outubro 2010 Posts no Blog (379)

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei de Santa Catarina que concede incentivos fiscais que reduzem o ICMS de importadores. A CNI reclama que a lei prejudica empresas que importam por outros Estados ou que compram produtos e insumos nacionais. A Adin, de relatoria do ministro Celso de Mello, é a primeira de diversas ações que devem ser ajuizadas pela entidade contra…

Uma decisão da Justiça do Ceará proibiu o estado de cobrar alíquota diferencial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) conforme estabelece o Decreto Estadual 29.817, de 2009. A norma obriga as empresas de outros estados que comercializam produtos para o Ceará a pagarem, na entrada, adicional de 7,5% além da alíquota normal (18%) faturada na operação de saída do estado de origem. E vai ainda mais adiante: condiciona a liberação da mercadoria ao…

O Governo Federal, através da Lei nº 10.931,…

Por Zenaide Carvalho



"Como uma luz que irradia, o amor é natural e a nada se opõe."

(Taniguchi)



Desde a publicação da IN RFB 938/09 (DOU 18/05/2009) há uma confusão reinante quanto à retenção previdenciária de 11% (onze por cento) sobre as atividades tributadas pelo Simples Nacional. Reter ou não reter? Eis a questão.



Revogada a IN 938/09, suas instruções relativas à retenção previdenciária nas empresas do Simples…

O estado do Rio de Janeiro perdeu mais uma batalha na guerra para protestar em cartório as dívidas tributárias. Em decisão unânime, a 13º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio cancelou o protesto de certidões de dívida ativa de uma metalúrgica, impedindo o Fisco de negativar o nome da empresa. A Procuradoria-Geral do Estado pode recorrer.

A decisão é importante por abrir precedente de mérito para que outros contribuintes consigam reverter as determinações da Lei…

O governo do Estado de São Paulo vai anunciar em breve a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no transporte de mercadorias destinadas à exportação. Atualmente, há a incidência de 12% de ICMS embutidos no serviço.

O governo paulista será o único a conceder esse benefício ao setor exportador. A medida vale para qualquer modal, rodoviário ou ferroviário. "Na exportação, não há incidência do imposto, mas ele é…

A empresa, apelou ao TRF, alegando não ter havido a prescrição



Em 1.ª instancia, juiz decidiu que, nas ações em que se busca a restituição das importâncias pagas a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos administradores, autônomos e avulsos, na forma das Leis…

Passada quase uma década do estouro dos primeiros escândalos financeiro-contábeis em importantes empresas norte-americanas, que culminou com a edição da Lei Sarbanes-Oxley (SOX) em 2002, muito se avançou no controle e na regulação das atividades dos diretores executivos e gerentes financeiros das companhias e, por conseguinte, da atuação das firmas de auditoria.

Nos Estados Unidos, além da "per review" (revisão pelos pares), ou seja, aquela em que as auditorias examinam umas às…

O Leão abocanhou ontem R$ 1 trilhão em impostos pagos pelos brasileiros desde o início do ano. De acordo com o Impostômetro, painel eletrônico que indica a arrecadação tributária da União, estados e municípios, desde o início do ano em tempo real, nunca se arrecadou tanto tão rapidamente quanto agora. No ano passado, por exemplo, a cifra trilionária só foi atingida em 14 de dezembro, ou seja, 49 dias depois. "É preciso que o cidadão se conscientize de que é do bolso de todos nós que saem os…

Governo adotou medidas que resultaram no aumento da burocracia e contadores e advogados se mobilizam para reverter situação

Criada sob a necessidade momentânea de amenizar os efeitos das denúncias de quebra do sigilo fiscal na Receita Federal, a Medida Provisória nº 507, editada em 5 de outubro de 2010 e já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está causando alvoroço entre os contadores e advogados. Em vigor desde o dia seguinte a sua…

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, os estabelecimentos do Mato Grosso que recolhem o ICMS e são obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverão observar as disposições que constam na versão 4.0.1 do Manual de Integração do Contribuinte.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o serviço para testes e adequação já está disponível

Para as empresas que já procederam às devidas atualizações em suas aplicações, também já está disponível, em ambiente…

Os contribuintes do Rio Grande do Sul não precisarão mais se deslocar até uma unidade da Receita estadual para fazer retificações ou atualizações da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).

O procedimento, agora, poderá ser feito pela internet. É que o Fisco gaúcho lançará na quarta-feira, 27, uma nova versão da GIA, que permitirá a atualização não-presencial, beneficiando em torno de 75 mil empresas que estão inscritas no Cadastro Geral no Estado.

A…

Representantes dos Fiscos estaduais e do Distrito Federal debateram o prazo e as circunstâncias para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos contribuintes do ICMS, no primeiro dia da reunião técnico do XXXVIII Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat).

O evento teve início na segunda-feira, 25, no município de Várzea Grande (MT), e se estenderá até quinta-feira, 28, quando o plenário irá deliberar sobre as…