maio 2018 Posts no Blog (62)

Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)

Ementa:

Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de padrão nacional, e dispõe sobre a sua padronização.

Explicação da Ementa:

Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica e regula sua padronização, objetivando a simplificação…

Considerando a necessidade de pequenos ajustes na versão 2.4.02 leiaute do eSocial, conforme faseamento previsto na Resolução 03/2017 do Comitê Diretivo do eSocial, disponibilizamos abaixo a relação das adequações realizadas.

Data prevista para implantação no ambiente de Produção Restrita: 24/05/2018.

Data prevista para implantação no ambiente de Produção: 24/05/2018.…

Criação de ‘ranking’ de bons contribuintes pela lei é vista com entusiasmo e desconfiança por especialistas.

Conhecida pelo nome de ‘Nos Conformes’, a Lei Complementar nº 1320/2018, aprovada pelo estado de São Paulo em abril, está promovendo uma “mudança de paradigma” – ao menos na visão de advogados, professores e representantes de classe ouvidos pelo JOTA. O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, criado pela legislação, propõe uma abordagem considerada menos contenciosa na…

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) atingiu, ao final de novembro, a marca de 75,5% de integração nacional. Agora, todas as 26 secretarias estaduais de Fazenda, bem como a do Distrito Federal, estão integradas à rede, além de 2.367 secretarias municipais de Finanças, dentre as quais 24 capitais. 

A REDESIM evolui para incluir as demais secretarias municipais de Finanças e órgãos de controle, tais como: os corpos de…

A DCTF Web – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web vai mudar o modo como são feitas as declarações de contribuições e tributos para a Receita Federal.

A instrução normativa de nº 1787, que trata sobre o assunto, foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 8 de fevereiro deste ano.

Ela apresenta as regras relativas à DCTFWeb –  declaração que será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração…

Até o final de 2017, 103 países já haviam firmado acordos para trocas de informações entre as administrações tributárias, sendo que em 34 casos também se prevê a troca de informações relativas a anos anteriores. As informações vindas de outras jurisdições aumentam o arsenal da Receita Federal no combate à sonegação, à evasão de divisas e à lavagem de dinheiro.

Fonte: Revista Fato Gerador | 14ª edição | abril 2018 disponível em …

Duas mil empresas que cometeram irregularidades relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão chamadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para corrigir os possíveis erros em um prazo de 30 dias. A iniciativa faz parte de um projeto-piloto da Fazenda que coloca em prática parte do programa "Nos Conformes", instituído em abril…

Administrando uma receita que, no ano passado, alcançou quase R$ 15 bilhões, os cartórios resistem a iniciativas que prometem mudar o jeito de cobrar dívidas e poderiam baratear o custo para os tomadores de empréstimos.

A batalha mais recente ocorreu a portas fechadas, na quinta-feira (10), em Brasília. Por pressão de juízes e de donos de cartórios, o governo cedeu no projeto de lei que pretende criar um registro nacional de duplicatas —títulos de dívida que circulam entre…

Foram encerradas 3.603 ações fiscais aduaneiras em 2017, sendo 1.346 auditorias posteriores ao despacho, 788 auditorias no curso do despacho (Procedimentos Especiais de Controle) e 1.469 diligências fiscais. As 1.346 auditorias posteriores ao despacho representam um aumento de 35,82% em relação ao executado no ano de 2016 (991 ações fiscais).

O total de créditos tributários e de apreensões, em 2017, chegou a R$ 16,2 bilhões, resultado bem superior ao verificado no ano de 2016 (R$…

Por Giuseppe Pecorari Melotti e Thales Belchior Paixão

Na tentativa de regulamentar de maneira uniforme o Repetro-Sped no âmbito estadual, o Confaz editou o Convênio ICMS 3/2018, criando um regime especial opcional ao contribuinte (que fica obrigado a formalizar sua adesão) e condicionado à desistência de ações que discutam a…

No ano de 2017, a partir de critérios objetivos e impessoais para seleção de contribuintes, a Fiscalização da Receita Federal constituiu crédito tributário no valor de R$ 204,97 bilhões.

O montante lançado em 2017 foi resultado de 11.812 procedimentos de auditoria externa e 378.381 procedimentos de revisão interna de declarações de pessoas físicas, jurídicas e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), totalizando 390.193 procedimentos de fiscalização.

No período,…

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Em 2017 a Receita Federal manteve um monitoramento constante sobre 8.885 grandes empresas, que representam

0,01% do total de contribuintes corporativos, mas são responsáveis por 61% de toda a arrecadação da Receita

Federal. O objetivo desse monitoramento é fazer com que o contribuinte cumpra espontaneamente suas obrigações junto ao Fisco. Ao se detectar desvios de comportamento, procura-se dissuadir o contribuinte pelo contato qualificado, em busca da autorregularização. Nos casos de…

Por Carlos Peres

As empresas que melhor souberem utilizar a transformação digital e a inovação certamente irão se diferenciar dos concorrentes e transformar a experiência do cliente. No entanto, estimular a mudança está provando ser mais desafiador do que nunca. São as pessoas, não os sistemas, que impulsionam processos inovadores. É isso que os executivos precisam entender para, de fato, entrar na era da Indústria 4.0.

Uma pesquisa da PwC, com 188 CEOs…

No ano em que o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) completou 10 anos de seu nascimento oficial sua caracterização como vetor de simplificação e de melhorias no ambiente de negócios consolidou-se. Dentre os diversos avanços, desde 2007, destacam-se as seguintes novidades quanto aos Documentos Fiscais, às Escriturações e às aplicações em outras áreas.

Documentos Fiscais

NF-e

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já conta atualmente com mais de 18 bilhões de…

Em sua missão de combater a sonegação de impostos e a corrupção, a Receita Federal frequentemente se depara

com casos que, ou pelo valor dos recursos envolvidos ou pela quantidade de pessoas envolvidas, requerem a constituição de equipes especiais de fiscalização (EEF), atuando em diversos estados da federação para o combate às fraudes. Em 2017, tais equipes apresentaram resultados positivos no combate à sonegação e ao desvio de recursos públicos. 

Operação Lava Jato

A Receita…

Por Renato Ghelfi

A Receita Federal (RF) pode prorrogar o prazo para a adesão das micro e pequenas empresas (MPEs) no eSocial. É o que diz Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da FecomercioSP, que teve contato com representantes da RF. “Eles já estão trabalhando com essa hipóteses [de prorrogação] ”, afirma ela. “Isso porque já estamos na metade de maio e ainda não foi disponibilizado o programa [doeSocial] para as companhias menores”. Se nada for mudado, as MPEs terão que aderir…