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julho 2010 Posts no Blog (282)

Remissão ou anistia de R$ 10.000,00 ref. a ICM e o ICMS Convenio CONFAZ 119/110

Acredito que haverá em breve publicação das Secretarias do Estados regulando a remissão ou anistia de créditos fiscais até R$ 10.000,00( dez mil reais) aprovado no Convenio CONFAZ 119/10…

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Adicionado por Tania Gurgel em 19 julho 2010 às 0:00 — Sem comentários

Instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCD-e

ICMS - Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCD-e - Instituição

Foi instituído o Sistema de Circularização de Documentos Fiscais…

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Adicionado por Tania Gurgel em 18 julho 2010 às 23:37 — 2 Comentários

Súmulas do CARF introduz efeito vinculante em relação à administração tributária federal e o contribuinte

Senhores, chamo a atenção a Portaria MF nº 383, onde no anexo Unico destaquei alguns pontos onde há padronização da majoração da multa, bem como, a utilização da base de informações já existente no banco de dados da Receita como por exemplo a movimentação do CPMF, encaminho materia divulgada no Jornal Valor Econômico.

Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010

DOU de…

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Adicionado por Tania Gurgel em 18 julho 2010 às 12:30 — Sem comentários

Tributo novo, polêmica antiga

Criação do Imposto sobre Grandes Fortunas retoma discussões em relação à necessidade do recolhimento de mais um tributo no Brasil.

Sílvia Pimentel - 14/7/2010 - 21h16

Mais uma vez ressurge no Congresso Nacional proposta para a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas, ou IGF. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 277/08, de autoria da deputada Luciana Genro (PSol-RS) foi aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), está pronto para ir… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 16 julho 2010 às 13:31 — Sem comentários

Portaria SAF nº 692, de 15.07.2010 - DOE RJ de 16.07.2010 - Estabelece prazo para a transmissão dos arquivos magnéticos SINTEGRA, aos contribuintes beneficiários do Tratamento Tributário Diferenciado

Portaria SAF nº 692, de 15.07.2010 - DOE RJ de 16.07.2010

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir o art. 2ºA na Portaria SAF nº 435/2009, publicada no DO de 02 de fevereiro de 2009, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 2ºA - A partir de julho de 2010, todos os contribuintes beneficiários do Tratamento Tributário Diferenciado, deverão transmitir, no prazo previsto… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 16 julho 2010 às 12:09 — Sem comentários

Sefaz detalha demonstrativo de operações da estimativa antecipada

Fonte: Assessoria

O demonstrativo de registro de operações, um documento integrante do regime tributário Estimativa Antecipada, é uma ferramenta que a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) oferta ao contribuinte e ao contabilista para que eles saibam quais as operações estão registradas junto ao órgão. A cobrança do imposto não é feita sobre todas as operações presentes neste documento, ficando assim não tributadas as operações diferidas e anteriormente isentas. A… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 16 julho 2010 às 10:56 — Sem comentários

Em até dois anos, sonegação de impostos será praticamente impossível

Quem está em débitos com o Leão do Importo de Renda deve procurar acertar a sua situação o mais rápido possível. Ocorre que, a partir deste ano, mais informações estão sendo cruzadas pelo Fisco. O alerta foi feito pela Federação do Comércio (Fecomércio) e, de acordo com o delegado da Receita Federal de Uberaba, Mauri Menin, o manuseio desses dados será possível graças ao Sistema Público de Escrituração Digital.

O sistema permite que a Receita obtenha informações a respeito da movimentação… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 16 julho 2010 às 10:49 — Sem comentários

SC encaminha discussão no Confaz sobre Substituição Tributária no Simples Nacional

A aplicação do sistema de substituição tributária (ST) sobre empresas enquadradas no Simples Nacional foi a principal pauta levantada por Santa Catarina na reunião do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada na última semana em Rondônia e que reúne todos os secretários de Fazenda do país.

O tema foi incluído na pauta nacional de discussões a pedido de Santa Catarina. "Temos recebido queixas de empresários catarinenses e, embora outros estados não estejam debatendo… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 16 julho 2010 às 10:34 — Sem comentários

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 56, de 12.07.2010 - DOE PR de 16.07.2010 - Divulga lista dos contribuintes obrigados à EFD

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 56, de 12.07.2010 - DOE PR de 16.07.2010

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005, resolve expedir a seguinte NPF - Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA. Divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, prevista no… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 16 julho 2010 às 10:21 — Sem comentários

Conselho federal ganha poder para cassar registro de contador

Os contadores e técnicos em contabilidade correm agora o risco de ter o registro profissional cassado. A penalidade foi instituída pela Lei nº 12.249, de 11 de junho, conversão da Medida Provisória nº 472, de 2009. Até então, a maior punição prevista era a suspensão do exercício da profissão pelo período de até dois anos. Se a medida estivesse valendo no ano passado, pelo menos 40 contabilistas poderiam perder o registro, a maioria por apropriação indevida de valores de… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 16 julho 2010 às 9:55 — Sem comentários

É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal

A existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconhecem e regulamentam o direito à compensação do tributo não afasta o interesse de agir do contribuinte que ingressa com ação judicial visando à definição dos critérios do procedimento compensatório. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo.

