fevereiro 2012 Posts no Blog (150)

Por meio do Decreto nº 32.128/2012, foram disciplinadas as obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga. Mencionado ato dispôs sobre:

I - O desembaraço fiscal eletrônico, a vistoria física e documental de bens e mercadorias e do controle do trânsito de cargas pelo território…

Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça aos contabilistas e contribuintes a necessidade de manterem o endereço de e-mail atualizado junto ao banco de dados do Fisco. Um endereço eletrônico atualizado é a garantia de receber informações sobre as notificações incluídas no Sistema de Conta Corrente Fiscal da empresa.

A medida simples garante os 30 dias de prazo para que, nos casos onde o contribuinte não concorde com o lançamento, seja apresentado o processo de impugnação…

Por meio da Portaria CAT nº 24/2012, foi prorrogado para 2 de abril de 2012 o início da vigência da denegação da Autorização de uso da NF-e em razão de irregularidades cadastrais do destinatário.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

Port. CAT 24/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 27.02.2012

DOE-SP: 28.02.2012

Altera a Portaria CAT-162/08, de…

Por meio da Portaria nº 117/2012, foram disciplinados prazos para entrega dos arquivos da EFD e da Declaração de Informação do Contribuinte - DIC pelos contribuintes obrigados, nos termos da Portaria 73/2012. Mencionado ato relaciona contribuintes dos setores: a) de perfumaria e cosméticos; b) de bebidas; c) de informática; d) automotivo; e) de materiais de limpeza; f) de combustíveis; g) farmacêuticos; h) agrícola; i) de transportes; j) de materiais de construção; k) alimentícios; l) de…

Exigida já há alguns anos, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) trouxe mudanças no setor fiscal e exigiu grande mobilização dos departamentos de TI das empresas brasileiras. Atualmente, os sistemas desenvolvidos para atender estas exigências estão mais estáveis e confiáveis. Contudo, a NF-e e a CT-e ainda não deixaram de ser uma preocupação para as empresas.

O grande desafio agora é o que fazer com os documentos recebidos.…

Foi alterada a Portaria nº 84/2007, que instituiu, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, para dispor especialmente sobre: a) o acesso ao Sistema PAC-e/RUC-e pelo contribuinte ou contabilista responsável pela escrituração fiscal do interessado; b) a impossibilidade de geração do PAC-e, documento necessário para instrução do processo de solicitação de aproveitamento de crédito, na hipótese em que o contribuinte estiver com a…

Uma pesquisa feita pelo Instituto Etco, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), apontou que a informalidade gerou no ano passado R$ 651 bilhões em negócios em todo o país. Eu acompanho esta pesquisa desde que ela começou.

Conversei com pesquisadores da FGV e com pessoas do Etco que estão fazendo um grande esforço para medir essa economia que eles chamam de subterrânea. Parte dessa economia é informal; outra parte, clandestina. E eles são muito conservadores, o que não têm…

Abril é o mês que os contribuintes brasileiros devem ajustar as contas com o Leão. Com a constatação do crescente uso de recibos frios nas declarações, o Leão está fechando o cerco ao contribuinte.

Sonegação é palavra do passado, a Receita Federal está a cada ano mais preparada para cruzar as informações e detectar se existe veracidade ou não nas informações prestadas pelos contribuintes. O famoso “jeitinho brasileiro” não se aplica mais à DIRPF (Declaração do Imposto de Renda da Pessoa…

A partir do dia 1º de agosto de 2010, os emitentes de NF-e estão obrigados ao envio do arquivo XML para o destinatário, bem como, manterem a guarda do arquivo digital da NF-e (emitente e destinatário) no mínimo pelo seu prazo prescricional (regra geral 05…

Para o advogado-tributarista Sergio Gegers, 90% das empresas brasileiras ainda enfrentam dificuldades para transmitir suas informações à Receita Federal.

Dados recentes da Receita Federal mostram um recorde nas cobranças fiscais geradas pelas autuações em 2011. O volume financeiro neste período chegou a R$ 109,3 bilhões, ante os R$ 90,1 bilhões registrados no ano anterior.

Segundo o advogado-tributarista…

Exigida já há alguns anos, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (…

Já não é de hoje que o mercado de trabalho, especificamente voltado para o setor contábil, sente os impactos causados pelas diversas e velozes mudanças ocorridas no Brasil e no mundo.

Os bons profissionais da área contábil estão vivendo tempos maravilhosos para o setor. Tempos estes, aguardados com muita ansiedade, durante muitos anos, principalmente pelos militantes da área.

Entretanto diante da velocidade das mudanças ocorridas (Lei 11.638/2007, Lei 11.941/2009, SPED, etc.)…

As novas regras para as empresas realizarem demonstrações financeiras, ou seja, os balanços, podem abrir portas para negócios com companhias internacionais. Desta forma, o Brasil se alinha com as práticas contábeis mundiais. A última grande reforma de lei societária tinha acontecido em 1964 no Brasil com a Lei 6.404.

Em dezembro de 2007, a Lei 11.638 estabeleceu que todas as empresas brasileiras com mais de R$…

Outros Estados também passaram a impedir a emissão de notas por contribuintes em situações irregulares. Em setembro do ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o secretário da Receita Federal do Brasil, por meio do Ajuste Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) nº 10, de 2011, estabeleceram que a autorização de uso da NF-e “poderá ser denegada em virtude de irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade…

A internet — quem diria? — virou arma dos sonegadores. A moda é usar a nota fiscal eletrônica para simular que produtos feitos em São Paulo e Rio de Janeiro vieram de estados que cobram imposto menor. É o novo front da guerra fiscal.

Sr. Contribuinte,

A Sefaz/CE informa que já se encontram em produção da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, as alterações previstas nas Notas Técnicas nº NT2011/005 e NT2011/007 dentre as quais destacamos:

· Novo prazo de cancelamento não superior a 24 horas (1 dia) contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de uso da NF-e, conforme Ato Cotepe ICMS nº 35 de 24/11/2010, em vigor desde 02/01/2012;

· Validação do valor unitário de comercialização do item do…

A secretária adjunta da Receita Federal, Zayda Bastos Manatta, avalia que o recorde de arrecadação de impostos e contribuições federais em janeiro não possibilita ainda uma projeção sobre a evolução do recolhimento dos tributos em 2012. No mês passado, a…