Ato Declaratório Executivo COFIS nº 57, de 28.12.2009 - DOU 1 de 30.12.2009
Dispõe sobre as alterações do leiaute e das regras de validação aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVAFcont).
O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009,
Declara:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 30 dezembro 2009 às 8:30 —
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 29 dezembro 2009 às 13:30 —
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por Edino Garcia*
29/12/2009
Em artigo, especialista comenta a importância do conhecimento das normas, o que contribui significativamente para a redução de custos
A procura por gestão tributária torna-se cada dia mais comum nas empresas, a ponto de serem criadas áreas de gestão fiscal para análise e elaboração de planejamentos, com o objetivo de reduzir a carga de impostos e contribuições — tão pesada para as companhias. Esse gerenciamento também busca a…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 29 dezembro 2009 às 9:41 —
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segunda-feira, 28 de dezembro de 2009
Desde segunda-feira (21), os pedidos de ressarcimento e a declaração de compensação de PIS (Programa de Integridade Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) são recebidos pela Receita Federal somente após a apresentação de arquivo digital de notas fiscais relativas às operações geradoras desses débitos e/ou créditos.
A assinatura digital é exigida nos pedidos de declarações de compensação,…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 29 dezembro 2009 às 9:35 —
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Receita Federal tornará obrigatória a prática nas empresas, fechando cerco à sonegação
Após quatro anos de testes, com a introdução gradual em vários setores da economia, a nota fiscal eletrônica vai se consolidar no dia a dia das empresas brasileiras em 2010. A partir de abril, a Receita Federal vai fechar ainda mais o cerco à sonegação, tornando-a obrigatória em praticamente todos os setores. A adaptação ao novo modelo pode ser um desafio para as companhias que não utilizam a…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 29 dezembro 2009 às 8:57 —
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domingo, 27 de dezembro de 2009
Bohn, presidente do Sescon-RS, afirma que optar pelo regime adequado pode reduzir a carga tributária.
A Fecomércio-RS e o Sescon-RS (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio Grande do Sul) lançaram na última quarta-feira (23) um simulador de impostos, para auxiliar as empresas gaúchas a definirem o regime tributário mais adequado a se enquadrar no próximo ano fiscal. A ferramenta está disponível no site da Affectum, empresa de…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 28 dezembro 2009 às 11:08 —
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| 24.12.2009 | 9h16
Brasília - Cerca de um milhão de contribuintes tiveram suas Declarações de Renda retidas na malha fina da Receita Federal neste ano. Em 2008, as retenções por suspeita de sonegação de impostos somaram bem menos: 361,4 mil. Com a malha fina em 2009, a Receita Federal descobriu que tinha R$ 2,1 bilhões em impostos a receber, e que 12% desse montante estava relacionado a despesas médicas. Além disso, negou o pagamento de R$ 472 milhões em pedidos de…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 28 dezembro 2009 às 8:46 —
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22/12/2009 - 16h38
Da Redação
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) informa aos contribuintes e contabilistas a instituição do regime de tributação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) por estimativa fiscal para as operações acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), informadas em Escrituração Fiscal Digital (EFD), apuradas em cruzamento eletrônico de dados ou registradas nos…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 28 dezembro 2009 às 8:36 —
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por FinancialWeb
22/12/2009
Empresa e representante da categoria dão declarações a respeito da posição do profissional
SÃO PAULO - A notícia “Contador corre risco de perder função, brinca Totvs”, publicada em 15 de dezembro último no FinancialWeb, gerou manifestos de profissionais da classe e do próprio presidente da companhia de softwares, Laércio Cosentino.
Leia, abaixo, o posicionamento de ambos os lados:
Entidades… Continuar
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3 Comentários
por Projeto Zomo
22/12/2009
Gestores não devem pensar apenas em eficiência. Devem analisar de forma macro, colocando a equalização fiscal como meta prioritária
Se, por um lado o ano de 2010 promete ser aquecido no mercado de TI/A (Tecnologia da Informação e Automação), com promessas de novas fusões e incorporações, grandes negócios e grandes volumes de vendas, também teremos mais um ano em que empresas de vários setores serão obrigadas a se adequar a novidades…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 22 dezembro 2009 às 14:48 —
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A partir de 1.º de fevereiro, empresas terão de apresentar notas fiscais para receber créditos de PIS/Cofins
Fernando Nakagawa
A partir de 1º de fevereiro de 2010, a Receita Federal vai dificultar a devolução de créditos tributários gerados pelo pagamento de PIS/Cofins pelas empresas. Instrução normativa publicada ontem torna obrigatória a declaração prévia das notas fiscais relativas ao pagamento desse tributo. Sem essa apresentação, as empresas não poderão pedir…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 22 dezembro 2009 às 9:46 —
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Lei nº 3.820, de 21.12.2009 - DOE MS de 22.12.2009
Altera dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 117 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração e…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 22 dezembro 2009 às 9:30 —
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O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, se reuniu, nesta sexta-feira (18), com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, e o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini.
