fevereiro 2011 Posts no Blog (163)

Ato Normativo DRD nº 1, de 31.01.2011 - DOM Goiânia de 03.02.2011

Dispõe sobre o fechamento, cancelamento e substituição de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.

O Titular da Diretoria de Receitas Diversas, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro no art. 166, da Lei nº 5.040/1975, Código Tributário Municipal, arts. 304 e 305, do Decreto nº 2.273/1996 - Regulamento do Código Tributário Municipal, e em…

O cenário tributário do Brasil vive hoje um momento de intensa complexidade e diversas alterações na legislação. O setor fiscal das empresas brasileiras apresenta uma fragilidade devido às falhas no gerenciamento de tributos. Para conseguir acompanhar todas as normas do Fisco, as empresas brasileiras investem em pessoas, equipamentos e sistemas, principalmente os softwares fiscais, que podem ser integrados ao ERP ou outras ferramentas…

O ministro das Relações Institucionais, Luis Sérgio, disse nesta terça-feira (22) que o governo vai propor por medida provisória a correção da tabela de Imposto de Renda para pessoa física em 4,5% assim que o Congresso concluir a aprovação do salário mínimo.

- O que estamos fazendo é corrigir a tabela pela meta inflacionária. Como a meta é 4,5%, a correção é 4,5% - disse Luiz Sérgio em entrevista coletiva após reunião de coordenação política no Palácio do Planalto.

O reajuste é…

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alterou, no início de dezembro, dispositivos do Código de Ética Profissional do Contabilista (CEPC) - Resolução CFC n.° 803/96 -, por meio da Resolução CFC n.° 1.307/10.

Desde então, conforme previsto no novo texto, o CEPC passa a se chamar Código de Ética Profissional do Contador (CEPC). Além da mudança do nome, foram estipuladas novas condutas aos profissionais e também comportamentos que podem ser considerados como infração…

Apesar da pouca diferença entre 2010 e 2011, aumento é considerável, já que em 2009 o medidor de impostos só chegou a R$ 200 bi no dia 9 de março

Deixar tudo para a última é uma prática comum no Brasil. No caso das empresas, esse tipo de postura se aplica também ao cumprimento das obrigações acessórias, como, por exemplo, a transmissão dos arquivos do sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Esse cenário preocupa Lourival Vieira, diretor de marketing da Sispro Serviços e Tecnologia para Administração e Finanças, para quem um dos grandes problemas é a baixa qualidade dos dados, ou seja, das informações…

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com o auxílio do Grupo de Trabalho de Pequenas e Médias Empresas de Auditoria e do Comitê de Normas de Auditoria do IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) publicaram o Guia de Controle de Qualidade para Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Porte baseado no Guia de Implementação para pequena e média firma de auditoria emitida pelo Comitê de…

Publicada a NT2011/001, que solicita atenção em relação ao prazo de implantação de versão 2.0 do leiaute da NF-e, define o prazo da implantação em produção das validações previstas na NT 2010/009 e orienta preenchimento de campo da Data de Desembaraço da Declaração de Importação.



Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Íntegra em …

Pessoal,

O tema abaixo é bastante grave, e em nosso cenário Sped, específicamente, ECD - Escrituração Contábil Digital, tem a mesma repercussão, porque as informações prestadas devem ser escrituradas no registro J800.  Este registro foi criado para se escriturar todas as informações complementares, tais como, NOTAS EXPLICATIVAS, DFC, DVA, DMPL, etc.

As empresas que não enviaram estas informações nas ECDs dos anos anteriores( 2008/2009), dependendo do segmento e como…

Portaria GABIN nº 55, de 11.02.2011 - DOE MA de 18.02.2011

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Anexo 18 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 23.257/2007 e alterações posteriores; e,

Considerando as dificuldades técnicas e operacionais causadas pela ampliação da obrigatoriedade do número de contribuintes do ICMS…

http://www.pwc.com/pt_BR/br/ifrs-brasil/navegador-contabil/assets/navegador-contabil-31.pdf

http://www.pwc.com/br/pt/ifrs-brasil/navegador-contabil/navegadorcontabil.jhtml

A Randon S/A é a segunda empresa na lista da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Ministério Público Federal (MPF) que poderá ser punida pela prática de insider trading ou uso de informações privilegiadas no mercado de capitais. A informação é do procurador chefe da autarquia, Alexandre Pinheiro dos Santos.



A primeira empresa da CVM foi a Sadia, com dois ex-executivos, Luiz Gonzaga Murat Júnior e Romano Ancelmo Fontana Filho, punidos na última sexta-feira. Ambos foram…

A Receita Federal encaminhará ao Congresso projeto de lei ordinária com alterações na legislação tributária das fusões e aquisições, a fim de coibir fraudes praticadas por empresas que utilizam planejamento tributário para sonegar impostos incidentes sobre a lucratividade. A utilização irregular do ágio pago em algumas incorporações é um dos mecanismos ilegais apontados pelo Fisco.

A proposta de alteração na legislação tributária das fusões e aquisições está em estágio avançado e…

Publicada a IN RFB nº 1.130 de 2011, que altera a IN RFB nº 1.110 de 2010, que dispões sobre a DCTF(Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).

Dentre as alterações destaca-se:

a) A obrigatoriedade de entrega nos casos de ausência de débitos…

Decreto nº 45.552, de 18.02.2011 - DOE MG de 19.02.2011

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 115, de 17 de dezembro de 2003,

Decreta: 

Art. 1º A…

Decreto nº 45.554, de 18.02.2011 - DOE MG de 19.02.2011

Prorroga o prazo de transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital pelo contribuinte obrigado a partir de 1º de janeiro de 2011.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

Decreta: 

Art. 1º O contribuinte relacionado…

Uma matéria publicada na Revista Veja, Edição 2195, nº 50 discorre sobre o sistema tributário que é vivenciado pelo Brasil. A matéria foi escrita pelo economista Maílson da Nóbrega que diz que “o Brasil tem um confuso, complexo e ineficiente sistema tributário, pois, aqui, uma empresa consome 2.600 horas por ano para pagar tributos, sendo muito mais do que os outros países, como Rússia, Índia e China”.

O economista explica que, em 1967, o Brasil havia inaugurado um dos…

PESSOAL

PARA ALÍVIO DE MUITOS, PELO MENOS POR ENQUANTO, É POSSÍVEL DIGITAR DOCUMENTOS FISCAIS NO PVA DA EFD PIS E COFINS.

ACABEI DE EFETUAR UM TESTE AO DIGITAR UMA NOTA FISCAL MODELO 1 DE SAÍDAS E O MELHOR É QUE OS DEMAIS REGISTROS SÃO GERADOS PELA OPÇÃO GERAR ESCRITURAÇÃO FAZENDO A CONSOLIDAÇÃO.

FORAM DIGITADOS DADOS NOS REGISTROS C100 E C170. O SISTEMA GEROU AUTOMATICAMENTE O M200 E M210 PARA PIS E COFINS.

É POSSÍVEL DIGITAR…

Com o fim do horário de verão – nos Estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o relógio deverá ser atrasado em uma hora a partir da meia-noite de sábado, 19 –, o sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ficará indisponível por alguns instantes em várias partes do País.

Em Minas Gerais, por exemplo, o ambiente de homologação e produção ficará disponível a partir das 20 h do sábado e só retornará ao normal às 6 h do domingo, 20.

Nesse período, os contribuintes…

Instrução Normativa RFB nº 1.129, de 17.02.2011 - DOU 1 de 18.02.2011

Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, relativa ao mês de dezembro de 2010.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e XXVIII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da…