março 2013 Posts no Blog (166)

Com o objetivo de reforçar o combate à fraude e proteger os bons contribuintes a Receita Estadual está implantando, a partir de 1º de abril, a obrigatoriedade da chamada “Manifestação do Destinatário” para Notas Fiscais Eletrônicas com valor superior a R$ 100 mil. Este serviço permite que o destinatário que consta na NF-e confirme ou negue a sua participação na operação, através do envio de uma ou mais das seguintes manifestações:

Ciência da Emissão: o destinatário tomou ciência da…

Por meio da Portaria SER nº 117/2013, foi aprovado o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelo 1, com efeitos a partir de 1º.04.2013.

Mencionado ato dispôs sobre:

a) os contribuintes obrigados a entregar a DAPI, modelo 1;

b) a transmissão da declaração por meio da internet através do programa DAPISEF e o recibo de transmissão;

c) a substituição da declaração;

d) a entrega de acordo com…

Publicado por Jorge Campos em 16 março 2013 às 9:07

Pessoal,

Saiu uma nova versão do Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD Contribuições Roteiro de Escrituração das Contribuições Sociais (Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Presumido) para a versão 2.04

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Publicado por Jorge Campos em 16 março 2013 às 8:11

Pessoal,

A RFB soltou um comunicado informando as melhorias no pva 2.04, entre elas o fim da incompatibilidade ao JAVA 7

Disponibilizada para download a versão 2.04 do PVA da EFD-Contribui...

Geração automática pelo PVA do registro P200, de consolidação da CP s/ a Receita Bruta, a partir dos registros de apuração de detalhamento por NCM ou serviços, em P100;

Geração automática pelo PVA dos registros M810, de…

A Secretaria do Estado da Fazenda de Pernambuco divulgou informativo referente ao SEF2012 e eDOC.

“A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o prazo para transmissão dos arquivos do SEF 2012 e eDoc, referentes aos períodos fiscais de setembro a dezembro de 2012, será prorrogado para o dia 15 de abril de 2013.

Os períodos fiscais de janeiro a março permanecem com a mesma data de entrega: 15 de abril de 2013.

Será publicada a portaria amanhã (16/03), no Diário Oficial do…

Por meio da Portaria SER nº 118/2013, foram estabelecidos os Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B.

Mencionado tratou sobre:

a) os contribuintes obrigados a apresentar a DAMEF;

b) a inaplicabilidade ao contribuinte enquadrado no regime de recolhimento "Isento ou Imune", exceto quando realizar, no exercício, operações com mercadorias, produtos e/ou insumos e prestações de…

Foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal nº 25/2013, para disciplinar procedimento e especificações técnicas e operacionais do Sistema RECOPI NACIONAL, estabelecendo, com efeitos a partir de 1º.05.2013, procedimentos quanto à transmissão de registro da operação, entre outros.

Fonte: FiscoSoft…

Foram revogadas disposições do RICMS/ES, com efeitos a partir de 1º de abril de 2013, relativas:

a) a não possibilidade do estorno parcial do débito registrado em decorrência das saídas interestaduais do contribuinte comercial atacadista, em relação às mercadorias importadas, oriundas de outras unidades da Federação;

b) a não aplicabilidade da redução da base de cálculo nas operações internas promovidas por estabelecimento comercial atacadista, relativamente às operações com…

Foi alterado o Decreto nº 5.640/2012 para corrigir sequência de dispositivo, sem alteração de conteúdo. Mencionado ato dispensou da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional para todos os tributos.

Fonte: FiscoSoft…

Foi alterada a Instrução Normativa DRP nº 45/98, com efeitos desde 1º.01.2013, para dispor sobre a emissão Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na hipótese de vendas a varejo para pessoa física ou jurídica não inscrita no CGC/TE, em substituição ao cupom fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor.

Fonte: FiscoSoft…

Foram alteradas disposições do RICMS/MA, relativas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, em especial para tratar sobre:

a) a dispensa da obrigatoriedade da entrega da EFD às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, com efeitos desde 11 de outubro de 2012;

b) a possibilidade de retificação da EFD até o último dia do terceiro mês subsequente ao do encerramento da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com efeitos…

Anexa a reportagem publicada na revista ACOMAC BA n° 73/2013 sobre o Cronograma do SPED com a colaboração de Tânia Gurgel
Fique%20atento%20ao%20Cronograma%20do%20SPED.pdf

Assim o professor da pós-graduação da PUC-MG Roberto Dias Duarte define o foco de sua palestra “O tal SPED, para quem se preocupa com a sua empresa”, que será apresentada em 19 de março, às 13h30, no primeiro dia da 25ª Super Rio Expofood 2013. Com o mote Varejo Sustentável, o evento seguirá até o dia 21, no Pavilhão 4 do Riocentro.

No momento em que autoridades tributárias e empresa tornam mais forte o debate sobre o SPED, o especialista pretende levantar uma ampla discussão em torno…

Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, disponibilizou nova versão do programa gerador de dados da “Gi modelo B - GMB 2013”. Consiste na geração e entrega de um arquivo anual, composto pelas informações das operações realizadas pelo contribuinte, organizadas no formato previsto pelo programa gerador da GMB.

Alterações na Versão 6.6.5:

• Para o Ano Base 2013 é obrigatório declarar como Guia de Baixa;

• Mensagem na tela de importação do Rascunho da GMB, com link…

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo colocou à disposição dos contribuintes uma peça fundamental para a operacionalização da Resolução do Senado Federal nº 13/2012: o Programa Validador/Transmissor de dados relativos ao Conteúdo de Importação de bens e mercadorias submetidos a processo de industrialização. O aplicativo desenvolvido por São Paulo em parceria com o Estado do Rio Grande do Sul será utilizado pelos contribuintes de ICMS de todo o País.

De acordo com o Ajuste…

Foi alterado o RICMS/SE, com efeitos desde 1º.03.2013, de forma a tratar sobre:

a) a utilização da NF-e em substituição aos documentos fiscais que especifica;

b) o prazo para transmissão à SEFAZ/SE das Notas Fiscais Eletrônicas geradas em contingência, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e;

c) o registro de eventos da NF-e;

d) os códigos de situações tributárias a serem utilizados em…

Por meio do Decreto nº 29.108/2013, foi disciplinada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, bem como a emissão do respectivo documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE NFC-e, com efeitos a partir de 1º.03.2013, de forma a tratar sobre:

a) o conceito;

b) os documentos utilizados no varejo que serão substituídos;

c) a utilização em operações e prestações internas e dirigidas à consumidor final, pessoa física ou…

Informo que foi publicada no Portal da NF-e a NT2013.001, referente ao processo de obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário no segmento de combustíveis.

Assinado por: Coordenador Técnico Nacional da NFe

http://www.nfe.fazenda.gov.br/Portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

Por meio da Instrução Normativa nº 02/2013, ficou convalidada a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de novembro de 2012, realizada até o dia 11 de dezembro de 2012.

Fonte: FiscoSoft…

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre disponibilizou em seu site, sem publicação de ato normativo próprio a versão 8.52.01 do programa gerador da escrituração fiscal mensal, da Declaração de Serviços Anual no formato digital e emissor de Guias de recolhimento - ISSQNDec, de utilização obrigatória pelos contribuintes do ISSQN e substítutos tributários estabelecidos no Município.

Principais alterações na nova versão do ISSQN Eletrônica:

• 8.52.01 - Ajuste na consistência de…