Agora, o entendimento deve ser aplicado a todos os demais processos que tratem da questão e… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 16 julho 2010 às 9:49 — Sem comentários

Exportadores adeptos a EFD estão dispensados da entrega de planilhas ao Fisco

A exportação mato-grossense recebeu mais uma facilidade tributária por parte do Governo do Estado. Foi publicado na quarta-feira (14.07) o decreto 2.679 que retirou algumas obrigações acessórias dos contribuintes exportadores junto ao Fisco estadual. Na prática, estes contribuintes não necessitam mais entregar semestralmente as planilhas de registro de exportação a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), desde que estejam devidamente utilizando a Escrituração Fiscal Digital (EFD). A… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 16 julho 2010 às 9:38 — Sem comentários

Intercâmbio de Informações – Posto de Fiscalização – Compartilhamento – SEF/MG – SEFAZ/GO

“ICMS – Intercâmbio de Informações – Posto de Fiscalização – Compartilhamento – MG – GO

Protocolo ICMS nº 95, de 9.07.2010 – DOU 14.07.2010

Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.

Os Estados de Minas Gerais e de Goiás, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172,… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 16 julho 2010 às 9:17 — Sem comentários

Correção de demonstrações financeiras de 1990 não inclui apuração da CSSL

Quando a Lei n. 8.200/1991 tratou da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990, referiu-se fundamentalmente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado pelo rito dos recursos repetitivos.

O artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC)… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 15 julho 2010 às 15:29 — Sem comentários

População quer ver dinheiro de impostos aplicado, diz economista

Para professor da UnB, contribuinte não reclama do volume de impostos, mas quer que o governo gaste com qualidade

Cacau Araújo, de EXAME.com

15/07/2010 | 14:24

Arrecadação no primeiro semestre de 2010 foi recorde na série histórica

Brasília - A marca recorde de R$ 379,491 bilhões atingida pela arrecadação federal no primeiro semestre de 2010 é reflexo da carga tributária pesada, associada ao forte crescimento do Brasil - especialmente no primeiro trimestre… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 15 julho 2010 às 15:03 — Sem comentários

Sefaz vai multar quem extraviar ECF

A partir deste mês, as Delegacias Regionais de Fiscalização da Secretaria da Fazenda começam a autuar as empresas inativas por extravio do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), caso os equipamentos tenham sido cedidos a outras empresas. A multa é de R$ 15 mil para cada equipamento. A Coordenadoria de Automação Fiscal da Secretaria acredita que 800 contribuintes em todo o Estado podem ser punidos por empréstimo ilegal das máquinas a terceiros.

O fisco constatou que muitas empresas desaparecem do… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 15 julho 2010 às 14:35 — Sem comentários

Arrecadação federal sobe 12,5% no semestre

Rafael Bitencourt | Valor

15/07/2010 10:56

BRASÍLIA - A Receita arrecadou um total de R$ 382,903 bilhões no primeiro semestre deste ano. Um ano antes, esse montante foi de R$ 340,415 bilhões. Isto significa uma alta de 12,48%. Estes números estão corrigidos pelo IPCA.

Somente em junho, a arrecadação de impostos e contribuições foi de R$ 61,488 bilhões em junho.

Considerando o comparativo com o sexto mês de 2009, quando a arrecadação somou R$ 56,650 bilhões… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 15 julho 2010 às 14:05 — Sem comentários

Decreto nº 2.681, de 14.07.2010 - DOE MT de 14.07.2010 - CT-e - Transmissão de Arquivos - Alteração do RICMS

Decreto nº 2.681, de 14.07.2010 - DOE MT de 14.07.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que o avanço dos recursos tecnológicos disponíveis possibilitou o aperfeiçoamento dos controles fazendários de forma a proporcionar ao contribuinte a simplificação de seus… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 15 julho 2010 às 13:31 — Sem comentários

Decreto nº 2.680, de 14.07.2010 - DOE MT de 14.07.2010 - NF-e- Alteração do RICMS

Decreto nº 2.680, de 14.07.2010 - DOE MT de 14.07.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 4.01, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 27.11.2009, publicado no DOU de 03.12.2009, foi alterado nos termos… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 15 julho 2010 às 13:24 — Sem comentários

Decreto nº 2.679, de 14.07.2010 - DOE MT de 14.07.2010 - Remessa Direta ou Indireta - Exportação - Escrituração Fiscal Digital – EFD - Alteração do RICMS

Decreto nº 2.679, de 14.07.2010 - DOE MT de 14.07.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 9.315, de 20 de janeiro de 2010, constitui diretriz a ser observada pela Administração Pública, nas… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 15 julho 2010 às 13:00 — Sem comentários