fevereiro 2012 Posts no Blog (150)

O prazo de entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -(DMA) e da Declaração da Movimentação Econômica de Produtos com ICMS Diferido (DMD), referentes ao mês de janeiro de 2012, foi prorrogado para 20 de março.

A entrega da DMA é obrigatória para todos os contribuintes inscritos no cadastro estadual que apurem o imposto pelo regime normal, exceto os contribuintes inscritos sob o atributo de unidade auxiliar ou, anteriormente,…

O Decreto nº 14.837/2012 dispôs sobre as regras para preenchimento e transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços (DES), alterou os artigos 9º e 65, do Decreto nº 4.032/1981, que regulamentou ISSQN e acresceu parágrafo único ao artigo 3º, do Decreto nº 13.471/2008, o qual instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras.

Referido Decreto tratou, ainda: a) do meio pelo qual a DES deverá ser gerada e sua data de início de…

A Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo, informa aos contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que já estão em vigor as novas regras quanto às operações realizadas entre…

Um dos assuntos que periodicamente voltam à discussão é a chamada Reforma Tributária. Os impostos (em sentido amplo) atingem toda a população. A escolha sobre a forma de tributar define várias circunstâncias da vida econômica das Nações. Porém, tirando os juristas (em especial os tributaristas), economistas e governantes, poucos têm a exata noção de o

que…

Segue abaixo comunicado da SEFAZ/SP:

Avisamos que:

1) A partir de 1º de março de 2012 a SEFAZ/SP passará a denegar a Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário paulista, conforme disposto no inciso II do artigo 13 da Portaria CAT 162/2008.

2) A partir de 22/02/2012 o certificado do ambiente de produção da NF-e da SEFAZ/SP será substituído pelo certificado da versão V2 da ICP-Brasil. Recomendamos que os contribuintes que…

Cerca de 130 mil empresas do segmento de saúde estão obrigadas a entregar para a Receita Federal, até o dia 30 de março de 2012, a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). É importante ficar atento porque a multa para quem não enviar a declaração ou deixar para emitir o documento após o prazo estabelecido é de R$ 5 mil reais por mês-calendário ou fração. No caso do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou omissos, a penalidade é de 5%, não inferior a R$ 100 reais do valor…

Foi alterado o RICMS/AP, com efeito a partir de 1º.03.2012 relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para dispor sobre: a) a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas; b) as hipóteses de inaplicabilidade; c) a base de cálculo do imposto; d) o prazo de recolhimento do imposto por meio de GNRE; e) as obrigações acessórias no tocante ao SINTEGRA e à emissão de NF-e; f) a tributação do estoque…

O brasileiro pagou em 2011 quase R$ 1 trilhão em impostos, segundo a Receita Federal do Brasil o equivalente a R$ 969 bilhões. Valor este superior ao PIB (Produto Interno Bruto) de países como a Polônia, Suécia, Bélgica, Arábia Saudita, nações acima da 20ª maior economia do mundo, que possivelmente terminaram o ano de 2011 com o PIB ao redor de US$ 550 Bilhões (R$ 962 Bilhões considerando dólar a R$ 1,75).

Não é novidade que a carga tributária no Brasil é uma das mais elevadas do…

Informamos que em função de manutenção na infraestrutura de TI da SEF/MG, os sistemas e aplicações SIARE, SICAF, SIGMA, SCANC, Fale Conosco, Intranet e Internet, Consulta Pública do Sintegra, ProGepi, IPVA, SISCODI, DAE online, Consulta Autuação/Parcelamento/Remissão, Taxa de Incêndio, AuditorWeb, SIPTA e Termo de Responsabilidade SIARE, Software de Bilhetagem de Impressão, a comunicação com as instituições bancárias credenciadas pela SEF/MG e os ambientes de homologação do NFe e CT-e…

Foi alterado o RICMS/MA, para tratar especialmente sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57 e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDFe, modelo 58, no tocante:

I - À utilização da NF-e, para disciplinar sobre: a) o conceito de NF-e; b) a utilização em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem inscrição estadual e estejam inscritos no CNPJ; c) os requisitos a…

O artigo faz uma breve contextualização do Exame de Suficiência em Contabilidade como também traz algumas dicas para os que pretendem realizar a prova para obter o registro profissional.

O Exame de Suficiência em Contabilidade, obrigatório para o registro do Profissional Contábil, vai para a sua 3ª edição (Lei 12.249/2010). As duas primeiras edições ocorreram no ano passado.

Na segunda edição (09/2011), dos que realizaram as provas obtiveram aprovação 54,18%, contra os 30,83%…

Por meio do Decreto nº 13.372/2012, foram alterados dispositivos do RICMS/MS, que tratam do Manual de Orientação Técnica da Automação Comercial para Fins Fiscais, relativamente à dispensa de apresentação dos registros 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75, referentes aos meses de janeiro de 2010 a dezembro de 2011 pelos contribuintes: a) que auferiram receita bruta anual igual ou superior a R$ 600.000,00 e não superior a R$ 1.800.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior, independentemente…

MS - ICMS - Manual de Orientação Técnica - Registros referentes ao transporte e serviços de telecomunicação - Alteração

Foi alterado o RICMS/MS, com efeito desde 1º de fevereiro de 2012, relativamente aos subitens do Manual de Orientação Técnica, relativamente à Automação Comercial para Fins Fiscais, em especial para tratar sobre: a) o preenchimento de campos; b) a tabela de código da identificação de tipo de receitas relativas aos Registros Tipo 71 (informações de carga transportada) e…

Por meio da Portaria nº 30/2012, foram enquadrados no regime de estimativa os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e de fabricação e refino de açúcar, os quais, em relação ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, deverão recolher os valores, mensais e anuais assinalados conforme o presente ato, que dispôs sobre: a) o valor global anual da estimativa; b) os prazos para…

Após a publicação do artigo que esclarece a questão da obrigatoriedade do SPED Contábil (clique aqui para ler o artigo) apenas para sociedades empresárias que têm regime tributário fundamentado no…

O Governo de Mato Grosso dispensou as empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional e com faturamento de até R$ 360 mil/ano do uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) das operações sujeitas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), desde que não sejam usuárias de cartão de crédito ou de débito.

A medida foi autorizada no…

Representantes da classe produtora reafirmaram o compromisso com a Assembleia Legislativa para acompanhar e sugerir melhorias nos projetos e ações voltadas ao setor produtivo. Com isso, a categoria quer impulsionar o Estado com a cobrança de medidas que melhorem as estradas e contribuam com a arrecadação, sem onerar a cadeia produtiva.

A primeira iniciativa deverá conter a emissão desenfreada de decretos feitos pela Secretaria Estadual de Fazenda. A segunda tornar obrigatória a…