dezembro 2017 Posts no Blog (108)

POR CARLOS RODOLFO SCHNEIDER

O relatório “Doing Business 2017: Medindo Qualidade e Eficiência”, do Banco Mundial, é um dos vários rankings que vêm apontando a queda de competitividade do Brasil. Entre 189 países pesquisados, caímos para a 123ª posição, vindo da 116ª em 2016 e da 111ª, em 2015. Os ex-ministros da Fazenda Maílson da Nóbrega e Joaquim Levy apontam que a reforma tributária, a começar pela simplificação da estrutura de…

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 497/2017 – Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que institui a nota fiscal de serviços eletrônica de padrão nacional.

Para gerir a padronização, o projeto institui o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (CGNFS), que…

Foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias RFB nº 3311 e nº 3312, que estabelecem os seguintes parâmetros para a indicação…

O Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, através do Convênio ICMS 203/2017, publicado hoje, 19/12/2017, alterando o Convênio ICMS 84/2009, estabelece que nas exportações brasileiras realizadas através da Declaração Única de Exportação - DUE, com utilização de Nota Fiscal Eletrônica - NFe, não será mais necessária a elaboração e apresentação do Memorando de Exportação. O Memorando é utilizado, no processo anterior, para comprovação junto à Fazenda Estadual, pelo produtor das…

Foi publicada no “Minas Gerais” de hoje – 29 de dezembro de 2017, a Lei n.º 22.796/17 que altera vários pontos da legislação tributária estadual e modifica as Leis n.ºs 4.747/68; 5.960/72; 6.763/75; 11.363/93; 14.699/03; 14.937/03; 14.940/03; 14.941/03; 15.424/04; 15.464/05; 19.976/11; 20.922/13; 21.735/15; 21.972/16; 22.257/16; 22.437/16 e…

Foi publicada a Lei nº 13.586/2017, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 795/2017, que dispõem sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, alterando as Leis que especifica e instituindo regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Foi instituído o regime especial de importação…

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que possibilita a uma empresa fornecedora de mão de obra escolher, no eSocial, a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) que considerar mais adequada – varia entre 1% e 3%. O novo sistema, que passa a valer a partir de janeiro, não permite o autoenquadramento. Hoje, o contribuinte pode optar por um percentual com base na realidade do seu negócio e sua atividade preponderante.

Essa limitação tem levado contribuintes à Justiça. A…

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (28) proposta que amplia o Repetro, o regime especial que permite a isenção de tributos para empresas do setor petrolífero.

A medida provisória, que foi sancionada com a imposição de vetos, será publicada na edição desta sexta-feira (29) do "Diário Oficial da União".

Os artigos vetados, contudo, ainda não foram divulgados pelo Palácio do Planalto. Segundo a Folha apurou, o peemedebista seguiu as sugestões feitas pelo…

Comunicamos que a aplicação das validações previstas na NT 2017.001 (GTIN) ocorrerá dentro de janeiro/2017. Em breve publicaremos novos comunicados e orientações.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observadas, a partir de 1º.01.2018, as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, versão 2.0.22, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

No Manual de Orientação do leiaute da EFD, Anexo Único ao Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, foram introduzidas alterações na Tabela de Documentos Fiscais, com efeitos a partir de…

Foi publicado no DOE-SC, a PORTARIA SEF Nº 441/2017, que dispõe sobre a dispensa da apresentação de alguns registros da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI.

Os contribuintes de Santa Catarina obrigados a entrega do arquivo digita da EFD-ICMS/IPI ficam a partir de 01 de Janeiro de 2018 dispensados da apresentação dos seguintes registros: 

➤0210: Consumo…

(Publicado(a) no DOU de 29/12/2017, seção 1, página 56)  

CIRCULAR Nº 795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

VICE-PRESIDENCIA FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias Diretoria Executiva de Fundos de Governo Superintendência Nacional de Fundo de Garantia CIRCULAR Nº 795, 27 de Dezembro de 2017 Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor,…

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) declarou aprovada a versão 1.3 dos leiautes dos arquivos que compõem Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência 05/2018.

O leiaute aprovado está disponível na Internet, no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133.

A escrituração acima citada é composta pelos…

Faltando apenas quatro dias para o fim de 2017, a Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (27/12), que a Carga Tributária Brasileira (CTB) cresceu pelo segundo ano consecutivo em 2016, quando atingiu 32,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Em relação a 2015, o aumento foi de 0,27 ponto porcentual.

De…

Foram publicados os Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 83 e 84/2017, referentes ao Manual de Orientação do Leiaute 6 da ECD e ao Manual de Orientação do Leiaute 4 da ECF, respectivamente.

Ambos os manuais já foram disponibilizados no site, na área de downloads da ECD e da ECF, conforme o caso.

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2464

Manual da…

Foram publicados os Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 83 e 84/2017, referentes ao Manual de Orientação do Leiaute 6 da ECD e ao Manual de Orientação do Leiaute 4 da ECF, respectivamente.

Ambos os manuais já foram disponibilizados no site, na área de downloads da ECD e da ECF, conforme o caso.

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2464

Minuta do…