O objetivo do encontro foi discutir os prazos para obrigatoriedade do uso da certificação digital na apresentação de declarações pelas empresas de lucro presumido. A determinação consta na Instrução…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 21 dezembro 2009 às 9:24 —
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Luiza de Carvalho, de Brasília
21/12/2009
A Receita Federal está próxima de obter do Supremo Tribunal Federal (STF) "autorização" para realizar a quebra do sigilo bancário de contribuintes, sem autorização judicial. Na análise do tema, na sexta-feira, cinco ministros da corte votaram a favor do Fisco. Como os contribuintes obtiveram apenas três votos favoráveis, isso significa que se mais um ministro - dos 11 da corte - entender que a medida é possível, a Receita já teria…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 21 dezembro 2009 às 9:22 —
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por FinancialWeb
18/12/2009
Especialista alerta para as novas regras da fiscalização em relação ao controle
SÃO PAULO – Com a adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), as empresas devem atentar à qualidade das informações enviadas ao Fisco, pois o cruzamento de dados ficou mais preciso e qualquer deslize pode trazer sérios problemas. Conforme alerta especialista contábil da CCA Consultores Luis Claudio Palese, a gestão de dados de estoque é uma…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 21 dezembro 2009 às 9:13 —
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por Tiziane Machado*
21/12/2009
Especialista fala sobre a importância do planejamento tributário como arma contra gastos com impostos
Talvez este não seja exatamente o questionamento que o contribuinte brasileiro tem feito a si próprio. Mas a indignação pelo crescente aumento da carga tributária, que compromete os resultados das empresas, associada à impunidade daqueles que cometem ilícitos comprometedores da moral nacional, muitas vezes obriga o empresário a…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 21 dezembro 2009 às 8:58 —
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por Ana Caselatto | Financial Report
21/12/2009
Falta de intimidade com ambiente da internet 2.0 deixa empresas suscetíveis a vazamento de informações
SÃO PAULO - Quanto valem as informações confidenciais de uma grande empresa? No caminho contrário dos cuidados que o repasse de dados comerciais demanda, o especialista e autor do livro sobre Sped “Big Brother Fiscal”, Roberto Dias Duarte, declarou ter recebido em sua caixa de mensagens — mais de uma vez —…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 21 dezembro 2009 às 8:49 —
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Autor(es): Marcos Cintra
Jornal do Brasil - 17/12/2009
A sonegação gera injustiças porque alguns contribuintes conseguem pagar pouco imposto e outros têm que compensar tal fato pagando mais do que deveriam. Há estimativas mostrando que em 2008 as empresas no Brasil sonegaram R$ 200,3 bilhões.
As bases tributárias que compensam a sonegação no Brasil são os salários e o consumo. Os rendimentos dos trabalhadores formais são tributados na média em 42,5%, e do total de R$…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 17 dezembro 2009 às 9:30 —
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Francisco Gadelha
17/12/2009
O elevado peso dos encargos sobre a folha de pagamento no Brasil é constantemente apontado como um inibidor da geração de empregos e indutor da informalidade. Diversas são as propostas ou manifestações de economistas, políticos, gestores públicos, representantes de trabalhadores e de empregadores no sentido de rever esses encargos ou até mesmo mudar as bases de cálculo. Em apenas um ponto não há divergência: é necessário reduzi-los.
Essas…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 17 dezembro 2009 às 8:44 —
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Contribuinte que não conseguir comprovar despesa usada como abatimento pagará multa de 75% sobre o valor restituído indevidamente
Se ficar comprovada fraude, punição é dobrada; pelas regras atuais, quem tem incongruências no IR apenas devolve valor recebido a mais
EDUARDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Para tentar coibir fraudes na declaração do Imposto de Renda que dificilmente conseguem ser comprovadas e punidas, a Receita Federal vai aplicar…
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Adicionado por Katia Santos Lamera em 17 dezembro 2009 às 8:30 —
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