outubro 2017 Posts no Blog (72)

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceu alíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas.

A controvérsia girou em torno da legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865/04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas…

Desde a edição da Lei 12.846/2013, mais conhecida como lei anticorrupção, o termo “compliance” vem se tornando mais comum em nosso país, apesar do fato de que, de acordo com dados da Corregedoria-Geral da União, apenas 3% das empresas no país estejam adequadas a legislação pátria. Quando contatadas, as empresas, em sua maior parte desconsideram os riscos que envolvem sua não adequação a legislação de combate a corrupção.

As empresas não percebem que, além de existirem normas…

Editorial da Folha de SP

Os contribuintes tiveram confirmada uma vitória importante com a publicação, neste mês, do acórdão do julgamento do Supremo Tribunal Federal que derrubou uma esdrúxula cobrança de tributos federais —PIS e Cofins— sobre valores de mercadorias já majorados pelo ICMS, imposto estadual.

Após longa…

É o que se chama tecnicamente de realinhamento de alíquotas para garantir que a carga fique a mesma. Será muito difícil depois de tudo isso mostrar que não é bem assim. Que não se quer aumento de carga. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, já avisou que o pato vai voltar para a rua para impedir a mudança das alíquotas. O gigante pato inflável amarelo virou símbolo do movimento pelo impeachment de Dilma Rousseff e tem sido adotado como…

Por Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes

Sem conseguir avançar na reforma da Previdência, o governo tenta chegar a um consenso sobre uma proposta de reforma tributária para simplificar a estrutura de cobrança de impostos no País e dar alguma sinalização positiva ao mercado principalmente com a aproximação das eleições. As conversas contrapõem o Ministério da Fazenda, que quer apresentar um projeto mais simples de modificação no PIS/Cofins, e auxiliares do…

Cinquenta países vão começar a trocar automaticamente, a partir deste sábado (30), dados fiscais de seus habitantes, mais um passo na direção do fim do sigilo bancário, mas que não resolve todos os problemas relacionados à fraude fiscal.

Em 30 de setembro, os território britânicos de Anguila, Bermudas e Ilhas Caimã, entre outros, deixaram de ser paraísos fiscais e se tornaram os primeiros países a compartilhar automaticamente os dados bancários de seus cidadãos, uma medida demandada…

Na quinta-feira (5/10) aconteceu, em Brasília, a III Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Integração Fiscal – CGIF, tendo como principal discussão a realização do décimo segundo Encontro Nacional de Administradores Tributários – XII Enat.

A reunião foi conduzida pelo secretário da Receita Federal  e Presidente do GGIF , auditor-fiscal  Jorge Rachid, que, ao dar boas vindas a todos , destacou a importância do Enat como um momento de discussão de ideias e informações…

Por Andrei Netto

PARIS - O Conselho da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) adiou mais uma vez nessa segunda-feira, 25, a definição sobre quando abrirá o processo de adesão do Brasil e de outros cinco países candidatos.

A reunião realizada no domingo, 24, supostamente traria uma decisão sobre quais países, dentre Brasil, Argentina, Perú, Croácia, Romênia e Bulgária, serão considerados prioritários para a entidade e terão seu…

Por Fernanda Mena

Em 2016, o empresário Joesley Batista, pivô de um dos maiores escândalos de corrupção do país, pagou em impostos menos de 1% do que recebeu como administrador (R$ 2,2 milhões) e acionista (R$ 103 milhões) de suas empresas.

O dado consta da declaração de Imposto de Renda, vazada meses atrás, entregue por Batista à Procuradoria-Geral da República no âmbito do acordo de delação premiada. Mas, ao contrário de outras de suas atividades, o…

Por Luciano Alberto de Freitas

A Classificação Brasileira de Ocupações ou CBO como é normalmente conhecida na área de Departamento Pessoal e Recursos Humanos, vem a cada dia ganhando mais atenção. 

A Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, foi instituída por um documento chamado de Portaria Ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002 que tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros…

Por Cristiane Romano, Camila Galvão e Janaína Castro

As discussões acerca da guerra fiscal do ICMS há muito abarrotam o poder judiciário. Isso se deve à reiterada concessão unilateral de benefícios fiscais pelos estados sem respaldo em convênios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).…

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, representou os Estados da Federação e se reuniu, na última quinta-feira (05), em Brasília, para tratar da simplificação de obrigações tributárias e da integração entre os Fiscos. No encontro estiveram presentes, além do titular da Sefaz-MA, o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, o presidente do Confaz, André Horta e o representante dos municípios da federação, José Mario Madruga.

Um dos pontos que ganhou…

Por Odair Fantoni

Em nossos eventos, cursos e palestras, sempre alertamos sobre a possibilidade do retorno dos treinamentos obrigatórios ao escopo do eSocial.

O motivo para tanto, é que, a própria legislação vigente, no caso NRs diversas, determinam a obrigatoriedade de consignar nos registros dos empregados, treinamentos obrigatórios.

Desta forma, caso não houvesse a possibilidade de prestar tais informações, o registro de empregado (ficha,…

Desde o dia 10/10/2017, os testes realizados no ambiente de Produção Restrita passaram a utilizar o leiaute do eSocial na versão 2.3. Para isso, os eventos já enviados pelas empresas foram excluídos da base de dados e deverão ser reenviados, utilizando-se a nova versão de teste.

Para ajustar o sistema à nova versão do leiaute, o ambiente de Produção Restrita ficou…

A Subsecretaria de Fiscalização – Sufis iniciou a terceira etapa das ações do Projeto Malha Fiscal Pessoa Jurídica em 2017, com foco em sonegação fiscal no âmbito das Contribuições para a Previdência Social. Antes de os autos de infração terem sido encaminhados, os contribuintes foram alertados do conteúdo dos fatos geradores e tiveram a oportunidade de se autorregularizarem. O prazo de autorregularização encerrou-se em 30/6/2017.

Inicialmente, foram expedidas 7.271 intimações, das…

Micro e pequenas empresas poderão utilizar a importação por conta e ordem no regime de drawback na modalidade suspensão. A medida foi implementada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pela Receita Federal com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao regime de drawback suspensão – que garante desoneração na importação de insumos utilizados na fabricação de bens voltados para a exportação. A…

A Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou de 2 de outubro de 2017 para 2 de julho de 2018 o prazo que torna obrigatória a utilização do documento fiscal eletrônico CT-e OS, modelo 67 (Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços). A prorrogação é exclusiva para a prestação de serviço de transporte realizada por agência de viagem ou por transportador, por meio de veículo próprio ou afretado, do serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de…

Por Jair Araújo

A carga tributária no Brasil deve passar de 35% do Produto Interno Bruto (PIB) nesse ano, o maior percentual da América Latina. Estamos à frente de países como Coreia do Sul (24%), EUA (26%), Suíça (27%) e Reino Unido (32%). Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), entre os países com maior carga tributária do mundo, o Brasil a apresenta uma das menores relações retorno ao contribuinte/carga tributária. Não é um campeão de…

No evento, Jorge Rachid proferiu palestra sobre os esforços do Brasil na busca por maior simplificação no cumprimento das obrigações tributárias e melhor qualidade dos serviços oferecidos, mediante uso intensivo de tecnologia. Foram apresentadas iniciativas como SPED, e-Social, Nota Fiscal Eletrônica, REDESIM e Portal Único de Comércio Exterior, as quais promovem a racionalização de recursos e a redução da burocracia, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios do País.

O FTA…

O Ministério da Fazenda quer aumentar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar as perdas de arrecadação com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos.

A equipe econômica prepara uma medida provisória para elevar os percentuais dessas cobranças. O objetivo é igualar as receitas que estavam previstas antes do julgamento do caso no tribunal, que ocorreu em março.

A maioria dos ministros do STF decidiu que o ICMS, um imposto…