Blog de Henrique E. Vidigal (49)

Instrução Normativa DRP nº 89, de 04.11.2009 - DOE RS de 05.11.2009.



O Diretor da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.1985, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):



1. No Capítulo LI do Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF nº 2/2009 (DOU 08.04.2009), é dada nova redação ao item 3.3 conforme segue:



"3.3 - Os… Continuar

Resolução SEFAZ nº 242, de 23.10.2009 - DOE RJ de 29.10.2009.



DISPÔS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EFD PARA 2010.



- UTILIZANDO O CÓDIGO CNAE-F COM DATAS DE INÍCIO ESPECÍFICAS;



- ESTABELECE QUE O CONTRIBUINTE ADOTARÁ O PERFIL “A” E OS QUE JÁ ERAM OBRIGADOS A EFD NO PERFIL B PASSARAM PARA O PERFIL “A” A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2010;



- DEFINIU A DATA DE ENTREGA PARA O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DA APURAÇÃO;



- NÃO DISPÔS SOBRE A DISPENSA DA… Continuar

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 0952009 - ANEXO ÚNICO.doc



1. Esta norma estabelece a expansão da obrigatoriedade à emissão de NF-e ao longo do ano de 2.010, em substituição às Notas Fiscais modelo 1 e 1-A;



2. É obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a que se refere o art. 1º do Anexo IX do RICMS/PR para os estabelecimentos empresariais paranaenses enquadrados nos… Continuar

Portaria GSER nº 98, de 13.10.2009 - DOE PB de 15.10.2009 (p. 11).



Ementa: Determina a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2010, da Escrituração Fiscal Digital – EFD para os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Portaria.





Art. 1º Determina a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2010, da Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Portaria.



Parágrafo único. Os… Continuar

Portaria SEFAZ nº 1.415, de 06.10.2009 - DOE TO de 08.10.2009

Art. 2º O arquivo digital da EFD deve ser enviado até o nono dia útil do mês subsequente ao mês da apuração do ICMS.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os arquivos referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009, podem ser entregues juntamente com os arquivos referente ao mês de setembro de 2009.


Henrique Vidigal.

Prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital em MT termina em 31 de dezembro.

Em caráter excepcional, poderão ser entregues ate 31.12.2009 os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a novembro de 2009.

Ato legal: Portaria Sefaz nº 177/2009 - DOE MT de 05.10.2009.

Esta disponível nova versão do PVA EFD 1.0.6.4 no site RFB.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFiscal/ProgSpedFiscalWindows.htm

Empresas obrigadas a emissão da NF-e em 1º Setembro de 2009, tem prorrogação concedida para 1º de Novembro de 2009 nas operações internas.







Legislação Estadual







Maranhão







DOE MA de 14.09.2009







Título: NFe/MA – Prorrogação da obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica - Operações internas







Decreto nº 25.649, de 10.09.2009 - DOE MA de 14.09.2009 (p.2)







Ementa: Concede… Continuar

Pergunta.

Como proceder ao registro de crédito de ICMS na aquisição de mercadorias fornecidas por contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, que não destacam ICMS na nota fiscal, mas que geram direito ao crédito?



Resposta RFB.

A NF, sem destaque do ICMS, deve ser lançada no registro C100 e filhos, normalmente, e o crédito deve ser apropriado por meio de ajuste fiscal, de acordo com a legislação de cada UF. Para os estabelecimentos domiciliados na UF que publicou a tabela… Continuar