março 2012 Posts no Blog (183)

O contribuinte que acessar o Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) irá se deparar com uma série de alterações, que foram implementadas para facilitar o cumprimento das obrigações por parte das empresas que emitem o documento fiscal e os seus destinatários.

Uma novidade é a possibilidade fazer o donwload da NF-e. Essa opção é considerada de grande utilidade no caso de perda do documento, um problema que sujeita o…

Mudança é uma palavra que está no cotidiano de qualquer empreendedor, ainda mais aqui no Brasil onde tudo está em constante mutação, seja o ambiente de negócios e incertezas advindas da economia e política, que vez ou outra pregam alguma peça no mercado que acaba refletindo nas regras do jogo então estabelecidas, sejam nas regras tributárias que mudam a toda hora, por meio de leis, decretos, instruções normativas e resoluções em todas as esferas de governo…

Foi alterada, com efeitos desde 1º.03.2012, a Portaria nº 785/2003, que consolida a legislação relativa à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente às disposições acerca da execução dos serviços destinados à emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e a manutenção de informações em meio magnético, por contribuintes do IPI e/ou do ICMS, para dispor sobre: a) a estrutura do arquivo magnético; b) o preenchimento da situação…

Evitar que erros simples de digitação levem uma declaração do Imposto de Renda (IR) a cair na malha fina e, consequentemente, desencadear um processo mais complexo para o contribuinte. Esse é o objetivo da obrigatoriedade, este ano, de entrega da declaração do IR com certificado digital para os contribuintes que no ano passado tiveram renda superior a R$ 10 milhões. Segundo a assessoria de comunicação social da Receita Federal, a certificação digital vai reduzir esses casos de erros de…

Em virtude de reiteradas dúvidas, esclarecemos que as informações relativas ao inventário de 31/12/2011 deverão ser apresentadas na Escrita Fiscal Digital (EFD) de período de referência fevereiro de 2012.

Inclusive para contribuintes que entraram na…

Vai bem longe o tempo em que a função de uma empresa de contabilidade era apenas emitir guias para o pagamento de impostos. Desde os anos 1980, quando a Receita Federal começou a se estruturar com o objetivo de reduzir os índices de sonegação, o processo de informatização ganhou força e agora possibilita um cruzamento de informações cada vez mais efetivo. Inovações como a…

Gustavo Ferreira Barros

Advogado

Gerente Tributário de Grupo de Empresas de Grande Porte

Pós-graduado em Direito Tributário

MBA em Gestão Empresarial (em curso)

Com uma maior abertura do mercado brasileiro a partir do início da década de 90, diversas empresas nacionais passaram a ter uma importante parcela de sua receita vinculada à importação ou exportação…

Foi alterada, com efeito desde 1°.03.2012, a Portaria 531/2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, para incluir alterações em campos do Registro Tipo 88 Detalhe 05, direcionado à prestação de informações acerca do Imposto Devido/Recolhido.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

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Por meio da Portaria nº 154/2012 foi prorrogado, excepcionalmente, até 15.04.2012, o prazo para efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais - REDF, conforme Portaria nº 556/2011, em relação aos documentos fiscais emitidos em outubro, novembro e dezembro de 2011, que deveriam ter seus registros eletrônicos efetivados na SEFAZ ate 15.01.2012.

Por fim, foi revogada a Portaria n° 752/2011, que tratava sobre o mesmo assunto.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato.…

A Portaria nº 221/2012 foi republicada no DOE de 14.03.2012 em virtude de incorreções em sua publicação original. Mencionado ato alterou a Portaria SEFAZ nº 426/2010, que dispõe sobre a vistoria fiscal no equipamento Emissor de Cupom Fiscal, para dispor sobre o formulário utilizado para Vistoria Fiscal em Emissor de Cupom Fiscal eletrônica - VF-ECFe e a manifestação do agente do Fisco, inclusive, para pedidos de uso, alteração e cessação de uso de equipamento ECF.

* Informativo…

A Thomson Reuters, provedor líder mundial de informação inteligente para negócios e profissionais, adquiriu a FISCOSoft, um fornecedor de soluções on-line de informação fiscal e legal no Brasil. A FISCOSoft fornece pesquisa e orientação atualizada sobre legislação federal, estadual e municipal que possa impactar nos mercados fiscal, contábil e trabalhista brasileiros, assim como de comércio exterior. Os termos da aquisição ainda não foram revelados.

A FISCOSoft, com sede em…

Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS no que se refere à comprovação de regularidade para fruição de benefícios fiscais.

Foi ainda alterado para 1º de maio de 2012, o início dos efeitos indicados como remissão dos dispositivos mencionados do Decreto nº 1.432/2003, que tratam da vedação à concessão de crédito presumido em relação a operações ou prestações internas nos módulos: Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, Programa de…

Foi alterado, com efeitos a partir de 1º.7.2012, o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes fornecedores de energia elétrica, para tratar sobre: a) os dados técnicos da geração dos arquivos; b) as informações que constarão no arquivo tipo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL; c) a…

Prezada Consulente,

Identificamos a ausência de Blocos e Registros obrigatórios.

Como se trata de empresa prestadora de serviço de comunicação obrigada:

1. à EFD tanto na unidade federada do prestador, quanto na do tomador de serviços; e

2. a entregar os arquivos previstos no Convênio 115/03,

a relação de notas fiscais (via única) de serviço de comunicação (código 21) emitidas podem ser apresentadas na EFD da UF do tomador de serviço de forma consolidada,…

Receita lança nesta segunda-feira maior operação contra importações irregulares da história.

Imprensa poderá registrar o início dos trabalhos no Porto do Rio.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, lança nesta segunda-feira, 19 de março, às 10:30h, uma operação nacional de fiscalização aduaneira e combate ao contrabando, descaminho, pirataria e outros ilícitos cometidos nas operações de importação.

Na ocasião será…

Prezados, eu serei um dos palestrantes deste evento

OBJETIVO



O SPED tem promovido uma grande mudança no relacionamento entre o contribuinte e a administração tributária, a qual exige grandes mudanças por parte das empresas, que estarão muito mais expostas à fiscalização. Estas mudanças, invariavelmente, terão reflexos imediatos na rotina das empresas contábeis, as quais…

A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre esclarece que o decreto 16.869/10, de 7 de dezembro de 2010, extinguiu o livro fiscal de papel, substituído pelo eletrônico, a propósito de nota do contador Maurício Mertens, reproduzida por esta coluna. Segundo o parágrafo 1º do artigo 15, “as pessoas obrigadas a efetuar a Declaração Mensal – escrituração eletrônica mensal do livro fiscal através do software ISSQNDec, - e aquelas que expressamente optarem por fazê-la, estão dispensadas de…