3.1.0 do programa da EFD Contribuições. Esta versão de programa é de uso obrigatório para os fatos geradores a partir de 01 de janeiro de 2019. A principal novidade desta versão, objeto de implementação do leiaute 005 da EFD Contribuições, contempla alterações no Bloco M, referentes à apuração das bases de cálculo mensais do PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o programa ganhou novas funcionalidades, melhorias nas…